9950670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9950670
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Escritura pública, Falta de forma legal, Formalidades ad substantiam, Nulidade, Causa de pedir, Indeferimento liminar, Prosseguimento do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026442
Nr Documento: RP199906289950670
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62a3199cad07979f8025686b0067380dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950670.11
Sumário
A escritura pública exigida para a celebração do contrato de arrendamento para comércio pelos artigos 7 do Regime do Arrendamento Urbano e 81 do Código do Notariado é uma formalidade " ad substantiam ", ditada por razões de ordem pública, cuja falta acarreta a nulidade irremediável do negócio. Todavia, o facto de o autor peticionar, com fundamento desse contrato nulo, o despejo do réu e o pagamento das rendas em dívida, não constitui motivo para indeferimento liminar da petição, devendo a acção prosseguir para declarada a nulidade, ser ordenada a restituição do prédio ao autor e o pagamento do valor do gozo do imóvel cedido.