9020528 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9020528
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Período legal da concepção, Paternidade biológica
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006678
Nr Documento: RP199011279050528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6ad6c5cc4052c738025686b00668225
Sumário
Tendo o réu mantido relações de cópula completa com a mãe do investigante no período legal da concepção ( primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento) e não tendo ela copulado nesse período com qualquer outro homem, há que concluir ser o investigado o pai biológico.
