046840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 046840
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Empreitada de obras públicas, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058034
Nr Documento: SA120020926046840
Juízes: Antonio SamagaioJ Simões de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c8951f4f1cd245c80256c4700481d06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:046840.19
Sumário
Não sendo embora possível alcançar o fim normal ou típico da decisão anulatória, não é irrelevante o interesse do recorrente na fixação da ilicitude da conduta administrativa para outros efeitos, nomeadamente de natureza indemnizatória a fixar em execução de julgado.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: A... LDA, com sede em Viana do Castelo, interpôs recurso contencioso da deliberação da Comissão da Junta Autónoma dos Portos do Norte, de 27 de Novembro de 1997, que deferiu o recurso gracioso apresentado pela firma “..., SA” relativo à empreitada de construção de dois edifícios de armazéns de aprestos no Porto de Pescas de Viana do Castelo e excluiu a proposta apresentada pelo Recorrente, também concorrente. Por sentença de 4 de Abril de 2002 do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto a instância foi julgada extinta pois, estando os trabalhos da empreitada já realizados, seria inútil o prosseguimento do recurso. Dessa decisão, interpôs o Recorrente o presente recurso jurisdicional em cuja alegação formula as seguintes conclusões “1. O legislador criou o Decreto-Lei n.º 256-A/77 de 17 de Junho que prevê a indemnização substitutiva. 2. Constitui causa legitima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença. 3. A própria lei prevê a impossibilidade da execução da sentença. 4. A impossibilidade da sua execução não pode conduzir à inutilidade superveniente da lide. 5. O legislador prevê a hipótese de o interessado requerer a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado pela sentença e da inexecução desta. 6. A inutilidade superveniente da lide verifica-se, apenas e tão somente , quando o recorrente vê satisfeita administrativamente a sua pretensão por qualquer forma. 7. O recorrente mantém interesse na prossecução deste recurso pois caso a deliberação seja anulada pretende ser indemnizado em virtude de causa legitima de inexecução. 8. É o recurso contencioso o meio adequado para que se declare anulada a deliberação recorrida por violação de lei.” A Autoridade recorrida sustenta a correcção do decidido em contra-alegações e, por seu lado, o Magistrado do Ministério Público pronuncia-se no mesmo sentido. Matéria de facto : a) No âmbito do concurso publico aberto por anúncio publicado no D.R. III Série, n.º 160, de 14, de Julho de 1997, a Comissão Administrativa da Junta Autónoma dos Portos do Norte, em 27 de Novembro de 1997, “deliberou deferir o recurso apresentado pela firma “..., SA “, revogando a decisão da comissão do concurso relativo à empreitada de “Construção de dois edifícios de armazéns de aprestos no porto de pesca de Viana do Castelo”, realizado em 3 de Setembro do corrente ano, sendo, pois, excluída do concurso em apreço a proposta apresentada pela firma “A..., Lda.” b) Os trabalhos da empreitada referida na alínea antecedente encontravam-se concluídos em 26.01.99. A questão suscitada no presente recurso jurisdicional consiste em saber se mantém ou não utilidade o prosseguimento da instância anulatória naqueles casos em que, não obstante ela seja em principio possível - dado que o acto administrativo não foi eliminado da ordem jurídica - no entanto, por interferência de outras circunstâncias, o recorrente não poderá extrair qualquer benefício jurídico relevante do êxito do recurso. Decidiu a sentença em análise, seguindo a corrente já assumida neste Supremo Tribunal, que, encontrando-se concluídos os trabalhos da empreitada a que se destinava o acto de adjudicação impugnado, de nada serviria ao Recorrente obter a anulação ou a declaração judicial de invalidade do acto já que, em caso algum, mesmo em sede de execução do julgado, lograria a satisfação do seu interesse final (a execução da referida empreitada). Na verdade, esta tese radicava no entendimento de que não sendo possível alcançar o fim normal ou típico da decisão anulatória, seria irrelevante, no âmbito deste processo, o interesse do recorrente na fixação da ilicitude da conduta administrativa para outros efeitos, nomeadamente de natureza indemnizatória, efeitos que bem poderiam ser acautelados e protegidos através do meio processualmente idóneo, que é a acção de condenação. (v. entre outros, o ac. do TP, Proc. 28669 de 14/01/99). Ora tal corrente jurisprudencial foi sendo abandonada, primeiro em acórdãos tirados nas Subsecções e depois pelo próprio pleno da Secção (ac. de 03JUL02, rec. 28 775). Entende agora maioritariamente a jurisprudência deste Tribunal que, ao invés, para efeito do reconhecimento da inutilidade superveniente da lide em recurso contencioso, não podem ser apenas considerados os efeitos directos típicos da decisão anulatória, pois outros efeitos indirectos ou reflexos são dignos de protecção jurídica efectiva, designadamente pela possibilidade real de, em execução do julgado, o interessado vir a obter reparação – ainda que por via meramente indemnizatória, não sendo possível a reconstituição natural – do seu direito ilicitamente violado. Temos assim que, adoptando-se esta posição mais moderna e actual deste Tribunal -que, no essencial coincide com a tese assumida nas conclusões da alegação da Recorrente - se não pode manter o despacho sob recurso. Em consequência, sem necessidade de mais desenvolvidas considerações, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido e ordenando a baixa dos autos para que prossigam os seus termos no Tribunal recorrido. Sem custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2002 Pamplona de Oliveira – Relator – J. Simões de Oliveira – António Samagaio