9440727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9440727
Acórdão
Descritores: Equidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014612
Nr Documento: RP199505239440727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4475926ffd4d096c8025686b0066ae2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440727.48
Sumário
Os tribunais só podem resolver segundo a equidade quando houver disposição legal que o permita. O artigo 566 n.3 do Código Civil tem o seu domínio de aplicação próprio: a obrigação de indemnização. A equidade não tem a ver com arbitrariedade nem com o quer que seja de aleatório.