35/24.8PTSTB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Moreira das Neves
Processo: 35/24.8PTSTB.E1
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, Escolha e medida da pena
Votação: Unanimidade
Juízes: Laura Goulart MaurícioMoreira das NevesJorge Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/37d9f06af30e05b680258eb10057a8f7
Sumário
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. O ataque à formação da convicção do Tribunal não pode assentar simplesmente no ataque ao resultado da formação dessa convicção, devendo antes dirigir-se à vulneração de qualquer dos passos que permite a formação de tal convicção: ou porque não existem os dados objetivos indicados na motivação; ou porque foram violaram os princípios que permitem a aquisição de tais dados objetivos; ou porque não houve liberdade na formação dessa convicção. II. Os parâmetros norteadores da escolha e medida das penas essencialmente os seguintes: a) A finalidade das penas é a de proteger bens jurídicos e reintegrar o agente na sociedade, não podendo a pena exceder a medida da culpa do infrator (artigo 40.º CP); b) Se o crime cometido for punível alternativamente com pena de prisão ou com pena de multa, o tribunal deverá dar preferência a esta, desde que a mesma realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artigos 70.º e 40.º CP); c) No concernente à determinação da medida concreta das penas, dentro dos limites definidos na lei, esta faz-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (artigo 71.º do CP). III. Já a pena concreta é fixada dentre os limites fixados pela medida da culpa (que traça o máximo de pena) e pelas exigências (comunitárias) de prevenção geral (que fixam o mínimo da pena), sendo depois as necessidades de prevenção especial que determinam o seu quantum concreto. Isto é, dentre os limites fixados pela medida da culpa (que traça o máximo de pena) e pelas exigências (comunitárias) de prevenção geral (que fixam o mínimo da pena), são as necessidades de prevenção especial que determinam o quantum concreto da pena.
Texto
ACÓRDÃO Relatório No Juízo Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da comarca de …, procedeu-se a julgamento em processo comum, com juiz singular, de AA, nascido a …/1979, empresário do comércio na cidade de …, onde igualmente reside, ao qual a acusação imputara a autoria, na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto nos artigos 292.º, § 1.º do Código Penal (CP), com referência ao artigo 69.º, § 1.º al. a) do mesmo código; bem assim como uma contraordenação prevista nos artigos 89.º, § 2.º, 146.º, § 1.º, al. q) e 147.º do Código da Estrada. A final o Tribunal proferiu sentença, na qual condenou o arguido como autor de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto nos artigos 292.º, § 1.º CP, na pena de 70 dias de multa, à razão diária de 8€ e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por 6 meses. Absolvendo-o da prática da contraordenação de que também fora acusado. Inconformado com a sua condenação pela prática do referido ilícito criminal, recorre o arguido, finalizando as razões extensamente expostas na sua motivação com as seguintes conclusões1: (…) a Sentença recorrida padece de algumas inultrapassáveis e relevantes insuficiências quanto ao tratamento jurídico e valoração da prova produzida em Audiência de Discussão e Julgamento. Por isso, e porque os principais erros da Sentença resultam, da apreciação — ou falta de apreciação da matéria provada - , o presente recurso versa sobre reexame da matéria de facto e de direito, tem contudo inevitavelmente por "grosso" de fundamento a insuficiência da matéria de facto provada para a decisão e contradição insanável da sua fundamentação, Violação do Principio In dúbio pro reo, incorrecta, vicio de erro notório na apreciação da prova, da pena aplicada aos recorrentes. Entre outros, os artigos violados são: art.º 32.. da CRP, art.º 127° do CPP, art.ºs 70°,71° 72°,73°, do CP, art.º 410° n° 2alíneas a) b) c) CPP, art 412.° n°3 alíneas a) b) CPP. (…) 7. Entende o recorrente que a douta decisão está inquinada por deficiente valoração do material probatório sujeito à apreciação do tribunal. O mesmo é dizer-se que a prova produzida em audiência de discussão e julgamento não suporta o acervo fático dado como demonstrado pelo tribunal singular, pois na generalidade não foi possível apurar, por imensa disparidade nos depoimentos dos intervenientes processuais, se seria na realidade o recorrente o efetivo condutor do veículo ligeiro de mercadorias aquando da subida do passeio e posterior embate e derrubamento da boca-de-incêndio, bem como o facto de, se por estar dentro do veículo, aquando do avistamento pela testemunha BB e das testemunhas agentes de autoridade, adormecido, com o carro imobilizado e estando o recorrente adormecido, se efetivamente teria conduzido o veículo, pois nada resulta nesse sentido de se concluir veemente por esse caminho. (…) No entanto basta uma leitura atenta para se entender que os factos não possuem a gravidade que se extrai da leitura da Douta Sentença para aplicação de tal pena. Não estamos a falar de um arguido perigoso, impreparado ou com uma deficiente valoração dos seus atos, muito pelo contrário, falamos de alguém socialmente e profissionalmente inserido, proprietário de empreendimentos numa cidade grande e em crescimento como a cidade de …, sendo que de forma alguma praticou a totalidade dos crimes que foram dados como provados, como se extrai das suas declarações que deveriam ter sido efetivamente valorizadas e que, observando, não foi o caso. O Tribunal formou a sua convicção com base em toda a prova produzida em audiência de julgamento, nas declarações, consideradas pouco coincidentes com a realidade, do arguido, e no depoimento das testemunhas, prova pericial e documental. Outrossim, o tribunal formou ainda a sua convicção com base na análise crítica da prova produzida em audiência de julgamento, designadamente nas declarações do arguido, nos depoimentos das testemunhas presenciais BB, dos senhores militares da GNR CC e DD, e, bem assim na prova pericial e documental junta aos autos. No mais diremos nós, que a prova é feita em sede de audiência e compete ao arguido o exercício do contraditório, e tal implica que sejam contraditados todos os depoimentos das testemunhas. Logo, impõe-se o cabal esclarecimento de todas as suas informações e afirmações. Salvo o devido respeito a prova em processo penal não se faz por “impressão“ mas por factos. E a interpretação será sempre feita pelo Tribunal e não pelas testemunhas. O arguido prestou declarações e confessou grande parte da factualidade, mas tão só a que correspondia à verdade, de forma livre, e reconhecendo o seu erro, pelo facto de ser encontrado em circunstâncias que permitiam concluir pela efetiva condução de veículo em estado de embriaguez, conforme se infere das suas declarações gravadas em suporte digital. Entendemos que a Douta Sentença padece do vício de erro notório de apreciação da prova produzida em julgamento e dada como provada, tendo que se atender ao seu conteúdo, o qual deveria ter importado em diferente decisão e por inerência diferente condenação, acresce que a Douta Sentença não fundamenta a personalidade do arguido, nem o estado em que este se encontrava, como elemento fundamental para o entendimento da pena aplicada. Das declarações da testemunha BB, resultam que, desde o primeiro momento em que avistou o veículo até ao momento em que o perseguiu e o observou já imobilizado, nunca logrou identificar quem era o respetivo condutor, não podendo, em momento algum, designadamente em sede de audiência de julgamento, concluir. Ao contrário do entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo, que fosse o recorrente quem conduzia a viatura. Podendo concluir-se pois que, após transposição do depoimento da testemunha em causa, que o Tribunal Singular julgou de forma errónea os factos provados. Em momento algum se poderá extrair, com o necessário grau de certeza, que seria o Recorrente quem conduzia efetivamente o referido veículo. Apenas se apura que o mesmo foi encontrado, decorridos alguns minutos cujo lapso temporal a testemunha não logrou concretizar de forma coerente, apesar de instada a tal no lugar do condutor, adormecido. Tal conclusão apenas poderia resultar de uma interpretação especulativa do depoimento da testemunha, desvirtuando o seu teor e conduzindo a um raciocínio assente em meras conjecturas, como se o julgamento se reconduzisse a um exercício de suposição quanto à identidade do condutor, em prejuízo do próprio arguido. Com efeito, não pode o Tribunal fundar a sua decisão em elementos que a própria testemunha não logrou afirmar de forma clara, segura e determinante. Atendendo, inclusive, à posição em que a testemunha se encontrava, na varanda da sua residência, situada num segundo andar, e ao respetivo campo de visão, nunca poderia ter percecionado, com o necessário grau de certeza, quem se encontrava ao volante da viatura, facto esse que, aliás, foi pela própria reconhecido. As testemunhas cujo depoimento foi valorado pelo Tribunal referem, em termos gerais, a presença do arguido no interior do veículo identificado bem como afirmam, de forma assertiva, que o mesmo se encontrava adormecido no interior da viatura, ainda que no lugar do condutor, facto, aliás, admitido pelo próprio arguido, e que, não foi devidamente valorado pelo Tribunal na formação da sua convicção. Sucede que, analisando a matéria de facto dada como provada, não é possível extrair, de forma perentória e inequívoca, a conclusão vertida nos pontos 1. e 2. (…) Do depoimento relevante da testemunha BB apenas resulta que não conseguiu identificar quem conduzia o veículo no momento dos factos. Mais declarou que, após ter seguido a viatura, veio a encontrar o arguido junto à rotunda da Quinta do …, na Estrada …, também referida como Estrada …, encontrando-se este adormecido no interior do veículo. A referida testemunha afirmou não ter presenciado nem ouvido quaisquer declarações proferidas pelo arguido após a chegada das autoridades. Mais referiu que não conseguiria afirmar, com o necessário grau de certeza, que o arguido seria o condutor da viatura, circunstância que se mostra ainda mais relevante atendendo ao lapso temporal decorrido entre os factos e a audiência de julgamento, o qual naturalmente afetou a sua capacidade de recordação. A própria testemunha admitiu não se recordar sequer do nome do arguido, o que não resulta de qualquer intenção de o proteger, mas antes das limitações normais da memória humana face ao decurso do tempo. Tanto assim é que chegou mesmo a admitir a eventual desnecessidade do seu depoimento. Não podendo o depoimento em causa sustentar, com a certeza exigível em processo penal, a conclusão de que o arguido era o condutor do veículo no momento da prática dos factos. Logo, in hoc casu concreto, os marcos tidos para a condenação do arguido, de que conduzia, embriagado, o veículo ligeiro de mercadorias, que viria a subir o passeio e embater e danificar a boca-de-incêndio, cai por terra, sendo de se valorar o seu depoimento face ao exposto pelas testemunhas. Questionamo-nos: como pode a Douta Sentença dar como provados os referidos factos, com base em depoimentos que apresentam inconsistências temporais e lacunas lógicas, insuscetíveis de sustentar, de forma segura e inequívoca, a conclusão de que o arguido se encontrava ao volante da viatura? Parecendo-nos, sem melhor definição, que vai ao sabor de “sensações”, saltitando de perceção em perceção, valorizando não o arguido mas testemunhas que como dizemos terão de ser tidas como colaterais, e, se mais nos for permitido dizer, fundamentar a sua decisão em inconsistências, que se vão adaptando às questões que vão sendo colocadas. Importando, repisar, que das declarações da testemunha ora transpostas não resulta qualquer afirmação no sentido de que, desde o momento inicial da ação e dos factos pelos quais o recorrente foi condenado, fosse este o condutor do veículo em causa, não podendo, por conseguinte, o tribunal afirmar ou concluir nesse sentido. Podendo retirar-se que em momento algum ficou demonstrado que o arguido fosse o condutor do veículo que embateu na boca-de-incêndio. Com efeito, a própria testemunha afirmou não ter visto novamente a viatura em circulação após o primeiro avistamento, vindo apenas a encontrá-la posteriormente imobilizada, num local de estacionamento junto à Quinta do …. Porquanto uma realidade substancialmente distinta consiste em observar o arguido ao volante, no efetivo exercício da condução da viatura, acompanhando o respetivo percurso até ao momento da sua imobilização e constatando que o mesmo se mantém no lugar do condutor, e outra, manifestamente diversa, consiste em apenas avistar a viatura, sem qualquer perceção quanto ao número de ocupantes que nela seguiam, encetar uma tentativa de perseguição e, ao reencontrá-la já imobilizada, deparar-se com o arguido no seu interior, ainda que posicionado no lugar do condutor, em estado de sono. Não se mostrando possível extrair, com o grau de certeza exigível em sede probatória, qualquer conclusão quanto ao efetivo exercício da condução por parte do arguido, inexistindo elementos que permitam infirmar ou confirmar tal circunstância. Apenas num cenário meramente especulativo, remoto e desprovido de razoabilidade, como seria o de um eventual episódio de sonambulismo, se poderia admitir tal conclusão, o que manifestamente não encontra respaldo nas regras da experiência comum nem pode servir de fundamento válido para a formação da convicção do tribunal. Ao momento em que avista a viatura já imobilizada, com o arguido no seu interior em estado de sono, a testemunha não logra, de forma objetiva e segura, precisar quantas pessoas poderiam seguir no interior da mesma, limitando-se a afirmar que seria o arguido, sendo certo que, em sede de audiência de julgamento, declarou: “Eu vou-lhe ser sincero…parece que sim mas não consigo dar uma certeza a 100% .” Subsistindo, assim, uma dúvida relevante e insanável quanto a tal factualidade, a qual não pode deixar de ser valorada. E, no mais diremos que, perante tal facto, quando instado a pronunciar-se sobre o lapso temporal necessário para, desde o momento em que avistou o veículo a subir o passeio e a embater na boca de incêndio, recolher as chaves, descer do segundo andar, entrar no seu veículo, colocá-lo em funcionamento e, subsequentemente, avistar novamente o referido veículo, momento em que o arguido já se encontraria, então, adormecido, a testemunha nunca logrou, em momento algum, concretizar de forma inequívoca o tempo efetivamente decorrido. Sendo que a trecho disse a testemunha ter demorado, sem precisar quando questionado pela Mm.ª Juiz de Direito, se poderiam ser 15 ou 10 minutos: “Talvez 10, 10 no máximo.” Não podendo, por conseguinte, extrair-se uma conclusão segura, firme e juridicamente sustentada, a partir do depoimento de uma testemunha que não logra, de forma minimamente precisa e consistente, determinar o lapso temporal efetivamente decorrido entre os diversos momentos da ação, no sentido de que, aquando da sua chegada junto da viatura, o respetivo condutor inicial fosse o arguido, revelando-se tal inferência desprovida do necessário suporte para infirmar pela condenação de que foi alvo o arguido. Devendo o depoimento do Recorrente ser valorado em pé de igualdade com o das testemunhas, sobretudo na medida em que encontra correspondência nos elementos probatórios que o corroboram, não podendo ser desconsiderado sem fundamento bastante. A conduta do Recorrente, junto com a sua confissão dos factos que efetivamente praticou deveriam ter sido devidamente valorados e deveria o tribunal recorrido ter absolvido o arguido dos crimes não confessados e que efetivamente não praticou, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Face ao supra vertido deveria o tribunal recorrido ter absolvido o arguido dos crimes não confessados e que efetivamente não praticou, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, considerada pelo Mtm. Tribunal "a quo" na douta Sentença para a fundamentação da decisão, não pode resultar assente, salvo melhor opinião a matéria dada como provada nos pontos sobre os quais incide o recurso, n.ºs 1 a 3, porquanto, na ausência de qualquer outro meio de prova que corrobore as declarações das testemunhas ali elencadas as quais, com o devido respeito, não se afiguram suscetíveis de valoração probatória incorre-se numa apreciação meramente conjetural, assente em juízos de índole subjetiva ou em meras perceções, desprovidas da necessária objetividade e consistência, razão pela qual não podem, nem devem, ser atendidas para efeitos de formação da convicção do tribunal. Não pode, pois, competir ao Tribunal a quo decidir assente numa instabilidade ou incerteza probatória, antes se exigindo, em processo penal, precisamente o inverso: que a condenação apenas se mostre legítima quando o tribunal alcance um juízo de certeza, para além de toda a dúvida razoável, quanto à verificação dos factos imputados ao arguido. Não sendo admissível, nesta medida, decidir contra reo, devendo antes prevalecer, em toda a sua extensão, o princípio da presunção de inocência. Olvidou o Tribunal atender ao facto de o arguido revelar um percurso pessoal e social estável, sendo reconhecido como bom companheiro e pai de família, encontrando-se devidamente integrado em termos sociais e profissionais, e sendo titular de dois negócios próprios. É de entender sim, que o arguido foi condenado por decisão que, apesar de procurar exaustivamente expressar um raciocínio lógico e motivável, conclui-se que tendo em conta a prova produzida, esta se mostra afinal, subjetiva e imotivável. Denotando-se uma tendência do Tribunal “a quo” para desvirtuar os depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento e, dessa forma, sustentar uma determinada leitura dos factos que conduziu, em termos que se reputam de excessivos, à condenação do arguido. Este, de resto, viu-se colocado numa posição de manifesta fragilidade probatória, acabando por ser indevidamente instrumentalizado pela mera circunstância de se encontrar no local e no momento errados. Tal instrumentalização parece, aliás, decorrer de uma indevida necessidade de atribuição de responsabilidade penal a todo o custo, por parte do Tribunal, no sentido de identificar um sujeito ativo dos factos em apreço, conforme resulta da douta sentença, em detrimento de uma apreciação rigorosa, isenta e conforme ao princípio da presunção de inocência. Hoc casu concreto, a Decisão que condena o ora recorrente não se mostra sustentada em provas concretas que não as suas declarações ou sequer em presunções sustentadas das testemunhas, sendo que, nessa confluência, expurgadas as ilações contrárias à lei, concluir-se-á que à prova produzida, importava decisão diversa da recorrida, ou seja, a absolvição do recorrente nos crimes de que vinha acusado. A jurisprudência, neste domínio, mostra-se uniforme e constante, afirmando de forma inequívoca que o princípio in dubio pro reo implica que um non liquet em matéria de prova deve ser necessariamente valorado em favor do arguido, ou, dito de outro modo, que, na decisão sobre factos incertos, a dúvida do julgador aproveita ao arguido, conforme resulta do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 1995. Tendo sido também, em seguimento do anteriormente referenciado, entendido que, quando o tribunal não logra formar convicção, a dúvida determina, de forma inelutável, a absolvição, em conformidade com o princípio in dubio pro reo, o qual consubstancia um princípio de direito probatório decorrente de um princípio mais amplo, o da presunção de inocência, conforme decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 8 de fevereiro de 2022. “Vigora sempre a presunção de inocência e por isso a necessidade de prova plena em desfavor do Réu (Professor Cavaleiro de Ferreira - Curso de Processo Penal, 1986 - 1 volume, páginas 216 e 217)". Uma tal convicção existirá quando e só quando - parece-nos este um critério prático adequado, de que se tem servido com êxito a jurisprudência anglo-americana - o tribunal tenha logrado convencer-se da verdade dos factos para além de toda a dúvida razoável, assim, dever-se-á concluir pela violação do principio do in dúbio pro reo e concluir, também, pela existência de duvida razoável nos factos dados como provados na douta Sentença porque suportados em meras declarações desprovidas das certezas necessárias, aceitando-se como completas e verossímeis as declarações do arguido na parte confessória. In casu, a conjunção factual de que dá conta a fundamentação não permite, segundo as regras da experiência, uma conclusão sobre a prova, para além de toda a dúvida razoável, dos factos imputados ao recorrente. Mas sendo indícios, como na verdade apenas são, não têm a força de suficiência, ou de forte conjunção causal, que permita adquirir a prova do facto consequente; os indícios referindo-se a espaços de mera probabilidade (ou mesmo de possibilidade forte), não atingem a dimensão de certeza suposta pelo juízo de comprovação. As regras da experiência não permitem o processo lógico de fundamentação que a douta Sentença acolheu, verificando-se um afastamento saliente das regras das presunções naturais. Conforme já referido no Reexame da Matéria de Facto, os Pontos n.ºs 1 e 2 da Douta Sentença foram incorretamente julgados como se referiu em momento anterior deste recurso. Existem boas informações não só sobre o comportamento do arguido bem como sobre a boa situação económica, social e de apoio familiar, o que permite concluir pela efetiva e séria possibilidade de reinserção e reintegração do arguido, até pelo tempo decorrido. O STJ já decidiu que «nada impõe a aceitação do agente da própria culpa como condição indispensável à suspensão.», mas ainda assim, o arguido adotou uma atitude confessória que não foi devidamente valorada. A pena aplicada ao arguido mostra-se excessiva e desproporcional, tendo em conta os parâmetros legais que deverão ser considerados aquando da aplicação concreta da sanção. (…) A Pena aplicada ao arguido demonstra-se excessiva e em nada contribui para a sua ressocialização nem a sua reintegração na sociedade, em razão da sua condição e da sua inserção profissional, social e familiar. Não existiu o devido cuidado no apuramento de todas as condições que depõem a favor do arguido e de uma explicação sobre o facto de apenas penas acessórias de proibição ou inibição do exercício da condução de veículos a motor satisfazerem as finalidades da punição. Não foi feita a devida análise e explanação do Relatório Social e em tudo o que poderia beneficiar o arguido com o seu conteúdo.» Admitido o recurso o Ministério Público respondeu, considerando que: A douta sentença recorrida efetuou uma apreciação crítica, lógica e irrepreensível de toda a prova produzida em audiência de discussão e julgamento, não padecendo de qualquer vício, designadamente de erro notório na apreciação da prova ou de violação do princípio in dubio pro reo. O tribunal de primeira instância formou a sua convicção com estrito apelo às regras da experiência comum e ao princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal, alicerçando-se num conjunto probatório robusto e isento de máculas. A conjugação do depoimento isento e objetivo da testemunha presencial com as elementares regras da experiência comum e da normalidade do acontecer permitiu ao Tribunal a quo concluir, sem margem para qualquer dúvida razoável, que era o arguido quem exercia a condução do veículo automóvel no exato momento em que este subiu o passeio e embateu na boca de incêndio. A versão apresentada pelo arguido, imputando a condução a um terceiro que alegadamente teria abandonado o local a pé e sustentando que se mudou para o lugar do condutor apenas para adormecer, revela-se manifestamente inverosímil, ilógica e desprovida de qualquer suporte probatório, assumindo especial relevo o facto de o próprio ter prescindido da inquirição desse seu amigo, a quem pretendia imputar a prática dos factos. Encontram-se integralmente preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tendo ficado inequivocamente demonstrado que o arguido conduziu na via pública apresentando uma taxa de álcool no sangue de 1,83 g/l, valor já deduzido do erro máximo admissível. A pena principal de 70 dias de multa, à taxa diária de 8,00 euros, mostra-se fixada com total adequação e proporcionalidade, traduzindo uma ponderação equilibrada da ausência de antecedentes criminais do arguido, da sua inserção familiar e da sua concreta capacidade económico-financeira enquanto empresário e explorador de dois estabelecimentos comerciais. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, fixada em 6 meses, revela-se igualmente justa e criteriosa, situando-se perto do limite mínimo legal da moldura abstrata e sendo absolutamente exigível face às elevadas exigências de prevenção geral, à taxa de alcoolemia substancialmente elevada, à ocorrência do sinistro com subsequente abandono do local e à manifesta falta de interiorização do desvalor da conduta adotada. Termos em que a decisão recorrida fez uma correta interpretação e aplicação da lei penal aos factos apurados, não merecendo qualquer censura, devendo, por conseguinte, ser negado provimento ao recurso do arguido, mantendo-se a sentença na íntegra.» Na vista prevista no artigo 416.º CPP o Ministério Público não contrariou nem nada acrescentou antes manifestou concordância com a posição constante da resposta ao recurso, em razão do que nenhuma razão justifica o contraditório. Efetuado exame preliminar e nada obstando foram os autos à conferência. Cumprindo agora apreciar e decidir. Fundamentação O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (artigo 412.º, § 1.º CPP). Neste contexto, vistas as conclusões do recurso, verificamos estarem colocadas a este tribunal as seguintes questões: vícios da decisão recorrida; impugnação da decisão sobre a matéria de facto; livre apreciação da prova e in dubio pro reo; Medida das penas Da sentença recorrida Com base nas declarações do arguido, no depoimento das testemunhas prestados na audiência de julgamento, do teor do auto de notícia, do teor do talão do teste quantitativo realizado ao arguido (fls. 11), o tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos: No dia 18/08/2024, pelas 10:50 horas, na Estrada …, junto ao n.º …, em …, o arguido AA conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias da marca/modelo …, com a matrícula …, tendo, no decurso do exercício dessa condução automóvel, subido o passeio e embatido com a parte frontal da viatura motorizada por si conduzida numa boca de incêndio ali existente, derrubando-a e, bem assim, danificando tal viatura automóvel. Após o supra descrito embate, o arguido abandonou o local onde o mesmo ocorreu, prosseguindo a respetiva marcha até imobilizar o acima mencionado veículo automóvel - que, então, conduzia - na sobredita Estrada …, mas, desta feita, junto à Quinta do …, onde acabou por ser intercetado por agentes da PSP, cuja presença nesse local foi, entretanto, acionada. No circunstancialismo de tempo e lugar acima referido em 2., os ditos agentes da PSP encontraram o arguido sentado no banco do condutor do veículo automóvel supra descrito em 1. e, pelas 11:46 horas de idêntica data, foi aquele submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue através de ar expirado, com recurso ao alcoolímetro da marca/modelo Drager Alcotest 7510 PT - número ARPL-0463, acusando uma TAS de, pelo menos, 1,83 g/l, correspondente à TAS registada de 1,99 g/l, uma vez deduzido o erro máximo admissível. Bem sabia o arguido que ao conduzir o suprarreferido veículo automóvel na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas poderia fazê-lo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior à legalmente permitida, não se abstendo, contudo, de assim atuar, designadamente, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei penal. Mais se provou que: O arguido completou o 9.º ano de escolaridade. É empresário, explorando, nessa qualidade, dois estabelecimentos comerciais denominados, respetivamente, «…» e «…», ambos sitos em …. Reside com a sua companheira, que é sua funcionária e a qual aufere uma remuneração mensal equivalente ao salário mínimo nacional, declarando despender a quantia mensal de €1.000,00 a fim de residir nessa habitação. Tem dois filhos, sendo um deles menor de idade e encontrando-se as responsabilidades parentais reguladas no regime da residência alternada. Do seu certificado de registo criminal não constam quaisquer condenações.» E julgou não provado que: «Ao atuar nos moldes acima descritos em 1. e 2., designadamente, abandonando o local do embate aí mencionado, não ignorava o arguido que, como interveniente num sinistro rodoviário do qual resultaram danos materiais, nomeadamente, na boca de incêndio embatida, deveria permanecer nesse local até à chegada da autoridade policial, bem sabendo ser esta sua atuação - que empreendeu livre, voluntária e conscientemente - proibida e punida por lei contraordenacional.» Tendo motivado a sua decisão nos seguintes termos: «A convicção do Tribunal relativamente à factualidade ínsita nos factos provados assentou na concatenação de toda a prova produzida em audiência de julgamento, designadamente, a prova testemunhal e a prova documental constante dos autos. O arguido compareceu em audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual optou por prestar declarações, desde logo, acerca da factualidade típica cuja prática lhe é imputada e a qual, em súmula, nega. Sem que, porém, as declarações por si assim prestadas a respeito da mesma tenham merecido credibilidade, sendo manifestamente infirmadas não só pela demais prova produzida e analisada em audiência de discussão e julgamento, mas, também, pelas regras da lógica, da experiência comum e da normalidade do acontecer. Com efeito, confirma o arguido que na madrugada do dia 18/08/2024 ingeriu bebidas alcoólicas em excesso no âmbito de uma celebração que ocorrera num dos estabelecimentos comerciais de que é proprietário, denominado «…», sito na Avenida …, em …. Após o que adormeceu no interior do seu veículo automóvel e acordou pelas 09:00 horas, dirigindo-se então, apeado, até ao designado «Mercado …», igualmente em …, a fim de tomar uma refeição. Sendo que uma vez aí chegado deparou-se com a presença, nesse mesmo local, de EE, seu amigo e o qual, apercebendo-se que o arguido apresentava sinais de estar/continuar alcoolizado, insistiu em transportá-lo até casa [entenda-se, do arguido] sita em …. Contudo, ao longo desse percurso, diz o arguido que o próprio e o seu dito amigo se desentenderam, já que aquele insistia, vigorosamente, ser desnecessário este último transportá-lo até à respetiva residência. Até que, a determinada altura, EE perdeu o controlo do veículo automóvel acima referido em 1., cuja condução exercia, vindo a embater com o mesmo na boca de incêndio aí mencionada e nos exatos termos aí descritos, abandonando, seguidamente, o local. Após o que, mais à frente, imobilizou esse veículo automóvel e, depois de o arguido “lhe chatear tanto a cabeça” - conforme expressão empregue pelo próprio -, ausentou-se do interior dessa viatura automóvel, seguindo apeado até localização desconhecida. Seguidamente, ainda de acordo com a versão relatada pelo arguido, este - que, até então, ocupava o lugar do pendura - sentou-se no lugar do condutor do sobredito veículo automóvel e adormeceu, até que foi acordado por um dos agentes da PSP que se deslocou ao local. Sem que, contudo, até hoje, saiba o arguido explicar o porquê de ter sido encontrado sentado no dito lugar do condutor. E, quanto a nós, não logra o arguido fornecer uma qualquer explicação a este respeito porquanto, em verdade, o mesmo sempre ocupou esse lugar. Designadamente, desde o início do exercício, por si, da condução do veículo automóvel acima descrito em 1. até ao correspondente término, nos moldes considerados provados, precisamente, em 1. a 3. Efetivamente, e porque reveste sobeja clarividência esta argumentação, da qual, por conseguinte, desde já nos socorremos, não se afigura minimamente credível que o arguido, querendo adormecer no interior do referido veículo automóvel, o faça no lugar do condutor - consabidamente mais desconfortável, desde logo, atenta a localização, aí, dos pedais e volante do carro -, inclusive, ausentando-se, para esse efeito, do lugar disponível do pendura. Outrossim, não se afigura, de todo, credível que o dito amigo do arguido, EE, ciente do estado ébrio em que aquele se encontrava, simplesmente o “abandonasse à sua sorte” - sobretudo, depois de tão diligentemente e como “bom amigo” que é ter-se voluntariado para ajudá-lo [pelo menos, de acordo com a versão dos factos tal como relatada pelo arguido nos moldes supra expostos] -, ausentando-se do local, apeado, para parte incerta. E, refira-se, para “parte incerta” até à presente data, porquanto o arguido, pese embora tenha arrolado como sua testemunha este seu amigo EE, dela simplesmente prescindiu. Sem que, em todo o caso, este Tribunal carecesse do seu depoimento a fim de formar a sua convicção, mormente, no sentido da factualidade tida por assente em 1. a 4., para prova da qual atentou, desde logo, no depoimento prestado de forma isenta, objetiva, espontânea e genuína pela testemunha BB. O qual explicou que no circunstancialismo de tempo e lugar acima descrito em 1., encontrando-se na varanda da sua residência, com visibilidade para a via pública, observou um veículo automóvel subir um passeio, embater numa boca de incêndio aí situada e, após, simplesmente abandonar o local. Ao que, sentindo-se desagradado e incomodado com a atuação observada, até porque se trata de um local onde não só o próprio circula diariamente, mas também a sua filha, decidiu seguir no encalço daquele veículo automóvel, ao volante do seu. Comunicando, pelo caminho, o assim sucedido às autoridades policiais, nos moldes, aliás, confirmados pelo agente da PSP e aqui testemunha CC, no decurso do depoimento por si prestado de forma igualmente isenta e objetiva em audiência de discussão e julgamento. E assim foi até que, momentos depois, a dita testemunha BB se deparou com a sobredita viatura automóvel - no encalço da qual seguiu - estacionada já junto à Quinta do …, ainda na Estrada …. Encontrando-se no seu interior, sozinho, sentado no lugar do condutor e aparentando estar a dormir, precisamente o arguido. Sem que, uma vez chegado a este último local, a referida testemunha tenha avistado qualquer outra pessoa, mormente, o supra aludido EE. O qual, caso fosse de relevar a versão dos factos relatada pelo arguido, ter-se-ia ausentado do sobredito local, mais do que apeado, em verdadeiro passo de corrida. Sendo, de resto, evidente que a viatura automóvel entretanto imobilizada junto à dita Quinta do … e aqueloutra avistada pela testemunha BB junto à sua residência são uma só. Nesse sentido concorrendo o teor não apenas dos depoimentos das testemunhas acima elencadas, mas, também, das imagens de fls. 18 e 23 da ref.ª citius 8494372, de 27/12/2024. De cuja atenta visualização se retira, nomeadamente, tratar-se de idêntica matrícula. Finalmente, o Tribunal atentou, ainda, no depoimento imparcial do agente da PSP DD, aqui testemunha e que explicou como abordou o arguido no concreto circunstancialismo tido por assente em 3., sendo o mesmo - encontrado no lugar do condutor, com sinais de ingestão de bebidas alcoólicas e na sequência da comunicação/descrição efetuada pela referida testemunha BB - sujeito ao teste de pesquisa de álcool no sangue, acusando, então, a presença de uma taxa superior ao limite legal. Conforme resulta, aliás, do teor do talão do teste de alcoolemia ao qual foi submetido, junto a fls. 11 da ref.ª citius 8207799, de 27/08/2024, devidamente conjugado com o teor do correspondente certificado de verificação, de fls. 12 de idêntica ref.ª citius. Ainda, e sobretudo para efeitos de enquadramento espácio-temporal da factualidade tida por assente em 1. a 3., o Tribunal considerou o teor do auto de notícia e da participação do acidente de viação de fls. 4 e ss. e 14 e ss., respetivamente, da sobredita ref.ª citius 8207799, de 27/08/2024. Relativamente à factualidade considerada provada em 4., referente ao elemento subjetivo do tipo de ilícito imputado ao arguido nestes autos, o Tribunal teve em atenção toda a prova produzida e analisada em audiência de discussão e julgamento, devidamente conjugada com as regras da lógica, da experiência e da normalidade do acontecer. A propósito das condições socioeconómicas do arguido, conforme tidas por assentes em 5. a 8., o Tribunal considerou as declarações do arguido a esse respeito, encontrando-se a respetiva ausência de antecedentes criminais devidamente certificada nos autos. Quanto à factualidade tida por não assente em A., para além das considerações de índole jurídica infra tecidas a respeito da mesma, assim foi considerada na medida em que se desconhecem e, por conseguinte, inexiste prova, mormente suficiente, sobre quais os exatos danos - e respetiva extensão - alegadamente causados pelo arguido na boca de incêndio na qual embateu com o veículo automóvel por si conduzido.» Apreciando Vícios da decisão recorrida O recorrente invoca os vícios da insuficiência para a decisão da matéria provada; da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova, de modo indistinto da impugnação dos factos concretos, como se foram espécie do mesmo género. Veja-se p. ex.: 2.ª «inultrapassáveis e relevantes insuficiências quanto ao tratamento jurídico e valoração da prova produzida em Audiência de Discussão e Julgamento»; 4.ª «insuficiência da matéria de facto provada para a decisão e contradição insanável da sua fundamentação;» 6.ª «reexame da matéria de facto e de direito, tem contudo inevitavelmente por "grosso" de fundamento a insuficiência da matéria de facto provada para a decisão». Mas não é assim. Clarifiquemos. A matéria de facto pode ser sindicada/impugnada por duas vias: por via dos vícios previstos no artigo 410.º, § 2.º CPP, no que se denomina «revista alargada», cuja indagação tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo admissível o recurso a elementos àquela estranhos para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento2; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se reporta o artigo 412.º, § 3., 4.º e 6.º, do mesmo código. Ainda que em ambos os casos estejamos no domínio da sindicância da matéria de facto, trata-se de meios impugnatórios distintos na sua estrutura, alcance e consequências. Pois que aqueles (os vícios da decisão alinhados no § 2.º do artigo 410.º) se indagam e se examinam através – apenas - da análise do texto da sentença; já esta (a errada apreciação e valoração das provas com referência aos factos julgados) constitutiva de erro de julgamento da matéria de facto, verifica-se em momento anterior à elaboração do texto da decisão, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas, donde resulta a formulação de um juízo que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica, a qual surge vertida no texto da decisão. Vejamos como dispõe o § 2.º do artigo 410.º CPP, em matéria de vícios da decisão: Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova.» Estes vícios respeitam (antes) a defeitos estruturais da sentença recorrida, partilhando entre eles a circunstância de terem de resultar ostensivamente do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência. Quer-se-dizer: trata-se de erros de raciocínio, de lógica na exposição e tão evidentes que a simples leitura do texto da decisão os revela. Ao contrário do que sucede com a impugnação da matéria de facto (a que se reporta o artigo 412.º, § 3.º e 4.º CPP), a indagação dos vícios do artigo 419.º, § 2.º CPP é uma tarefa puramente jurídica, uma vez que não se atém ao valor de nenhuma prova. Conforme anota Pereira Madeira3: «É a lei quem o inculca com clareza ao impor que o vício resulte do texto da decisão recorrida, apenas e só, eventualmente com recurso às regras de experiência comum. Por isso, fica excluída da previsão do preceito toda a tarefa de apreciação e ou valoração da prova produzida, em audiência ou fora dela, nomeadamente a valoração de depoimentos, mesmo que objeto de gravação, documentos ou outro tipo de provas, tarefa reservada para o conhecimento do recurso em matéria de facto.» Assim, a apreciação de tais questões deve incidir, exclusivamente, sobre o texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras de experiência comum. Ou seja, sem recurso a qualquer outro elemento externo – declarações, depoimentos ou documentos do processo). No concernente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, o foco principal para a existência deste vício da decisão é que o tribunal tenha deixado de apreciar ou averiguar os factos que delimitam o objeto do processo. Isto é, que não tenha apurado ou não se tenha pronunciado sobre factos relevantes alegados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda que não tenha investigado factos que deviam ter sido apurados na audiência, em razão da sua relevância para a decisão.4 No respeitante à contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, do que deveras se trata é de um erro de raciocínio ou de exposição que se revela na simples leitura da decisão, sem necessidade de recorrer à análise das provas. Quando na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão existir uma incompatibilidade lógica e inconciliável entre os factos provados e/ou não provados ou entre estes e a decisão, que a leitura da decisão não permite resolver. E quanto ao erro notório, trata-se também de um vício que respeita à perfeição formal da decisão sobre a matéria de facto, cuja verificação há de necessariamente evidenciar-se do próprio texto da decisão recorrida, exatamente por se tratar de um vício de lógica jurídica (ainda que ao nível da matéria de facto), vício este que torna impossível uma decisão logicamente correta e conforme à lei. Ocorrendo quando p. ex. o Tribunal dá como provado ou não provado determinado facto (ou conjunto de factos), quando a conclusão lógica seria a contrária (isto é quando a conclusão se mostra contrária a princípios ou leis formulados cientificamente, nomeadamente do âmbito das ciências da natureza e das ciências físicas; ou contrariar princípios gerais da experiência comum das pessoas; ou ainda por se ter violado ou postergado um princípio ou regra fundamental em matéria de prova.5 Em todos os casos esse erro tem de ser clamoroso, tanto que não passa despercebido a um cidadão comum (a um homem médio), o qual é por isso apreensível através da leitura do respetivo texto, sem recurso a quaisquer elementos externos a ela. Nessas circunstâncias tal vício (por contrariar princípio das ciências naturais ou físicas ou contrariar princípios gerais da experiência comum das pessoas ou, até por ter postergado um princípio ou regra fundamental em matéria de prova que impede uma boa decisão tanto ao nível da matéria de facto como de direito. Quando se verifique um desses vícios o Tribunal de recurso prescinde da análise das provas concretamente produzidas, atendo-se somente à conexão lógica do texto da decisão, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum. Conforme se nos afigura óbvio, lendo a sentença recorrida, dela não ressalta falha de lógica, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Nem dela emerge ofensa a quaisquer princípios ou leis formuladas cientificamente ou, sequer, nela se contrariam os princípios gerais da experiência comum das pessoas ou se revela qualquer violação ou postergação de um qualquer princípio ou regra fundamental em matéria de prova. Não se verifica, pois, nenhum dos vícios apontados à decisão recorrida. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto (livre apreciação da prova e in dubio pro reo) Nos termos da lei a impugnação da matéria de facto de uma sentença obedece a regras, das quais o recorrente prescindiu. Clarifiquemos: no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto (artigo 412.º, § 3.º e 4.º CPP) o recurso não origina um segundo novo julgamento sobre toda a matéria de facto e respetivas provas. Isto é, não determina toda uma nova reapreciação de todos os factos e de todo o acervo probatório constante dos autos, nem sequer dos que na sentença serviram de fundamento à respetiva decisão. O que o recurso abre ao recorrente, é a possibilidade de uma reapreciação sobre a razoabilidade da decisão do Tribunal recorrido quanto aos «concretos pontos de facto» que este especifique como tendo sido incorretamente julgados. Neste caso e para esse efeito o Tribunal de recurso terá de verificar se os concretos pontos de facto questionados têm ou não suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa. De harmonia com a lei, o Tribunal de recurso só pode alterar a matéria de facto julgada na 1.ª instância, se tais regras forem observadas, tal como se dispõe no artigo 431.º al. a) CPP. Isto é, tendo havido documentação da prova - como sucede no presente caso - a decisão do tribunal de 1.ª instância só pode ser modificada se esta tiver sido impugnada nos termos indicados no artigo 412.º, § 3.º e 4.º CPP. Ora o que aqui claramente sucede é que o recorrente não indica que que factos pretende impugnar (artigo 412.º, § 3.º, al. a) CPP) nem (muito menos) que provas impõem decisão diversa da recorrida (artigo 412.º, § 3.º, al. b) CPP). E esta insuficiência da impugnação é inultrapassável, devendo concluir-se pela sua inexistência.6 Sempre lembraremos que em processo penal vigora o princípio da livre apreciação da prova, ao qual se reporta o artigo 127.º CPP, nele se dizendo que «a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente». Isto é, a competência para a apreciação da prova é do Tribunal e não de quem espera a decisão. Está claro que a livre apreciação da prova tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. Ora, tal como emerge da motivação da decisão de facto, o Tribunal a quo, alinhou os factos que considerou provados, sendo que para se convencer da sua verificação não atendeu a prova proibida por lei (artigo 125.º CPP). Pelo contrário, todas as provas que se indicam na motivação da sentença relativas à decisão sobre a matéria de facto, são convincentes: depoimentos de BB e DD (que depuseram sobre o conhecimento direto que tiveram dos acontecimentos – de modo absolutamente inequívoco), auto de notícia e talão de teste da TAS. No presente caso é por demais evidente que o arguido/recorrente pretende substituir a convicção formada pelo Tribunal (constituído por um juiz independente e imparcial) pela sua própria (naturalmente com os seus interesses), fechando os olhos e os ouvidos às provas concretas que devidamente conjugadas demonstram ex abundante a verificação do quadro factológico julgado provado. E dizemo-lo deste modo por duas ordens de razões: o Tribunal não se limitou a indicar as provas nas quais firmou a sua convicção; antes viu, ouviu, avaliou, conjugou e ponderou as provas. E depois decidiu, assentando a sua decisão numa convicção segura sobre os factos que julgou provados. Isto é, a mais de indicar as provas concretas respeitantes a cada facto, elaborou uma fundamentação convincente, na qual faz a análise crítica das provas que considerou relevantes - e que são as que efetivamente relevam. Já o recorrente limita a sua impugnação a hipóteses e generalidades, assentes exclusivamente em declarações do próprio, desconsiderando a inteligência de terceiros e sem respeito pelas mais elementares regras da experiência comum. O princípio da livre apreciação da prova, a que se reporta o artigo 127.º CPP (já supra referido), não se confunde com livre arbítrio ou valoração puramente subjetiva (de mera impressão), realizando-se antes de acordo com critérios lógicos e objetivos que determinam uma convicção racional, objetivável e motivável. Isso naturalmente não significa que seja totalmente objetiva, já que não pode dissociar-se da pessoa do juiz que a aprecia e na qual «desempenha um papel de relevo não só a atividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis – v. g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova – e mesmo puramente emocionais».7 Sobre este temário já Alberto dos Reis8 ensinava, que «o que está na base do conceito é o princípio da libertação do juiz das regras severas e inexoráveis da prova legal, sem que, no entanto, se queira atribuir-lhe o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas (...) O sistema da prova livre não exclui, e antes pressupõe, a observância das regras da experiência e dos critérios da lógica».9 O ato de julgar é do Tribunal, o qual tem a sua essência na operação intelectual da formação da convicção, não sendo essa atuação pura e simplesmente lógico-dedutiva, mas, nos próprios termos da lei, parte de dados objetivos para uma formação lógico-intuitiva, para qual contribuem regras legais, de lógica e regras da experiência comum. A formação da convicção atende a princípios instrumentais e princípios estruturais, como o princípio da oralidade (com os seus corolários da imediação e publicidade da audiência). Neste conspecto importando lembrar que «a Constituição da República Portuguesa impõe a publicidade da audiência (art.º 206.º) e, consequentemente, o Código Processo Penal pune com a nulidade a falta dessa publicidade (art.º 321.º); a qual se estende a todo o processo – a partir da decisão instrutória ou quando a instrução já não possa ser requerida (art.º 86.º), querendo-se que o público assista (art.º 86.º/a); e que a comunicação social intervenha com a narração ou reprodução dos atos (art.º 86.º/b); que se possam consultar os autos, obter cópias, extratos e certidões (art.º 86.º/c)). Há um controlo comunitário efetivo, quer da comunidade jurídica quer da social, para que se dissipem dúvidas quanto à independência e imparcialidade. A oralidade da audiência - que não significa que não se passem a escrito os autos -, exige que os intervenientes estejam fisicamente perante o Tribunal (art.º 96.º do Código de Processo Penal), permitindo ao juiz que se aperceba dos traços de cada depoimento, dos traços denunciadores da isenção, imparcialidade e certeza que se revelam por gestos, comoções e emoções, alterações ao timbre de voz, etc. A imediação vem definida como a relação de proximidade entre o comunicante, o tribunal e os participantes no processo, de tal modo que, em conjugação com a oralidade, se obtenha uma perceção própria dos dados que haverão de ser a base da decisão. O tribunal vê e ouve os depoentes, analisa os documentos, dirige o contraditório, formula perguntas, convoca novas provas… Enfim, dispõe de uma panóplia de poderes de investigação dos factos orientados para a finalidade da descoberta da verdade e decisão justa da causa. A censura quanto à forma de formação da convicção do Tribunal não pode consequentemente assentar de forma simplista no ataque à fase final da formação dessa convicção, isto é, à valoração da prova. Tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente: porque não existem os dados objetivos que se apontam na motivação; ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objetivos; ou porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria uma inversão da posição dos personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar, pela convicção dos que esperam a decisão.»10 Termos pelos quais consideramos não ter sido vulnerado o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º CPP), nem haver falhas de lógica na conexão dos factos com as provas, demonstrando esta a sem razão da argumentação do recorrente. Não havendo, pois, nenhuma razão para este Tribunal alterar a matéria de facto julgada provada e não provada na sentença recorrida. Remataremos com o in dubio pro reo, princípio que o recorrente igualmente esgrime, mas firmado apenas na sua própria convicção. Ora a formação da convicção positiva sobre a veracidade dos factos controvertidos relevantes para a imputação do crime só é admissível se não existirem fatores de dúvida séria e irremovível. Significando o critério da dúvida razoável - como fator de análise e decisão da prova e limitador do princípio da livre apreciação - que a convicção sobre a veracidade do facto incriminatório só é admissível se não existir uma situação objetivamente intransponível de dúvida fundada e motivada na razão; isto é, uma dúvida que o Tribunal tenha procurado remover e seja compreensível de acordo com uma avaliação racional e sensata. Queremos em suma dizer que o princípio in dubio pro reo é uma regra de decisão que funciona na falta de uma convicção formada para além da dúvida razoável sobre os factos respetivos. Pressupondo a violação deste princípio, corolário da presunção de inocência constitucionalmente tutelado, «um estado de dúvida insanável no espírito do julgador», só podendo concluir-se pela sua verificação quando, por forma evidente, encontrando-se o Tribunal nesse estado, optou por decidir contra o arguido (fixando como provados factos dubitativos ao mesmo desfavoráveis ou assentando como não provados outros que lhe são favoráveis); ou, quando embora se não vislumbre que o tribunal tenha manifestado ou sentido dúvidas, da análise e apreciação objetiva da prova produzida, à luz das regras da experiência e das regras e princípios válidos em matéria de direito probatório, resulta que as deveria ter.11 Neste preciso sentido ensina Claus Roxin12, que «o princípio não se mostra atingido quando, segundo a opinião do condenado, o juiz deveria ter tido dúvidas, mas sim quando condenou apesar da existência real de uma dúvida.» Enfim, temos por seguro que a concatenação das provas referidas na sentença - às quais nos referimos supra -, demonstra, sem qualquer dúvida, a autoria do recorrente relativamente a todos os factos julgados provados. Termos em que consideramos nada haver a alterar ao decidido relativamente à questão de facto. Da medida das penas Insurge-se também o recorrente relativamente à medida das penas, principal e acessória. Alega o recorrente que: «a pena aplicada ao arguido mostra-se excessiva e desproporcional, tendo em conta os parâmetros legais que deverão ser considerados aquando da aplicação concreta da sanção» (...) sendo «excessiva e em nada contribui para a sua ressocialização nem a sua reintegração na sociedade, em razão da sua condição e da sua inserção profissional, social e familiar.» E que «não existiu o devido cuidado no apuramento de todas as condições que depõem a favor do arguido e de uma explicação sobre o facto de apenas penas acessórias de proibição ou inibição do exercício da condução de veículos a motor satisfazerem as finalidades da punição.» Não se tendo realizado «devida análise e explanação do Relatório Social e em tudo o que poderia beneficiar o arguido com o seu conteúdo.» Vejamos, então. Importará lembrar que a previsão normativa de comportamentos ilícitos e puníveis com penas criminais, visa tutelar os bens jurídicos mais relevantes da vida comunitária. E que na circunstância do ilícito previsto no artigo 292.º CP, se tutela a segurança rodoviária (bem jurídico coletivo que reflexamente protege a vida, a integridade física e o património alheio). Sendo os parâmetros norteadores da escolha e medida das penas essencialmente os seguintes: A finalidade das penas é a de proteger bens jurídicos e reintegrar o agente na sociedade, não podendo a pena exceder a medida da culpa do infrator (artigo 40.º CP); b) Sendo o crime cometido punível alternativamente com pena de prisão ou com pena de multa, o tribunal deverá dar preferência a esta, desde que a mesma realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artigos 70.º e 40.º CP); c) No concernente à determinação da medida concreta das penas, dentro dos limites definidos na lei, esta faz-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (artigo 71.º do CP). Breve: dentre os limites fixados pela medida da culpa (que traça o máximo de pena) e pelas exigências (comunitárias) de prevenção geral (que fixam o mínimo da pena), são as necessidades de prevenção especial que determinam o quantum concreto da pena. Atentemos agora nas circunstâncias particulares do caso, gizando aferir se o resultado a que chegou o Juízo a quo no processo de escolha e determinação das penas (principal e acessória) concretas se ajusta aos princípios e regras ínsitos no referido enquadramento normativo. Não sem antes recordar que os recursos não são segundos julgamentos da mesma causa, antes meios de correção de eventuais erros de procedimento ou de julgamento, que naturalmente têm de ser demonstrados.13 Nas circunstâncias do presente caso em que a pena principal é de prisão ou de multa, o tribunal recorrido optou por esta, não divergindo da orientação preferencial perfilhada no artigo 70.º CP, o que se mostra circunstancialmente ajustado, em razão da primariedade criminal do arguido, da circunstância e de se mostrar social, familiar e profissionalmente integrado. A moldura da pena de multa aplicada a título principal é de 10 a 120 dias (artigos 292.º, § 1.º e 47.º, § 1.º CP), tendo-se graduado concretamente a mesma em 70 dias, isto é, fixando-a pouco acima do meio da moldura abstrata; tendo o quantitativo diário sido fixado nos 8€, encostado ao mínimo legal (artigo 47.º, § 2.º CP). Mostrando-se esta medida da multa muito bem fundada nos seus pressupostos, atendendo a dois factos principais: a T.A.S elevada de 1,83 g/l e a invenção de uma estória inacreditável (conforme bem demonstra a sentença recorrida) – ao invés da confissão reintegradora. E por isso mesmo funcionará como lembrete de que numa eventual reincidência a opção pela multa dificilmente já logrará sustentação. Neste contexto anotando-se o alinhamento da decisão recorrida com os indicadores mais recentes nesta matéria da influência da Taxa de Álcool no Sangue (TAS) na condução rodoviária. Efetivamente vários estudos vêm demostrando que o risco de acidente rodoviário aumenta exponencialmente com o aumento de álcool consumido. Por exemplo, Blomberg et al. (2005) concluem que: «comparativamente com condutores com TAS = 0,0 g/L, condutores com TAS de 0,50 g/L têm 1,4 vezes mais risco de ter um acidente, com TAS de 0,80 g/L o risco acrescido é de 2,7 vezes, com TAS de 1,20 g/L o risco acrescido é de 8,9 vezes e com TAS de 1,80 g/L o risco aumenta para 51 vezes.»14 Sendo que «o risco de morrer na sequência de um acidente rodoviário é também mais elevado em condutores sob o efeito de álcool (ECORYS, 2014): condutores com TAS de 0,10-0,50 g/L têm uma probabilidade de 1 a 3 vezes superior de ter um acidente mortal, comparativamente com condutores sóbrios; a probabilidade acrescida é de 20 vezes para condutores com TAS de 0,50-0,80 g/L e de 30 vezes para condutores com TAS de 0,80-1,20 g/L.»15 Ora, registando o arguido/recorrente uma TAS de (pelo menos) 1,83 g/l g/l, a medida da pena ajusta-se à função que a mesma giza cumprir. E no respeitante à razão diária da multa, o tribunal recorrido atendeu às condições económicas e sociais do arguido, fixando-a muito próxima (encostada) ao mínimo legal, pelo que nada justifica a sua alteração. Relativamente à pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, a que se reporta o artigo 69.º, § 1.º, al. a) CP, dentro de uma moldura legal de 3 meses a 3 anos, o tribunal recorrido graduou-a em 6 meses, atendendo justamente às circunstâncias particulares do arguido, nomeadamente à necessidade que ele terá de conduzir, no âmbito da sua vida profissional. Neste contexto importando lembrar que a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prossegue especiais finalidades de prevenção geral, essencialmente negativa - de intimidação, visando aportar um contributo significativo «para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano»).16 Obedecendo a sua graduação às regras gerais, atribuindo a lei larga margem ao julgador para eleger os fatores relevantes a atender para a determinação da medida concreta da pena (cf. corpo do artigo 71.º, § 2.º CP). Tendo o tribunal graduado a mesma pouco acima do limite mínimo da moldura abstrata, conferiu desse modo ao arguido um (enorme) sinal de confiança de emenda no porvir. Na certeza de que a taxa de alcoolémia registada justificaria, só por si, uma medida concreta significativamente mais elevada. Sendo, pois, pelas razões que se deixaram referidas, que o recurso se não mostra merecedor de provimento. DISPOSITIVO Destarte e por todo o exposto, acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Negar provimento ao recurso e, em consequência, manter integralmente a douta sentença recorrida. Sem custas, por o recorrente delas estar isento (artigo 522.º CPP). Évora, 29 de setembro de 2026 Francisco Moreira das Neves (relator) Jorge Antunes Laura Goulart Maurício Selecionámos de entre as denominadas «conclusões» do recurso aquelas que (com largo critério) assim ainda poderão ser consideradas, naturalmente atentando nos termos em que a norma jurídica respetiva prevê (artigo 412.º, § 1.º CPP – resumo das razões do pedido) e o entendimento pacífico e uniforme que a doutrina e a jurisprudência vêm manifestando, nomeadamente afirmando que elas são «um resumo das questões discutidas na motivação» (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2011, pp. 1136, nota 14); não podem constituir uma «reprodução mais ou menos fiel do corpo motivador, mas sim constituírem uma síntese essencial dos fundamentos do recurso» (Sérgio Gonçalves Poças, Processo penal quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, revista Julgar n.º 10, 2010, pp. 23; «devem ser concisas, precisas e claras (…)» (Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. III, Do Procedimento - Marcha do Processo, Universidade Católica Editora, 2014, pp. 335). Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 1set2021, proc. 430/20.1GBSSB.E1, rel. Gomes de Sousa; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11jul2019, proc. 314/17.0GAPTL.G1, rel. Mário Silva; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 5abr2019, proc. 349/17.3JDLSB.L1-9, rel. Filipa Costa Lourenço; e do mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, acórdão de 9mar2023, proc. 135/18.3SMLSB.L2-9, rel. João Abrunhosa. Cf. neste sentido, por todos, acórdão do STJ de 5jun2008, proc. 06P3649; e acórdão STJ de 14mai2009, proc. 1182/06.3PAALM.S1 Pereira Madeira, Código de Processo Penal comentado, 3.º ed, 2021, Almedina, p. 1291/1294. Cf. Pereira Madeira, Código de Processo Penal Comentado, 3.ª ed. Revista, 2021, pp. 1292/1293; e acórdão STJ, de 6jun2019, proc. 797/14.0TAPTM.E1.S1, citado na obra referida, p. 1296. Neste sentido, cf. acórdão STJ, de 29out2015, proc. nº 230/10.7JAAVR.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt, Veja-se neste preciso sentido o acórdão 685/2020, de 26nov2020, em que foi rel. Pedro Machete. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, p. 205. CPC Anot., vol. III, ed. 1981, p. 245. Neste mesmo sentido pode ver-se Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, vol. II, ed. 1981, pp. 297 ss.); e também Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. II, ed. 1993, pp. 111 ss.). O mesmo tem vindo a ser sublinhado pela jurisprudência (cf. acórdão STJ, de 18/1/2001, proc. 3105/00 – www.dgsi.pt). Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 198/2004, de 24 de março de 2004, rel. Rui Moura Ramos, disponível em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos Cf. Ac. do STJ de 27/05/2009, Proc. n.º 05P0145 e Ac. da Relação de Évora de 30/01/2007, Proc. n.º 2457/06-1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt Claus Roxin, Derecho Procesal Penal, Editores del Puerto, 2003, Buenos Aires, p. 111. «O tribunal ad quem não julga de novo, não determina a pena como se inexistisse uma decisão de primeira instância, e a sindicância dessa decisão (de primeira instância) pelo tribunal superior não abrange a fiscalização do quantum exato de pena que, decorrendo duma correta aplicação das regras legais e dos princípios legais e constitucionais, ainda se revele proporcionada. E não inclui a compressão da margem de apreciação livre reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do ato de julgar. E a margem de liberdade do juiz de julgamento nos limites expostos, abrange todo o processo prático de decisão sobre a pena.» Por todos, cf. DSum. TRÉvora 20/2/2019, relatora Ana Brito, proc. 1862/17.8PAPTM.E1 e também acórdão do TRÉvora, de 16jun2015, proc. 25/14.9GAAVS.E1, relator Clemente Lima; e acórdão do TRCoimbra, de 5abr2017, proc. 47/15.2IDLRA.C1, relatora Olga Maurício. https://prp.pt//wp-content/uploads/2021/07/Conducao_sob_Efeito_do_Alcool_em_Portugal.pdf Idem. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas – Editorial Notícias, 1993, pp. 165.