0028802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0028802
Acórdão
Descritores: Inventário, Venda, Menores, Autorização judicial, Tribunal de família
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021224
Nr Documento: RL199002150028802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68c2e947143517df8025680300034354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0028802.34
Sumário
- É no processo de inventário que deve ser pedida autorização para a venda de um bem da herança a partilhar, ainda que na partilha seja interessado um menor, e não em processo de autorização judicial instaurado no tribunal de família (que, para tal, carece de competência em razão da matéria).