00101569 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cláudio de Jesus Ximenes
Processo: 00101569
Acórdão
Descritores: Interrogatório do arguido, Intérprete, Falta, Requisitos, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047607
Nr Documento: RL2003011600101569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08f0e7e107df4d9e80256d0300355639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00101569.17
Sumário
A não nomeação de intérprete constitui mera irregularidade, a ser invocada no acto (no caso interrogatório do arguido). Tal nomeação só tem lugar quando o estrangeiro não domina a língua portuguesa.