Quando foi proferido o acórdão 00101569?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 2003.

Acórdão TRL — Interrogatório do arguido, Intérprete, Falta

Q: Qual foi a decisão no processo 00101569?

Negado provimento. A não nomeação de intérprete constitui mera irregularidade, a ser invocada no acto (no caso interrogatório do arguido). Tal nomeação só tem lugar quando o estrangeiro não domina a língua portuguesa.

Acórdão

00101569

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 2003
Relator: Cláudio de Jesus Ximenes

RecursoPenal

Interrogatório do arguidoIntérpreteFaltaRequisitosIrregularidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART120 N1 E N2 C N3 A ART522 N1.

Sumário

A não nomeação de intérprete constitui mera irregularidade, a ser invocada no acto (no caso interrogatório do arguido).

Tal nomeação só tem lugar quando o estrangeiro não domina a língua portuguesa.

Texto integral não disponível

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