000304 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só deve ser decretada a suspensão de despedimento, nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção introduzida pela Lei n. 48/77, de 11 de Julho, desde que se conclua pela não existência de probabilidade séria de verificação efectiva de justa causa de despedimento. II - Não se verifica o condicionalismo apontado quando um trabalhador da C.P. ocupa abusivamente uma casa da empresa, mesmo depois de sancionado disciplinarmente e contrariando ordem expressa para a desocupar.