Quando foi proferido o acórdão 0042955?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 2000.

Acórdão TRL — Cheque sem provisão, Descriminalização

Q: Qual foi a decisão no processo 0042955?

Provido parcialmente. Inserindo-se o pedido indemnizatório em responsabilidade contratual, em caso de descriminalização da conduta, o demandado cível deve ser absolvido da instância e não do pedido.

Acórdão

0042955

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de junho de 2000
Relator: Martinho de Almeida Cruz

RecursoPenal

Cheque sem provisãoDescriminalizaçãoResponsabilidade contratualAbsolvição da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

DL316/97 DE 1997/11/19. DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3. CPP98 ART84 ART377 N1 ART445. CP95 ART129. CCIV66 ART483. LUCH ART1 ART40 ART41 ART43.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/06/17 IN DR I-A DE 1999/08/03.

Sumário

Inserindo-se o pedido indemnizatório em responsabilidade contratual, em caso de descriminalização da conduta, o demandado cível deve ser absolvido da instância e não do pedido.

Texto integral não disponível

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