97B414 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B414
Acórdão
Descritores: Autarquia, Dívida, Prescrição presuntiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032164
Nr Documento: SJ199706190004142
Referência Publicação: BMJ N468 ANO1997 PAG356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dae1fd30cc997f3d802568fc003b5386CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B414.47
Sumário
Estando em jogo um crédito sobre uma autarquia, o prazo de prescrição presuntiva é de 3 anos a contar de 31 de Dezembro do ano a que respeita o crédito e não o prazo de 2 anos do artigo 317.