001399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001399
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Delito aduaneiro
Recorrente: Gordhandas , Narendrakumar
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1978/06/05.
Nr Convencional: JSTA00010664
Nr Documento: SA219790530001399
Data de Entrada: 06/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac80a7fda81a1201802568fc0036d347
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Tributario) e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais.
