0069931 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo sido vendidas as fracções autónomas de um prédio, em que, na escritura de constituição de propriedade horizontal, ficaram como partes comuns a sala dos condóminos, a arrecadação anexa e instalações sanitárias, no sótão, não tendo a vendedora construido tais partes comuns, não tendo acabado de construir e de pintar a portinhola da caixa da energia eléctrica, não tendo limpo o prédio, exteriormente, nem feito um corrimão para a cave, nem entregue na Câmara Municipal as telas finais, nem requerido vistoria final do edíficio, que não dispõe, por isso, de licença de habitação, pode a administração do condomínio pedir a condenação da vendedora a fazer, a entregar e a requerer o referido.