Acordam, em conferência, do Tribunal da Relação de Lisboa
I- RELATÓRIO
1. Nos presentes autos com o NUIPC 9744/03.4TDLSB, da 2ª Vara Criminal de Lisboa, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, foi o arguido AS..., por acórdão de 22/11/2012, absolvido do crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205º, nºs 1 e 4, alínea b) e nº 3, do Código Penal, por que vinha acusado e condenado a pagar ao demandante condomínio ... a quantia de 34.635,36 euros, acrescida de juros vencidos à taxa legal desde 31 de Maio de 2003 e nos juros vincendos até integral pagamento, a título de indemnização civil, sendo absolvido do restante peticionado.
2. O arguido não se conformou com o teor da decisão e dela interpôs recurso.
2. 1 Extraiu o recorrente da motivação as seguintes conclusões (transcrição):
1ª Tendo sido absolvido das acusações crime, todas as restantes questões ficaram a pertencer ao domínio civilístico-comercial da lide formalizada com o pedido de indemnização civil, art. 71, 1 do C. P. Penal;
2ª O recorrente, quer na P.I. do Condomínio da Rua Luis ..., quer no douto acórdão, foi tido e havido como o único gerente da Sociedade P... – Administração de Propriedades, Lda., e nesta qualidade, como seu representante praticou os atos apurados;
3ª A Sociedade referida celebrou com o referido Condomínio um contrato pelo qual, como administradora desta, recebia importâncias e efetuava os pagamentos da respetiva administração;
4ª Com a redução da matéria decidenda apenas a aspetos civilísticos, a natureza das relações criadas e existentes entre o Condomínio e a Sociedade e ou o recorrente nunca perderam a sua génese de caráter contratual;
5ª Daí que, de todas as obrigações e direitos criados por força do contrato, era titular apenas a P..., Lda., por ser a sua outorgante, e por via disso a entidade que devia ter sido demandada e não o recorrente que por conseguinte invoca a sua ilegitimidade de harmonia com os artigos 494, e) e 495 e a sua absolvição da lide, art. 288, 1, d) e e) do C. P. Civil, questão de conhecimento oficioso;
6ª Não é possível imputar-lhe a responsabilidade indemnizatória por via da disposição do art. 483º do C. Civil, porque a obrigação é contratual e nunca saiu da esfera jurídica da Sociedade outorgante;
7ª Mas, ainda que se admitisse que o demando fosse responsável pela sua qualidade de gerente da P..., Lda. e pela sua gestão culposa como muito acertadamente refere o douto acórdão, sua fls. 2424 citando o art. 79, 1 do C. S. Comerciais, o certo é que a responsabilidade ali referida e como foi referida no texto, é solidária, isto é, dele e da sociedade.
8ª Todavia para que seja exigível dele, o pagamento da indemnização aos credores da Sociedade, tem de se verificar previamente um pressuposto que está previsto no artigo 78, 1 do mesmo código, ou seja, "quando o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respetivos créditos";
9ª Só quando esta condição exista é que o gerente ou administrador passa a responsável solidário "para com os credores da Sociedade", como se transcreve do citado artigo 78, 1 do C. S. Comerciais;
10ª O douto acórdão, assim como o demandante, são totalmente omissos quanto a esta matéria, pelo que é impossível dar-se como verificado o pressuposto do qual a Lei faz depender a responsabilização do recorrente pela imdemnização pedida;
11ª - Poderia o Demandante à cautela, em face da hipotética responsabilidade solidária, demandar a Sociedade e o seu gerente conjuntamente, em obediência ao litisconsórcio necessário, dado o condicionalismo previsto no art. 78, 1 do C.S.C., mas assim não agiu, o que determina a ilegitimidade do recorrente nos termos do art. 28 do C. P. Civil;
12ª - Não constando do douto acórdão matéria que satisfaça a exigência legal referida, torna-se inviável a condenação do recorrente em qualquer indemnização.
NESTES TERMOS, e outros de direito doutamente supridos, por erradas interpretação e aplicação das disposições legais citadas, deverá ser revogada a decisão do douto acórdão no que diz respeito à decisão da matéria civil, que condenou o recorrente a indemnizar o Condomínio do Prédio demandante, e ser absolvido o recorrente do pedido civil formulado.
3. No tribunal a quo não foram apresentadas respostas à motivação de recurso.
4. Nesta Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu “Visto”.
5. Colhidos os vistos, foram os autos à conferência.
Cumpre apreciar e decidir.
II- FUNDAMENTAÇÃO
1. Âmbito do Recurso
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, havendo ainda que ponderar as questões de conhecimento oficioso, mormente os vícios enunciados no artigo 410º, nº 2, do CPP – neste sentido, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª edição, Editorial Verbo, pág. 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª edição, Edições Rei dos Livros, pág. 103, Ac. do STJ de 28/04/1999, CJ/STJ, 1999, tomo 2, pág. 196 e Ac. do Pleno do STJ nº 7/95, de 19/10/1995, DR I Série A, de 28/12/1995.
No caso em apreço, atendendo às conclusões da motivação do recurso, as questões que se suscitam, são as seguintes:
Ilegitimidade do arguido para ser demandado/preterição de litisconsórcio necessário.
Inadmissibilidade da condenação no pedido de indemnização civil por em causa estar apenas matéria contratual.
2. A Decisão Recorrida
O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos (transcrição):
1- A “P...– Administração de Propriedades, Lda”, com sede na Av. ..., n.º..., em Lisboa, é uma sociedade por quotas que tem por objecto a administração de bens próprios ou alheios, comércio de compra de prédios ou fracções para revenda e prática dos demais serviços permitidos por lei, relacionados com este objecto[i].
2- Era sócio e único gerente de tal sociedade AS
3- Cabia a AS..., no exercício das suas funções de gerente da sociedade, receber dos condomínios administrados o pagamento das respectivas quotas, proceder aos respectivos depósitos e efectuar os pagamentos que se mostrassem necessários relativos às despesas do condomínio.
4- AS... a dado momento deixou de utilizar as quantias recebidas de cada condomínio para satisfação de todas as necessidades desse mesmo condomínio, passando a proceder a pagamentos de despesas de vários condomínios, provenientes do montante global que recebia de todos os condomínios e que era movimentado a partir de uma única conta da “P....””.
5- A partir de data anterior a Janeiro de 2002, AS... deixou de efectuar o pagamento de algumas despesas dos condomínios, sendo que, apresentou contas relativas ao ano de 2002.
6- O arguido deixou a administração dos condomínios em final de Maio de 2003.
I. NUIPC 9744/03.4TDLSB (Condomínio da CC...)
7- A sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, por cuja gestão AS... era o único responsável, foi contratada desde 1993 para fazer a administração do condomínio do prédio urbano constituído em propriedade horizontal nº ..., sito na CC..., em Lisboa, mediante o pagamento mensal da quantia acordada por condómino, onde se incluía as despesas do prédio, designadamente de manutenção e limpeza, e o fundo de reserva.
8- De acordo com o Balancete[ii] apresentado em Dezembro de 2001 pela sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, tal condomínio apresentava, em 31.12.2001, um saldo no montante de € 3.053,41.
9- E, durante os anos de 2001, 2002 e até 22 de Julho de 2003 AS..., na sua qualidade de legal representante da “P... – Administração de Propriedades, Lda” foi o responsável pela gestão do condomínio do nº ..., da CC..., e nessa qualidade recebeu, até essa data, várias quotizações do condomínio[iii], no montante mensal, por condómino, de € 36,17, sendo € 33,01 relativos ao condomínio e € 3,16 relativos ao fundo de reserva.
10- Assim, entre Janeiro de 2001 e 22/07/2003, AS..., na qualidade de representante legal da sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, recebeu entregas de valores dos condóminos daquele edifício, referentes a pagamentos de quotizações do condomínio, no montante total de € 11.236,86 (onze mil duzentos e trinta e seis euros e oitenta e seis cêntimos), conforme quadro abaixo exposto:
(...)
11- O arguido proceder ao depósito de tais importâncias na conta do condomínio e utilizá-las no pagamento das despesas inerentes à utilização e manutenção do edifício, a saber, água (EPAL), Luz (EDP), manutenção de elevadores e descontos para a segurança social da porteira.
12- Ficaram por pagar, as seguintes contas relativas a despesas de gestão corrente do condomínio:
- EDP – € 383,99;
- EPAL – € 39,35;
- Manutenção dos elevadores – um valor não concretamente apurado;
- Contribuições para a Segurança Social da porteira - um valor não concretamente apurado
II. NUIPC 15.438/03.3TDLSB (Condomínio da Avenida ..., n.º 35)
13- Em data concretamente não apurada, mas anterior a 2000, a sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, por cuja gestão AS... era o único responsável, foi contratada para fazer a administração do condomínio do prédio urbano constituído em propriedade horizontal nº 35, sito na Avenida ..., em Lisboa, mediante o pagamento mensal da quantia acordada por condómino, onde se incluía as despesas do prédio, designadamente de manutenção e limpeza, e o fundo de reserva.
14- Assim, no período compreendido entre Janeiro de 2000 e Junho de 2003, a sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, assumiu a responsabilidade pela gestão do condomínio, recebendo o pagamento das quotizações dos condóminos e efectuando as despesas inerentes à manutenção do edifício.
15- De acordo com o Balancete[iv] apresentado em Dezembro de 2002 pela sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, tal condomínio apresentava, em 31.12.2002, um activo constituído por:
- Conta poupança condomínio ………… .€ 15.962,21;
- Depósitos à ordem …………………… € 130,99;
- Devedores - Quotizações de 2002 …… € 3.325,87;
- Reparação da cobertura ……………… € 272,56;
- Saldo disponível ………………… …. € 6.060,53.
16- E, entre Janeiro de 2001 e Junho de 2003, AS..., na qualidade de representante legal da sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, recebeu entregas de valores dos condóminos daquele edifício, referentes a pagamentos de quotizações[v] do condomínio, no montante total de 3.651€.
17- O arguido procedeu-se à gestão corrente do condomínio, com pagamento das despesas inerentes à utilização e manutenção do edifício, a saber, água (EPAL), Luz (EDP), manutenção de elevadores e descontos para a segurança social da porteira, tendo liquidado até 2003 cerca de 1.797,75.
18- Ficaram por pagar, pelo menos, as seguintes contas relativas a despesas de gestão corrente do condomínio:
- Ordenado da Porteira relativo ao mês de Maio
- Quatro facturas da EDP (Março, Abril, Maio e Junho) – € 364,33;
III. NUIPC’S 221/04.7TDLSB e 7097/04.2TDLSB (Condomínio da Avenida ..., n.º 85)
19- Em assembleia de condóminos realizada em 14.05.2003, a sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, por cuja gestão AS... era o único responsável, foi contratada para fazer a administração do condomínio do prédio urbano constituído em propriedade horizontal nº 85, sito na Avenida ..., em Lisboa, para o biénio 2003/2004.
20- No período compreendido entre Janeiro de 2000 e Junho de 2003, a sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, assumiu a responsabilidade pela gestão do condomínio, recebendo o pagamento das quotizações dos condóminos e efectuando as despesas inerentes à manutenção do edifício.
21- Nessa mesma assembleia de condóminos foi ainda deliberado a realização de obras de recuperação de fachada a realizar no prédio em questão.
22- O condomínio, nas pessoas dos proprietários das diversas fracções, entregou a AS..., na qualidade de representante legal da sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, a quantia total de 34.635,36€, que se destinava a aprovisionar a conta do condomínio e posteriormente fazer face às acima referidas obras extraordinárias de conservação do prédio.
23- Para pagamento das referidas obras, pelos condóminos foram entregues a AS..., os valores em cheque[vi] que a seguir se enunciam:
(...)
24- Todos esses cheques foram emitidos à ordem da “P...– Administração de Propriedades, Lda” e posteriormente endossados pelo seu legal representante, ficando depositadas à ordem deste ou daquela sociedade.
25- O arguido não utilizou o montante referido ponto 22 dos factos provados para proceder ao pagamento da primeira tranche da empreitada contratada, e desse modo dar inicio à execução das obras. Antes usou o montante em causa para liquidar as despesas correntes dos vários condomínios que administrava.
26- O arguido, ou a “P...” também não restituíram esse montante ao condomínio.
27- Pelo que, a execução de tais obras não tiveram inicio nessa altura.
28- Ulteriormente as obras vieram a ser realizadas e integralmente suportadas pelo condomínio, o qual teve de reconstituir a totalidade da verba para pagar o preço daquelas.
IV. NUIPC 679/04.4TDLSB (Condomínio da Rua ... , n.º 40)
29- Em data concretamente não apurada, mas sita próxima do ano de 1992, a sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, por cuja gestão AS... era o único responsável, foi contratada para fazer a administração do condomínio do prédio urbano constituído em propriedade horizontal nº 40, sito na Rua..., em Lisboa, mediante o pagamento mensal da quantia acordada por condómino, onde se incluíam as despesas do prédio, designadamente de manutenção e limpeza, e o fundo de reserva.
30- De acordo com o Balancete[vii] apresentado em Dezembro de 2002 pela sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, tal condomínio apresentava, em 31.12.2002, um saldo de montante não concretamente apurado.
31- E, durante os anos de 2002 e até Junho de 2003 AS..., na sua qualidade de legal representante da “Prolex – Administração de Propriedades, Lda” foi o responsável pela gestão do condomínio do nº 40, sito na Rua ..., e nessa qualidade recebeu, até essa data, as quotizações do condomínio no montante trimestral por condómino que variava em 2003 entre € 275,24 e € 506,28.
32- Assim, entre Janeiro e Junho de 2003, AS..., na qualidade de representante legal da sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, recebeu entregas de valores dos condóminos daquele edifício, referentes a pagamentos de quotizações do condomínio, no montante total de € 1.831,20 (mil oitocentos e trinta e um euros e vinte cêntimos), conforme quadro abaixo exposto:
(...)
33- Não obstante, ao invés de proceder ao depósito de tais importâncias na conta do condomínio e utilizá-las no pagamento das despesas inerentes à utilização e manutenção do edifício, a saber, água (EPAL), Luz (EDP), manutenção de elevadores e descontos para a segurança social da porteira, AS... fez tais quantias suas, gastando-as em seu proveito pessoal.
34- Ficaram por pagar, pelo menos, as seguintes contas relativas a despesas de gestão corrente do condomínio, respeitantes a serviços prestados no ano de 2002:
- Honorários do Dr. ..., Advogado – no valor de 1.657,64€ sem IVA;
- EDP – € 456,54€;
- E de igual modo ficaram por pagar, as seguintes contas relativas a despesas de gestão corrente do condomínio, respeitantes a serviços prestados no ano de 2003:
- Manutenção dos elevadores (Ascensores ..., Lda”) - € 1.864,81;
- Contribuições para a Segurança Social da porteira, referentes aos meses de Janeiro a Julho de 2003 - € 769,79;
- Seguro de acidentes de trabalho da porteira - € 84,02;
- EDP – 693,51€;
- Electrobuscapólos M... – € 202,95;
- Condenação em processo movido pela AXA, Seguros, por falta de pagamento de um prémio de seguro - € 746,22.
36- Quer no ano de 2002, quer no ano de 2003 foram pagas despesas do condomínio referentes aos vencimentos da porteira (sendo o valor mensal de 503,14€), e outras despesas correntes de água e gás, artigos de limpeza, os quais não se encontram computados nos pontos 28 e 30 dos factos provados.
V. NUIPC 12.869/03.2TDLSB (Condomínio da CC..., n.º 45)
37- Em data concretamente não apurada, a sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, por cuja gestão AS... era o único responsável, foi contratada para fazer a administração do condomínio do prédio urbano constituído em propriedade horizontal nº 47, sito na CC..., em Lisboa, mediante o pagamento mensal da quantia acordada por condómino, onde se incluíam as despesas do prédio, designadamente de manutenção e limpeza, e o fundo de reserva.
38- No período compreendido entre Janeiro de 2002 até 22 Março de 2003 (data deliberada pela assembleia de condóminos para fazer cessar a administração a cargo da P..., conforme acta de fls.459 e 460), a sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, assumiu a responsabilidade pela gestão do condomínio, recebendo o pagamento das quotizações dos condóminos e efectuando as despesas inerentes à manutenção do edifício.
39- Sendo que foi deliberado pelos condóminos a realização de obras de reparação e pintura das traseiras do edifício e da rampa de estacionamento.
40- O arguido entregou ao empreiteiro o cheque[viii] n.º 0778785969 emitido sobre a conta de depósitos à ordem da “P..., Lda” com o n.º 5280230, datado de 22.03.2003, o qual, apresentado a pagamento, foi devolvido com a menção de falta ou vicio na formação da vontade.
41- o condomínio ulteriormente veio a proceder ao pagamento da quantia de 6.000€ ao empreiteiro
42- Quer no ano de 2002, quer no ano de 2003 foram pagas despesas do condomínio referentes aos vencimentos da porteira, e outras despesas correntes de água e gás, artigos de limpeza, montantes que não se encontram computados nos factos provados.
VI. NUIPC 12.779/03.3TDLSB (Condomínio da Rua ..., n.º 9)
43- Em Outubro[ix] de 2006, a sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, por cuja gestão AS... era o único responsável, foi contratada para fazer a administração do condomínio do prédio urbano constituído em propriedade horizontal nº 9, sito na Rua ..., em Lisboa, mediante o pagamento mensal da quantia acordada por condómino, onde se incluía as despesas do prédio, designadamente de manutenção e limpeza, e o fundo de reserva.
44- De acordo com o último Balanço[x] apresentado, datado de 31 de Dezembro de 2001, pela sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, tal condomínio apresentava, em 31.12.2001, um saldo no montante de € 3.343,14.
45- E, durante os anos de 2001, 2002 e até 22 de Julho de 2003 AS..., na sua qualidade de legal representante da “P... – Administração de Propriedades, Lda” foi o responsável pela gestão do condomínio do nº 9, da Rua ..., e nessa qualidade recebeu, até essa data, as quotizações do condomínio.
46- Assim, entre Janeiro de 2002 e Maio de 2003, AS..., na qualidade de representante legal da sociedade comercial “P...– Administração de Propriedades, Lda”, recebeu entregas de valores dos condóminos daquele edifício, referentes a pagamentos de quotizações do condomínio, no montante global não concretamente apurado.
47- Ficaram por pagar, pelo menos, as seguintes contas relativas a despesas de gestão corrente do condomínio, respeitantes a serviços prestados nos anos de 2002 e 2003:
- de retroactivos relativos aos meses de Janeiro a Maio de 2003 do salário da porteira [xi] - € 303,30;
- Contribuições para a Segurança Social da porteira relativas aos anos de 2002 e 2003[xii] - € 211,21;
- EDP (Março e Abril de 2003) – € 305,03;
- EPAL - € 137,63;
- Grade e porta das arrecadações[xiii] - € 384,00;
- Arranjos de 2002 do portão da garagem[xiv] - € 547,63;
- Electrobuscapólos M...[xv] – € 201,19.
48- A “P...” em 2002 liquidou a importância de 23.834€ para pagamento de umas obras neste condomínio.
49- O arguido é primário.
50- O arguido encontra-se desempregado, vivendo com a companheira na casa de sua mãe.
51- O agregado familiar subsiste com a reforma da mãe no valor de 274€ e do salário da companheira no valor de 540€.
Quanto aos factos não provados, considerou (transcrição):
Não está provado que:
- a partir de data anterior a Janeiro de 2002, AS... apresentou contas relativas ao ano de 2002 nos vários condomínios, fazendo constar tais pagamentos como efectuados.
- no condomínio da CC... nº 66 o arguido fez suas as quantias de 3.053,41 € (saldo em Dezembro de 2001), assim como a quantia de 11.236,86€ referida no ponto 10 dos factos provados, causando ao condomínio um prejuízo de montante equivalente.
- na assembleia de condóminos do condomínio da Avenida ..., n.º35, realizada em 12.03.2003 AS..., na sua qualidade de legal representante da “P... – Administração de Propriedades, Lda”, deu conhecimento a todos os presentes que todas as quotizações em atraso relativas ao ano de 2002, no montante de € 3.325,87, tinham sido pagas, pelo que tal valor integraria o saldo disponível, perfazendo assim o montante total de € 9.386,40 (€ 3.325,87 + € 6.060,53).
- o arguido condomínio da Avenida ..., n.º35 obteve para si um beneficio patrimonial no montante total de € 15.552,71 (correspondente a € 9.386,40 + € 6.166,31), fazendo suas essas quantias e causando ao condomínio um prejuízo de montante equivalente.
- no condomínio da Avenida ... o arguido não pagou as quantias de - Electro busca-pólos - € 340,87; assim como a importância de 3.000€ a título de honorários; - Duas facturas da EPAL - € 30,86; Quatro facturas relativas ao telefone da casa da Porteira; Manutenção dos elevadores (THYSSEN – facturas de 2002 e 2003) - € 8.942,87; Contribuições para a Segurança Social da porteira desde 2001 € 2.089,43; Reparação do 1.º andar - € 265,00.
- no condomínio da Avenida ... nº 85, as condóminas proprietárias dos 2.º e 7.º andares direitos efectuaram o pagamento da sua comparticipação nas obras, entregando a AS..., na qualidade de representante legal da sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, a quantia de € 2.975,39 e € 1.571,33, respectivamente.
- o arguido no condomínio da Avenida ... fez sua a quantia recebida de 34.635,36€, gastando-a em seu proveito pessoal.
- AS... obteve para si um beneficio patrimonial no montante total de € 39.181,83, correspondente à totalidade do valor monetário de que se apropriou, causando ao condomínio um prejuízo de montante equivalente.
- no condomínio d Rua ... 16, n.º 40 ficou por pagar, pelo menos, as seguintes contas relativas a despesas de gestão corrente do condomínio, respeitantes a serviços prestados no ano de 2002: Electrobuscapólos M... – € 1.439,74.
- o arguido fez constar das contas apresentadas, relativas ao ano de 2002, as despesas supra elencadas, daquele ano, no montante total de € 5.978,40 como estando pagas, ficando com o respectivo quantitativo monetário para si.
De igual modo fez sua a quantia de € 35,87, em saldo em Dezembro de 2002.
- Obtendo desta forma para si um beneficio patrimonial no montante total de € 7.845,47 (correspondente a € 1.831,20 + € 35,87 + € 5.978,40 (despesas do ano de 2002 que fez constar, indevidamente, como estando pagas) e causando ao condomínio um prejuízo de montante equivalente.
- no condomínio do prédio da CC..., nº 45, o condómino do 2.º andar direito, efectuou pagamentos no montante total de € 2.581,67, que a seguir se enunciam:
(...)
- O condomínio, nas pessoas dos proprietários das diversas fracções, entregou a AS..., na qualidade de representante legal da sociedade comercial “P... – Administração de Propriedades, Lda”, a quantia total de € 10.159,02, que se destinava a aprovisionar a conta do condomínio e fazer face às acima referidas obras extraordinárias de conservação do prédio, sendo € 3.442,82 relativos ao fundo de reserva acumulado até 31 de Dezembro de 2002.
- o arguido, ao invés de utilizar tal dinheiro para proceder ao pagamento da empreitada contratada, AS... fez tais quantias suas, gastando-as em seu proveito pessoal.
- o cheque referido no ponto 40 se destinava a proceder ao pagamento da empreitada contratada, e que AS... fez tais quantias suas, gastando-as em seu proveito pessoal.
- O arguido no condomínio da Rua ..., ao invés de proceder ao depósito das importâncias recebidas na conta do condomínio e utilizá-las no pagamento das despesas inerentes à utilização e manutenção do edifício, a saber, água (EPAL), Luz (EDP), manutenção de elevadores e descontos para a segurança social da porteira, AS... fez tais quantias suas, gastando-as em seu proveito pessoal.
- no condomínio da Rua ..., o arguido obteve desta forma para si um beneficio patrimonial no montante de € 3.343,14 + € 28.135,85, e causando ao condomínio um prejuízo de montante equivalente.
- Ficou por pagar as despesas de gestão corrente do condomínio, respeitantes a serviços prestados nos anos de 2002 e 2003: Elevadores - € 2.514,00.
- As quantias recebidas por AS..., e das quais o mesmo se apropriou em todos os condomínios, ascendem ao montante total de € 115.165,15.
- uma vez na posse de tais quantias AS... fê-las suas, gastando-as em seu proveito pessoal, bem sabendo que não lhe pertenciam mas sim ao condomínio.
- AS... agiu com o propósito inequívoco, e bem sucedido, de alcançar para si uma vantagem patrimonial indevida, apoderando-se de tal quantia monetária que sabia não lhe pertencer, por forma a engrandecer o seu património.
- logrou assim obter um benefício patrimonial no montante de € 115.165,15, causando ao condomínio um prejuízo de idêntico valor.
- AS... sabia que tal dinheiro não lhe pertencia, que tinha sido entregue à sua guarda pelos diversos condomínios, legítimos donos de tal dinheiro, para sua correcta e criteriosa gestão, no âmbito do exercício da administração de tais condomínios que lhe estava contratualmente confiada, e que ao actuar da forma descrita agia sem autorização, contra a vontade e em prejuízo do respectivo dono.
- AS... agiu deliberada, livre e conscientemente, com o propósito de fazer seu o supra mencionado dinheiro, objectivo que logrou alcançar, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Fundamentou a formação da sua convicção nos seguintes termos (transcrição):
(...)
O recurso versa sobre matéria de direito, não tendo sido impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto e, posto que se não vislumbra qualquer dos vícios previstos no artigo 410º, nº 2, do CPP, nem nulidade alguma de conhecimento oficioso, cumpre considerar, como se considera, definitivamente fixada a matéria de facto constante do acórdão sob censura.
Conforme estabelecido no artigo 129º, do Código Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes da prática de um crime é regulada pela lei civil.
E, de acordo com o consignado no artigo 71º, do CPP, “o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei”, assim se consagrando o princípio de adesão obrigatória da acção cível ao processo penal.
Como se salienta no acórdão do STJ de 12/11/2009, Proc. nº 448/06.7TCLSB.S1, disponível em www.dgsi.pt “por força desta norma legal e da que se lhe segue, a causa de pedir na acção cível conexa com a criminal é sempre a responsabilidade civil extracontratual (pois que fundada na prática de um crime e não no incumprimento contratual) e não qualquer outra fonte de obrigações, como a responsabilidade civil contratual ou o enriquecimento sem causa”.
Sendo que “do mesmo modo, uma vez deduzido o pedido cível conexo com o criminal, se o arguido vier a ser absolvido da prática do crime imputado, a sentença condena o arguido em indemnização civil, nos termos do art.º 377.º, n.º 1, do CPP, sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado (sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 82.º, isto é, do juiz remeter as partes para os meios comuns)”.
Entendimento este que plasmado se mostra no Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 7/99, in DR I Série-A, de 03/08/1999, onde se pode ler que “Se em processo penal for deduzido pedido civil que tenha por fundamento um facto ilícito criminal e se verificar absolvição do arguido (art.º 377.º, n.º 1, do CPP), este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual”.
No que concerne à condenação em indemnização cível contra a qual o recorrente se insurge, refere-se na decisão revidenda:
“Analisando primeiramente o pedido cível deduzido pela demandante Condomínio Luís .., muito embora a sociedade “P...” não se encontre demandada, o AS..., enquanto gerente da mesma, no que toca ao pedido cível deduzido pelo condomínio Avª Luís ..., por força de não haver restituído o montante que recebeu dos condóminos no valor global de 34.635,36€ para pagamento das obras que não se realizaram nessa altura, tornou-se responsável pela retenção ilícita desse montante, assim como pelo uso desses montantes para pagamento de dívidas de outros condomínios. Ora, o art. 79º nº1 do Cód. Sociedades Comerciais, não obstante o princípio da autonomia e responsabilidade do património social relativamente às dívidas societárias, permite a responsabilidade solidária dos gerentes por actos danosos que os mesmos directamente cometam de forma delitual sobre terceiros, no caso, credores sociais, como é o caso do Condomínio Avª Luís
(…)
No caso em análise, o art. 79º nº 1 do CSC, exige um acto delitual directamente perpetrado pelo gerente demandado, e que causalmente provoque danos ao demandante.
A responsabilidade por factos ilícitos, pressupõe a verificação dos pressupostos enunciados no artigo 483º, n.º 1 do Código Civil, nos termos do qual aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Da matéria de facto apurada, resultam verificados os pressupostos da responsabilidade civil delitual, fonte da obrigação de indemnizar que sustenta, em abstracto, o pedido formulado. Com efeito, não obstante existir uma relação entre a conduta do demandado gerente e o incumprimento na prestação de serviços (este consubstanciado na violação dos deveres do contrato que relacionava a “P...” e a demandante, os quais eram susceptíveis de quebrar a confiança negocial), contudo, a conduta do gerente demandado assume-se, predominantemente, como um comportamento delitual que directamente causou danos sobre a demandante.
Com efeito, o demandado/gerente além de não mandar executar a obra adjudicada (e neste aspecto apenas existem vectores de um incumprimento contratual, pelo qual somente a “P...” é responsável), afectou ilicitamente os montantes recebidos do condomínio e de que era depositário, ao pagamento de outras despesas desse condomínio e de outros condomínios, assim atingindo o direito absoluto de propriedade sobre o capital em causa, desse modo dissipado.
Portanto, esse comportamento delitual de dissipação do capital, é distinto do incumprimento por não diligenciar pelo início da empreitada (igualmente gerador de danos patrimoniais, mas que não constituem a violação de qualquer direito absoluto). Este comportamento, embora não preencha a tipicidade do crime de abuso de confiança, não deixa de corporizar uma conduta delitual que directamente atingiu o património da demandante, concretamente no capital de 34.635,36€, que o arguido dissipou.
É nesta base que emerge a obrigação de indemnizar (cfr. art. 483º do Cód. Civil), geradora que foi de danos patrimoniais que carecerão de indemnização (cfr. art. 562º do Cód. Civil).
Procederá parcialmente este pedido cível, no montante de 34.635,36€, acrescidos de juros vencidos desde Maio de 2003 e nos juros vincendos até integral pagamento.
Como se alcança da leitura da passagem transcrita, o tribunal recorrido considerou que a actuação do arguido que provada se mostra se enquadrava no estabelecido nos artigos 79º, do Código das Sociedades Comerciais e 483º, do Código Civil.
Dispunha-se no aludido artigo 79º, na redacção do Decreto-Lei nº 262/86, de 02/09, vigente à data da prática dos factos, que:
“1- Os gerentes, administradores e directores respondem também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros pelos danos que directamente lhes causarem.
2- Aos direitos de indemnização previstos neste artigo é aplicável o disposto nos nºs 2 a 5 do artigo 72º, no artigo 73º e no nº 1 do artigo 74º”.
Em causa nesta disposição legal estão os danos causados directamente pelo gerente aos sócios ou a terceiros de forma delituosa ou em violação duma obrigação e não aqueles outros danos que resultam duma gestão que os prejudique. – Cfr. neste sentido o Ac. do STJ de 23/05/2002, Proc. nº 02B1152, consultável no sítio já referido.
Sustenta o recorrente nas suas conclusões de recurso que “para que seja exigível o pagamento da indemnização aos credores da Sociedade, tem de se verificar previamente um pressuposto que está previsto no artigo 78, 1, do mesmo código, ou seja, “quando o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos crédito”.
Mas, não tem a razão pelo seu lado neste segmento.
Reza o artigo 78º chamado à colação “Os gerentes ou administradores respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos” – nº 1.
Ora, a responsabilidade a que se reporta o artigo 79º é independente da prevista no artigo 78º, embora ambas tenham natureza delitual ou extracontratual – com subordinação aos pressupostos dos artigos 483º e 487º, do Código Civil - não obrigacional ou contratual.
No caso deste último normativo (do Código das Sociedades Comerciais) “a responsabilidade só surge se o dano atingir o património social e o devedor o tornar insuficiente para a satisfação dos créditos dos credores da sociedade. Há-de ser um dano patrimonial para a sociedade.
E depende dos seguintes requisitos cumulativos:
- que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais;
. - que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos;
- - que o acto do gerente possa considerar-se causa adequada do dano” –como se pode ler no Ac. do STJ de 08/07/2004, Proc. nº 05B3016, www.dgsi.pt.
Quer dizer: “na hipótese do art. 78º, nº1, a responsabilidade é por danos indirectamente causados aos credores, como decorrência de dano causado à própria sociedade, consistente em o património social se tornar insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. Do facto ilícito do administrador terá que resultar um dano que atinja o património social com tal gravidade que o tome insuficiente para a satisfação dos créditos aos credores da sociedade. O acto ilícito do administrador atinge primeiro a sociedade, o seu património; não atinge imediata e directamente o património dos credores, nem a validade e subsistência dos respectivos créditos. Só mediatamente é que os créditos dos credores acabam por ser afectados na respectiva consistência prática “ – cfr. Ac. do STJ de 23/10/2001, Proc. nº 01B2875, no mesmo sítio.
Ou, nas palavras do Ac. desta Relação de 19/12/2007, Proc. nº 10384/2007-6 “consagrou-se nesta disposição legal a responsabilidade dos gerentes, administradores ou directores para com os credores da sociedade quando, por causas que lhes sejam imputáveis, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos”.
Diferente se apresenta a previsão do artigo 79º, nº 1, em que, como se refere no mesmo aresto de 23/10/2001, “do facto ilícito do administrador haverá de resultar um dano que atinja directa e imediatamente os créditos dos credores, o património destes, a validade e subsistência dos créditos dos credores perante a sociedade”.
No caso em apreço, está em causa o artigo 79º e não o 78º, do Código das Sociedades Comerciais, pois em passagem alguma do acórdão sob censura (quer na matéria de facto provada, quer na não provada, bem como na fundamentação de direito) se consideram factos ilícitos praticados pelo arguido no exercício das suas funções de gerente da “P... – Administração de Propriedades, Lda.”que tenham tornado insuficiente o património social desta para a satisfação do crédito do demandante Condomínio da Avenida Luís ..., nº 85.
Porque assim é, carece de razão a alegada ilegitimidade do demandado por preterição de litisconsórcio necessário.
Mas, importa para o preenchimento desse artigo 79º, desde logo, que se tenha provado a prática de factos ilícitos pelo gerente que directamente causem danos ao terceiro em termos que “não são interferidos pela presença da sociedade” – como ensina Menezes Cordeiro em Da Responsabilidade dos Administradores das Sociedades Comerciais, pág. 496 - ainda que esses factos tenham sido praticados pelo gerente no exercício das suas funções.
Provado se encontra que:
A “P...”, por cuja gestão AS... era o único responsável, foi contratada para fazer a administração do condomínio do prédio urbano sito na Avenida Luís ..., nº 85, em Lisboa, para o biénio 2003/2004.
No período compreendido entre Janeiro de 2000 e Junho de 2003, a “P... assumiu a responsabilidade pela gestão do condomínio, recebendo o pagamento das quotizações dos condóminos e efectuando as despesas inerentes à manutenção do edifício.
Nessa mesma assembleia de condóminos foi ainda deliberada a realização de obras de recuperação da fachada no prédio em questão.
O condomínio entregou a AS..., na qualidade de representante legal da sociedade comercial “P...” a quantia total de 34.635,36 euros que se destinava a aprovisionar a conta do condomínio e posteriormente fazer face às referidas obras extraordinárias de conservação do prédio.
Para pagamento dessas obras, pelos condóminos foram entregues a AS... valores em cheque, tendo sido estes emitidos à ordem da “P... e posteriormente endossados pelo seu legal representante, ficando depositados à ordem deste ou daquela sociedade.
O arguido não utilizou o montante 34.635,36 euros para proceder ao pagamento da primeira tranche da empreitada contratada e desse modo dar início à execução das obras. Antes usou o montante em causa para liquidar as despesas correntes dos vários condomínios que administrava. A execução das obras não teve início nessa altura.
O arguido/recorrente ou a “P...” também não restituíram esse montante ao condomínio.
Posteriormente as obras vieram a ser realizadas e integralmente suportadas pelo condomínio, que teve de reconstituir a totalidade da verba para pagar o preço daquelas.
Analisada esta factualidade, resulta que o dano sofrido pelo demandante – no valor equivalente aos 34.635,36 euros que se destinavam a fazer face às obras extraordinárias de conservação do prédio e que o condomínio teve de reconstituir para que fossem ulteriormente executadas - não é consequência directa de o recorrente ter usado o montante recebido dos condóminos para liquidar as despesas correntes dos vários condomínios que administrava, antes do facto de a sociedade “P...” não ter cumprido a sua obrigação.
Com efeito, o dano é consequência directa do incumprimento da obrigação da sociedade que assumira a gestão do condomínio em que se incluía a realização de obras de recuperação da fachada do prédio, da sua não realização e consequente necessidade de reconstituir o montante em que importavam elas e só indirecta do facto do arguido, enquanto gerente da sociedade, ter usado o montante recebido para liquidar despesas correntes de outros condomínios que administrava esta. Não é, pois, um dano causado sem a interferência da sociedade.
Assim, a não realização das obras não atinge a validade e subsistência do crédito do demandante perante a sociedade.
O recorrente invoca a sua ilegitimidade por entender que “de todas as obrigações e direitos criados por força do contrato, era titular apenas a P..., Lda., por ser a sua outorgante, e por via disso a entidade que devia ter sido demandada e não o recorrente”.
Nos termos do artigo 26º, do Código de Processo Civil:
“1- O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer.
2- O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção; o interesse em contradizer, pelo prejuízo que dessa procedência advenha.[xvi]
3- Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”.
Considerando que “o que se pretende saber através do requisito da legitimidade, é que posição devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o juiz possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a acção procedente ou improcedente” – neste sentido, Ac. R. de Lisboa de 13/01/2011, Proc. nº 26108/09.9T2SNT-A.L1-2, em www.dgsi.pt – é manifesto que o demandado/recorrente tem interesse directo em contradizer, atento o prejuízo que da procedência do pedido de indemnização civil formulado lhe podia advir e bem assim que, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para efeitos de legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo demandante, não procedendo, também aqui, por isso, a ilegitimidade apontada.
Não obstante, face à posição que assumimos no que concerne à previsão do artigo 79º, do CSC, a condenação do arguido/demandado nele não se pode fundamentar, o que impede que a decisão recorrida se mantenha, cumprindo dar provimento ao recurso.
III- DISPOSITIVO
Nestes termos, acordam os Juízes da 5ª Secção desta Relação em dar provimento ao recurso interposto por AS... e, consequentemente, revogar o acórdão recorrido nesta parte, absolvendo o arguido/demandado/recorrente do pedido de indemnização civil em que foi condenado.
Sem tributação.
Lisboa, 14 de Maio de 2013
(Consigna-se que o presente acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo primeiro signatário – artigo 94º, nº 2, do CPP)
Artur Vargues
Jorge Gonçalves
[i] Certidão de fls. 1047.
[ii] Balancete de orçamento de fls. 38 e 39.
[iii] Recibos de fls. 57 a 169
[iv] Balancete de fls. 193.
[v] Documentos de fls. 519 a 552.
[vi] Cheques em fotocópia de fls. 267 a 274, 682 e 692.
[vii] Balancete de orçamento de fls. 333.
[viii] Cheque em fotocópia a fls. 467.
[ix] Acta em fotocópia a fls. 805.
[x] Balancete de orçamento de fls. 833.
[xi] Recibo de fls. 815.
[xii] Fls. 825.
[xiii] Conta de fls. 822.
[xiv] Factura de fls. 824.
[xv] Factura de fls. 817.
