9510913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510913
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviário, Regulamento, Pessoa colectiva, Responsabilidade criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017263
Nr Documento: RP199602149510913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3344db1004ff91dc8025686b0066ca03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510913.F5
Sumário
I - As pessoas colectivas, enquanto tais não podem ser pessoalmente responsabilizadas pelas infracções ao Regulamento de Transportes em Automóveis.