0184/99.9BTLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 0184/99.9BTLSB
Acórdão
Descritores: Deserção da instância, Negligência, Ónus de iniciativa processual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24466
Nr Documento: SA1201904240184/99
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaMaria do Céu Dias Rosa das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24fbfa1e41939eb1802583eb004d5232CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0184.99.9BTLSB.20
Sumário
Extrai-se do n.º 1 do artigo 281.º do CPC que a deserção da instância constitui uma sanção imposta à parte que tem o ónus de promover o andamento do processo e que, por negligência, o não faz, determinando a sua paragem por mais de 6 meses. Uma vez decorrido o prazo de suspensão da instância que fora concedido depois de terminada a fase dos articulados para as partes ultimarem um acordo, ocorre, nos termos da al. c) do n.º 1 do artigo 276.º do CPC, a cessação dessa suspensão, devendo o processo retomar o seu curso normal. Assim, na medida em que após o decurso do prazo de suspensão da instância o processo não se encontrava a aguardar o impulso processual das partes, não se verifica um dos requisitos para que se possa declarar a deserção da instância.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1. A………, Lda. (A……) intentou a presente acção declarativa com a forma de processo ordinário contra o Município de Sesimbra (MS), pedindo a sua condenação ao pagamento de determinadas quantias a título de indemnização. Essas quantias são devidas em virtude da não emissão, por parte daquele município, de alvará de loteamento para os terrenos da A., violando-se, deste modo, o caso julgado das sentenças do TAC de Lisboa de 15.10.92 e 28.12.93, e, bem assim, dos acórdãos do STA de 18.06.98 e de 04.03.99. A presente acção deu entrada em juízo em 16.09.99. 2. A instância veio a ser suspensa logo em 2003, por despacho de 31.03.03 (cfr. fl. 164 dos autos), na sequência de requerimento do R. MS, e com a concordância da A. A instância viria a ser sucessivamente suspensa mediante despachos dos juízes titulares do processo. Por despacho de 31.03.03 foi determinado o seguinte: “Ao abrigo do que dispõem os artigos 276.º, n.º 1, al. c) e 279.º, n.ºs 1 e 4 do CPC, atentos os motivos invocados, declara-se suspensa a instância pelo período de um ano. Notifique, devendo as partes, logo que decorrido este período, informarem o que tiverem por conveniente”. Este despacho foi notificado às partes (cfr. fl. 165). Por despacho de fls. 168 foi determinado o seguinte: “Notifique as partes para informem se entretanto, digo, para informarem se se mantêm os circunstancialismos que justificaram a suspensão da instância”. Este despacho foi notificado às partes. Por despacho de 06.06.05 foi determinado o seguinte: “Uma vez que subsistem as circunstâncias que determinaram a suspensão da instância, mantêm-se, ao abrigo do disposto no artigo 279.º, n.º 1 do CPC, até 31 de Dezembro de 2005. Decorrido esse período, ou logo que se justifique, deverão as partes juntar acordo ou informarem/requererem o que tiverem por conveniente”. Este despacho foi notificado às partes (cfr. fls. 184 e 185). As partes nada disseram. Por despacho de 29.10.07 foi determinado o seguinte: “Notifique as partes para informarem se se mantêm as razões que justificaram a suspensão da instância”. Este despacho foi notificado às partes (cfr. fls. 190 e 191). As partes reafirmaram o interesse na manutenção da suspensão da instância. Por despacho de 27.04.09 foi determinado o seguinte: “Atento o tempo decorrido desde a informação prestada (em 27.04.2008 e 28.04.08, respectivamente) solicite-se às partes informação actual”. Este despacho foi notificado às partes (cfr. fls. 206 e 207). As partes reafirmaram o interesse na manutenção da suspensão da instância. Por despacho de 01.06.09 foi determinado o seguinte: “Fls. 209 e segts. : Se nada vier a ser comunicado pelas partes no prazo de 6 meses, insista sobre a situação actual, melhor, com pedido de informação sobre se se mantém razão válida para a suspensão da instância”. Este despacho foi notificado às partes (cfr. fls. 218 e 219). Em Maio de 2010 as partes reafirmaram o interesse na manutenção da suspensão da instância. Por despacho de 31.05.10 foi determinado o seguinte: “Fls. 221 e 223: Atentos os motivos invocados, mantêm-se a suspensão da instância nos termos previstos na parte inicial do n.º 1 do art. 275.º do CPC”. Este despacho foi notificado às partes (cfr. fls. 229 e 230). Por requerimento de 01.02.11 veio o R. MS requerer a extinção da instância invocando a inutilidade superveniente da instância. Na oposição apresentada em 11.02.11, veio a A. A………pugnar pela improcedência do requerimento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e a requerer a manutenção da suspensão da instância “até à execução integral do Acordo ou até ao seu incumprimento definitivo por parte do Município” (cfr. fl. 251 dos autos). Por despacho de 31.10.13 foi determinado o seguinte: “Primeiro contacto com os autos. Considerando que as últimas informações prestadas pelas partes datam de 2012, notifique para esclarecerem se se mantém a situação que fundamentou o pedido de suspensão da instância (formulado pela A.) e o pedido de extinção da instância (formulado pelo R.)”. Este despacho foi notificado às partes (cfr. fls. 428 e 429). O R. MS pronunciou-se sobre a questão da suspensão da instância, solicitando a sua prorrogação por um período de mais três meses (cfr. fl. 431). De igual modo, veio a A. A……….. sustentar que se mantinham as razões que determinaram a suspensão da instância (cfr. fls. 435-6). Por despacho de 06.12.13 foi determinado o seguinte: “Considerando os fundamentos invocados e o acordo das partes (…), defere-se o pedido de suspensão da instância por 3 meses”. Este despacho foi notificado às partes (cfr. fls. 451, 452 e 455). Por requerimento de 11.12.13 veio a A. informar o seguinte: “A………., LDA, Autora nos autos à margem identificados, tendo sido notificada do Douto Despacho de fls. 431, vem informar que a situação a respeito dos factos que deram origem à suspensão da instância foi descrita pela Autora no requerimento por esta apresentado via fax em 20.11.2013, para o qual se remete. Pelos fundamentos aí expostos – e também pelo fundamento invocado pelo Réu no seu requerimento de fls. 431 – entende, a Autora, que se mantêm as razões que determinaram a suspensão da instância, pelo que adere ao pedido de prorrogação apresentado pelo Réu”. Por despacho de 09.07.14 foi determinado o seguinte: “Notifique as partes para informarem se se mantêm as circunstâncias que determinaram a suspensão da instância”. Este despacho foi notificado às partes (cfr. fls. 454). As partes reafirmaram o interesse na manutenção da suspensão da instância (cfr. fls.457 e 460). Por despacho de 17.11.14 foi determinado o seguinte: “Considerando o acordo das partes (cf. fls. 457 a 462), mantém-se a suspensão da instância, por 3 meses”. Este despacho foi notificado às partes (cfr. fls. 465 e 466). As partes nada disseram. Por despacho de 09.03.15 foi determinado o seguinte: “Mantenho a determinada suspensão da instância por mais 6 meses. Se até então nada for dito ou requerido, notifique as partes para se pronunciarem”. Este despacho foi notificado às partes (cfr. fls. 468 e 469). As partes nada disseram. Por despacho de 12.10.15 foi determinado o seguinte: “Atento o silêncio das partes, mantenho a suspensão da instância, nos termos já determinados, por mais 3 meses”. Não consta dos autos a notificação deste despacho às partes. Por despacho de 18.04.16 foi determinado o seguinte: “Aguardam os autos por mais 6 meses que as partes algo digam ou requeiram”. Este despacho foi notificado às partes (cfr. fls. 472 e 473). As partes nada disseram. Por despacho de 12.12.16 foi determinado o seguinte: “Mantenho a suspensão por mais 6 meses, nos termos do anterior despacho”. Este despacho foi notificado às partes (cfr. fls. 476 e 477). As partes nada disseram. Por despacho de 05.09.17 foi determinado o seguinte: “Mantém-se a suspensão da instância por mais trinta (30) dias, sem prejuízo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil”. Este despacho foi notificado às partes (cfr. fls. 479 e 480). As partes nada disseram. Por despacho de 28.11.17 foi determinado o seguinte: “Após o termo do prazo de trinta dias fixado no despacho de fls. 478, aguardam os autos eventual impulso processual, por mais seis meses – nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 281.º do C.P. Civil”. Não consta dos autos a notificação deste despacho às partes. Por decisão prolatada em 25.06.18, o TAC de Lisboa, considerando como último despacho o de 05.09.17 – deste modo desconsiderando o despacho de 28.11.17, que não foi notificado às partes –, e considerando que “após o último período de suspensão concedido (trinta dias) decorreram mais de oito meses sem que nada tenha sido informado ou requerido pelas partes”, determinou que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 281.º do CPC (ex vi do art. 1.º da LPTA), fosse extinta a instância, determinando-se o arquivamento dos autos, “por falta de impulso processual” (cfr. fls. 483 a 485 dos autos). 3. Inconformada com esta decisão, a A., ora recorrente, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo (cfr. fls. 507 a 510): “1.ª - Vem o presente recurso interposto da Sentença datada de 25 de Junho de 2018, proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou extinta a instância por deserção, nos termos do artigo 281,º nº 1 do CPC, determinando o arquivamento dos presentes autos. 2.ª - A presente instância foi suspensa por despacho de 1 de Março de 2003, suspensão essa que foi sendo sucessivamente renovada pelos despachos de 6 de Junho de 2005, de 31 de Maio de 2010, de 6 de Dezembro de 2013, 17 de Novembro de 2014, 9 de Março de 2015, 12 de Outubro de 2015, 12 de Dezembro de 2016 e 5 de Setembro de 2017. 3.ª - Tal suspensão deveu-se ao facto de, a 17 de Março de 2003, ter sido celebrado um Acordo para a resolução do diferendo entre o Estado Português, o Município de Sesimbra, Réu nos presentes Autos, a ora Recorrente e a sociedade B…………., S.A., nos termos do qual foi acordada a suspensão da instância de todos os processos judiciais em curso relativamente ao litígio que opunha as partes a propósito do caso ………, pelo prazo necessário à execução de tal Acordo (cfr. documento junto aos autos como documento nº 1 anexo ao requerimento de suspensão da instância apresentado pela ora Recorrente), não tendo ainda o mesmo sido plenamente executado, mantendo-se, assim, as razões que determinaram a suspensão da instância. 4.ª - A Sentença ora recorrida entendeu julgar extinta a instância por deserção, uma vez que “após o último período de suspensão concedido (seis meses), decorreram mais de dez meses sem que nada tenha sido informado ou requerido pelas partes”, olvidando que não pode ser determinada a aplicação da estatuição do nº 1 do artigo 281º do CPC, porquanto o ónus de impulso processual, decorrido o prazo da suspensão da instância, cabia ao Tribunal e não às partes. 5.ª - O que devia ter sucedido no termo do prazo de suspensão do processo era o Tribunal ordenar o prosseguimento dos autos, agendando os actos processuais subsequentes, o que o Tribunal não logrou fazer, uma vez que não havia nenhum acto processual que devesse ser exclusivamente praticado por alguma das partes, cuja ausência de prática determinasse a verificação do pressuposto material do artigo 281º, nº 1 do CPC. 6.ª - Com efeito, no presente caso, não estamos sequer perante uma situação de falta de impulso processual devido pelas partes, mas cuja falta não lhes é imputável, mas antes perante uma situação em que nem era sequer devido qualquer impulso processual pelas partes, não podendo ser decretada a deserção da instância (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20 de Outubro de 2014, proc. nº 189/13.9TJPRT.P1 e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 4 de Outubro de 2017, proc. 00132/13.5BEBRG, disponíveis em www.dgsi.pt). 7.ª - A isto acresce que, em todo o caso, ainda que estivesse verificada a previsão do artigo 281º, nº 1 do CPC, o que não se concede e apenas a benefício de raciocínio se admite, não poderia o Tribunal julgar extinta a instância por deserção sem prévia audição das partes, à semelhança, aliás, do que ocorreu no termo do prazo das anteriores suspensões, em que as partes foram notificadas para informarem ou requererem o que tivessem por conveniente, por força do disposto no artigo 3º, nº 3 do CPC, por forma a apreciar se a falta de impulso em promover o andamento do processo resulta, efectivamente, da negligência destas. 8.ª - Tendo a instância sido suspensa e tendo-se esgotado o período de suspensão e entretanto decorridos mais de seis meses sobre essa data, sem que nada tivesse sido entretanto requerido pelas partes, o tribunal não pode, de imediato e sem prévia audição das partes, julgar extinta a instância, por deserção, quando é certo que competia ao próprio tribunal ordenar o prosseguimento dos autos imediatamente após o decurso do prazo de suspensão ou, no limite, se impunha que previamente ouvisse as partes de forma a poder avaliar se a falta de impulso processual era imputável a alguma delas (cfr. Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de 18 de Dezembro de 2015, proc. 00158/12.6BEVIS, de 26 de Maio de 2017, proc. 00645/15.4BEPRT, de 4 de Outubro de 2017, proc. 00132/13.5BEBRG, do Tribunal da Relação de Coimbra, de 7 de Janeiro de 2015, proc. 368/12.6TBVIS.C1 e de 23 de Janeiro de 2018, proc. 1703/14.8T8LRA.C1, do Tribunal da Relação do Porto, de 2 de Fevereiro de 2015, proc. 4178/12.2TBGDM.P1, do Tribunal da Relação de Guimarães, de 7 de Maio de 2015, proc. 243/14.0TBFAF.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt). NESTES TERMOS, Deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência, revogada a decisão impugnada, substituindo-a por outra que determine o prosseguimento dos autos, nomeadamente para efeitos de audição das partes quanto às razões determinantes da suspensão da instância, assim se fazendo JUSTIÇA”. O R., ora recorrido, apresentou contra-alegações com o seguinte quadro conclusivo: O despacho que concedeu a suspensão da instância, advertiu que finda a mesma, o decurso do tempo conduziria á deserção nos termos do artº 281º, nº 1 do Código P. Civil. De tal despacho que resultava claramente para a Autora o ónus de praticar os atos necessários a evitar a deserção da instância. Decorreu mais de dez meses, findo o termo do prazo da suspensão da instância sem que a Autora viesse ao processo informar ou requerer o que tivesse por conveniente, ou sequer alegar justo impedimento para o não ter feito. Verificam-se os pressupostos do decurso do prazo e da negligência da omissão para no caso subjudice ser declarada a deserção da instância. Termos em que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida. Com o que se fará JUSTIÇA”. Foi dada vista do processo ao Digno Magistrado do Ministério Público, o qual se pronunciou no sentido de ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida (cfr. fls. 523 a 525). Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para decidir. Fundamentação 1. De facto: Os factos apurados com relevância para os autos são os que constam do relatório. 2. De direito: Delimitado que está o objecto deste recurso pelas conclusões das alegações da recorrente, começaremos desde logo por dizer que, não obstante a falta de resposta das partes, e designadamente da A., aos mais recentes despachos e solicitações que lhes foram feitas pelo tribunal de 1.ª instância, considera-se assistir-lhe razão. Esta questão foi tratada muito recentemente em acórdão do STJ, de 05.07.18, Proc. n.º 105415/12.2YIPRT.P1.S1, sendo aí delineada orientação com a qual concordamos. No respectivo sumário pode ler-se o seguinte: A extinção da instância por deserção, ao abrigo do art. 281º, nº 1, do CPC, depende de dois pressupostos, um de natureza objetiva (demora superior a 6 meses no impulso processual legalmente necessário) e outro de natureza subjetiva (inércia imputável a negligência das partes). Para que se verifique o primeiro requisito é necessário que o prosseguimento da instância dependa de impulso da parte decorrente de algum preceito legal, o que não se verifica quando, depois de ter findo o prazo de suspensão da instância fixado pelo juiz, com fundamento no propósito de as partes efetuarem transação nos autos, estas não comunicam a efetivação de qualquer transação. O facto de, após o decurso do prazo fixado para a suspensão da instância, ter sido proferido despacho segundo o qual os autos ficariam a aguardar o que as partes “tivessem por conveniente, dando conta das negociações encetadas ou pedindo a marcação do julgamento, sem prejuízo do disposto no art. 281º do CPC”, não faz recair sobre as partes qualquer ónus cujo incumprimento determine a extinção da instância, por deserção. Em tais circunstâncias, a situação de suspensão da instância considera-se finda depois de decorrido o prazo de suspensão fixado pelo juiz ou o da sua prorrogação, nos termos do art. 276º, nº 1, al. c), do CPC, devendo ser determinado oficiosamente os prosseguimento da ação”. Já no corpo do acórdão pode ler-se o seguinte: “ 1. Pese embora as circunstâncias do caso em que ambas as partes revelaram uma objetiva falta de resposta a solicitações que lhe foram feitas pelo tribunal de 1ª instância, depois de terem solicitado a suspensão da instância para consensualização do litígio e a prorrogação dessa suspensão, com repercussão na desmarcação de audiência final que estava agendada, a resolução do recurso passa, no essencial, pela interpretação e aplicação do preceituado no art. 281º, nº 1, do CPC. Nos termos desta norma, considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de 6 meses. Defrontamo-nos, assim, com duas exigências cumulativas: uma de natureza objetiva (falta de impulso processual das partes, máxime do A., para o prosseguimento da instância) e outra de natureza subjetiva (inércia causada por negligência). Considerando exigência de ambos os requisitos, ater-nos-emos por ora ao primeiro, já que se o mesmo não se verificar, nem sequer existe interesse em apreciar a argumentação tecida pela A. em redor das causas da inércia ou do modo de comprovação da negligência. A este respeito basta-nos referir que se acaso aquele primeiro requisito se verificasse, haveria boas razões para qualificar como negligente (rectius, manifestamente negligente, pela inconsideração que isso importava relativamente a despachos judiciais) o comportamento de ambas as partes. (…) 4. É verdade que, em despacho de 11-1-16, o Mº Juiz de 1ª instância determinou que os autos ficassem a aguardar que qualquer uma das partes requeresse o seu andamento, dando conta das negociações encetadas ou requerendo a marcação de julgamento, “sem prejuízo do disposto no art. 281º do CPC”. (…) No entanto, de tal despacho não podem ser retirados os efeitos que as instâncias declararam já que, como se disse, a instância não se encontrava parada a aguardar qualquer impulso que fosse legalmente necessário, antes se encontrava numa situação de stand by à espera que porventura fosse comunicada nos autos eventual transação. A partir do momento em que terminou o prazo de suspensão que fora prorrogado, em termos objetivos a instância aguardava apenas que o Mº Juiz da 1ª instância convocasse as partes para a realização da audiência final. A alusão que naquele despacho foi feita ao previsto no art. 281º do CPC revelou-se sem conteúdo, uma vez que, repita-se, o prosseguimento da instância não estava dependente de qualquer impulso processual; pelo contrário, era a prorrogação da situação de suspensão da instância que estaria dependente de alguma informação da qual resultasse a séria convicção de que o litígio sempre iria terminar por acordo das partes. As normas de direito adjetivo devem potenciar uma interpretação uniforme que confira segurança a todos os intervenientes, o que conflitua com a previsão, por via de decisões avulsas, de efeitos que não são projetados por tais normas. No caso, ante a falta de sustentação e algum preceito de um ónus de impulsionar o prosseguimento da instância, deveria ter sido determinado o prosseguimento da instância, relegando eventualmente para outro plano a apreciação do cumprimento do dever de boa fé ou do dever de cooperação que, no mínimo, determinariam a inviabilidade de outras iniciativas das partes no sentido de nova suspensão da instância, no pressuposto de que o processo não constitui matéria que seja deixada à pura iniciativa das partes, obedecendo a regras de interesse público”. Esta mesma orientação foi já seguida num recentíssimo acórdão deste STA, de 21.03.19, Proc. 02/00.7BTLSB, que apreciou e julgou questão em tudo idêntica a esta. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso apresentado pela A./recorrente, revogando-se o acórdão recorrido e determinando-se a remessa dos autos à 1.ª instância a fim de nele ser accionada a continuação da instância a partir do momento em que a mesma se encontrava aquando da sua suspensão. Sem custas Lisboa, 24 de Abril de 2019. – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.