0030996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0030996
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Forma, Contrato de arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009772
Nr Documento: RL199110310030996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a55acb3a39dcd70d80256803000177a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030996.71
Sumário
Estando o contrato de arrendamento rural reduzido a escrito e tendo o arrendatário rescindido o mesmo também por escrito, a rescisão é formalmente válida, já que a lei não exige forma mais solene.