002860 - Supremo Tribunal de Justiça

Não e licito impor unilateralmente a um medico em regime de contrato de trabalho uma diminuição de horas e consequente baixa salarial, pois a alinea c) do n. 1 do artigo 21 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho consagra o principio da irredutibilidade de retribuição, que se entende referido ao salario global, sem considerar o valor-hora.