9710906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710906
ACORDAO
Descritores: Julgamento sem a presença do réu, Audiência de julgamento, Ausência do arguido no estrangeiro, Prazo de interposição de recurso, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022332
Nr Documento: RP199711269710906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/823ce73cd5ff62b58025686b0067036c
Sumário
I - O prazo para interposição do recurso da sentença condenatória proferida em julgamento a que se procedeu, por requerimento do arguido, na sua ausência face a sua residência no estrangeiro, conta-se a partir da data da leitura da mesma, a que aliás assistiu o seu advogado.