01034/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01034/15
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Dispensa de prestação de garantia, Litigância de má-fé
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO
Nr Convencional: JSTA00069361
Nr Documento: SA22015100701034
Data de Entrada: 31/08/2015
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Pedro DelgadoFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd367113aece42b580257edc003d09a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01034.15.49
Sumário
Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro indeferimento, novo pedido de dispensa da prestação de garantia fundado em nova factualidade e que a respectiva decisão, que a teve em conta, não pudesse ser contenciosamente sindicada pelo facto do primeiro indeferimento, assente em pressupostos factuais diversos, ter sido mantido na ordem jurídica por sentença passada em julgado. É o próprio regime de dispensa de prestação de garantia que prevê a periodicidade da renovação do respectivo pedido, com o claro objectivo de propiciar a revisão periódica dos pressupostos em que assentou a dispensa ou isenção da garantia, dada a possibilidade de uma eventual alteração superveniente da situação económica do executado – cf. o artigo 52.º, n.ºs 5 e 6, da LGT. Não se mantendo o pressuposto de que partiu a condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé – ofensa do caso julgado – perde fundamento tal condenação.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A……………, S.A., com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 20 de Julho de 2015, que, na reclamação judicial por si deduzida contra o acto de indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia para suspender a execução, julgou verificada a excepção de caso julgado, absolvendo a Fazenda Pública da instância, condenando-a ainda como litigante de má-fé em multa processual no valor de 2 UC.. A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O Tribunal a quo fundou a decisão de indeferimento dos presentes autos de reclamação judicial no facto de considerar que, in casu, se verificava a excepção dilatória do caso julgado, por repetição da causa que havia sido decidida no processo n.º 276/11.8BEVIS, o que obstou a que o Tribunal conhecesse do mérito da presente reclamação e julgasse procedente o pedido de condenação como litigante de má-fé formulado pela Fazenda Pública. No processo de reclamação n.º 276/11.7BEVIS, a A……….. reagiu contra o acto do órgão de execução fiscal praticado em 28 de Março de 2011, atentos os termos e fundamentos com que o mesmo foi praticado. Nos presentes autos, a A…………. reage contra o acto do órgão de execução fiscal praticado em 22 de Setembro de 2014, nos termos do qual o Director de Finanças de Viseu indeferiu, com os extensos fundamentos aí apontados, dissemelhantes dos anteriores e reproduzidos no facto k) da matéria assente, um pedido de dispensa de garantia. Há uma aparente identidade formal dos pedidos, pois a pretensão da Reclamante, em ambos os processos, é a revogação de determinado acto do órgão de execução fiscal que é relativo ao indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia. Todavia, daqui não decorre uma identidade substancial dos mesmos pedidos: a pretensão jurídica de revogação do despacho de indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia não é materialmente a mesma, respeitando a diferentes actos ou despachos do órgão de execução fiscal (peticiona-se a revogação de cada concreto acto reclamado em cada um dos casos). Em acréscimo, Os fundamentos a que respeita o pedido de dispensa de prestação de garantia em causa nos presentes autos não se reportam ao ano de 2011 (ano da apresentação do pedido subjacente àqueles autos n.º 276/11.7BEVIS), mas às consequências e à manifesta falta de meios económicos para a prestação de garantia com que a A…………. se depara ulterior, actual e supervenientemente – cf. artigo 6.º do pedido de dispensa de prestação de garantia subjacente aos presentes autos e artigo 49.º da petição inicial. No anterior pedido de dispensa de prestação de garantia formulado em 2011, a A……………. também invocara dificuldades económicas da empresa. Todavia, se se analisarem os dois pedidos apresentados e, com maior detalhe, o pedido subjacente aos presentes autos, verifica-se que a argumentação da A…………….. passa por demonstrar, nestes autos, que as dificuldades económicas, que a impedem de prestar a garantia, se têm agravado ao longo dos últimos anos, com a apresentação consecutiva de resultados líquidos negativos e acentuados decréscimos no volume de vendas, bem como pela indisponibilidade dos seus bens móveis - cf. pedido de dispensa de garantia e petição inicial que dão causa aos presentes autos H. No pedido de dispensa apresentado nos presentes autos em 2013, são trazidos novos factos ulteriores ao anterior pedido – como por exemplo, as contas da A…………….. do exercício de 2011, entregues em 2012, e do exercício de 2012, entregues em 2013, (cf. doc. 2 e 4 do pedido subjacente aos presentes autos e doc. 1 da petição inicial que lhes dá causa), expressivas do agravamento da situação económico-financeira. Essas dificuldades económicas consubstanciam novos factos concretos, indiciadores do alegado direito da A…………….. que integra a causa de pedir nos presentes autos. Atentos os concretos factos que integram a causa de pedir em ambos os processos (que não são, muitos deles, idênticos), e atento o princípio “pro actione”, plasmado no artigo 7.º do CPPT, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea c) do CPPT, a excepção de caso julgado invocada pela Fazenda Pública nos autos, deveria ter sido julgada improcedente. Aliás, sempre se diga que É o próprio regime da dispensa de prestação de garantia que prevê a periodicidade da renovação do respectivo pedido, com o claro objectivo de propiciar a revisão periódica dos pressupostos em que assentou a dispensa ou isenção de garantia, dada a impossibilidade de uma eventual alteração superveniente da situação económica do executado - cf. artigo 52.º, n.ºs 5 e 6, da LGT. Não se antolha verosímil que o contribuinte possa – ou melhor, deva, sob pena de caducidade da dispensa concedida – requerer nova dispensa de prestação de garantia passado um ano, nas situações em que a mesma já lhe havia sido concedida (porventura até por decisão judicial), e não possa, perante factos supervenientes (como o sejam, no caso concreto, o agravamento da situação económico-financeira da A………….. espelhada nas suas contas) requerer nova dispensa de prestação de garantia quando a mesma lhe havia sido recusada três anos antes, com outra situação de facto. A revisão periódica dos pressupostos em que assenta a dispensa de garantia, imposta por Lei, tem de funcionar para ambas as partes, obrigando a que, em casos de melhoria da situação económica do contribuinte, deixe de se justificar a manutenção da dispensa anteriormente concedida, e em casos de agravamento da situação do contribuinte, se passe a justificar a concessão da dispensa – cf. princípio da igualdade, proporcionalidade e boa-fé da actuação da Autoridade Tributária – artigos 13.º, 18.º, n.º 2, e 266.º, n.º 2, da CRP Por outro lado, e por fim, Caso a A…………… não apresentasse a reclamação judicial dos presentes autos, o acto praticado pelo órgão de execução fiscal em 22 de Setembro de 2014 (cf. alínea K) dos factos provados) consolidar-se-ia na ordem jurídica, com os incorrectos fundamentos com que foi praticado. Enquanto acto lesivo dos direitos e interesses legítimos da A………….. – em particular, do direito previsto no artigo 52.º, n.º 4, da LGT -, o acto praticado no ano de 2014 pelo órgão de execução fiscal tem de ser passível de reacção judicial - cf. artigo 268.º, n.º 4, da CRP, artigo 95.º, n.ºs 1 e 2, alínea j), da LGT e 276.º do CPPT. A entender-se – como entendeu o Tribunal a quo – que a reclamação judicial de um acto praticado pelo órgão de execução consubstancia uma repetição da causa anteriormente decidida num processo de reclamação de um outro acto desse órgão, ocorrerá uma violação da garantia fundamental da tutela jurisdicional efectiva dos particulares. O particular – in casu, a A…………….. – fica por essa via impossibilitado, na prática, de submeter à apreciação do Tribunal a legalidade de um diferente acto praticado pelo órgão de execução fiscal, o que não se pode aceitar. «É manifesto que nos encontramos perante processos de reclamação diferentes e tendo por objecto despachos de indeferimento de pedido de isenção de prestação de garantia também diferentes, pelo que a causa de pedir é diferente em ambos os processos (acto administrativo em exame em cada um dos processos) – cf. Ac. TCAS, de 4.12.2012, proc. 06134/12, disponível em www. dgsi.pt, página 19. O Tribunal a quo condenou a A……………. como litigante de má-fé única e exclusivamente devido à procedência da excepção de caso julgado – cf. páginas 22 e 23 da sentença recorrida -, pelo que, não se verificando a excepção do caso julgado nos autos, como supra se demonstrou, deverá ser revogada a condenação da A…………….. como litigante de má-fé. Em acréscimo e sem prescindir, Em face dos diferentes actos de indeferimento em causa, em face dos diferentes factos de que procede a pretensão nos dois processos, em face da periodicidade de renovação prevista no próprio regime da dispensa de prestação de garantia, e em face do princípio da tutela jurisdicional efectiva, que impõe a possibilidade de reacção judicial perante um acto praticado pelo órgão de execução fiscal que afecta um direito legítimo da A……………, a pretensão da Reclamante tem concludência e encontra-se legal e constitucionalmente justificada. A pretensão da Reclamante é, pois, alheia a qualquer uso manifestamente reprovável dos meios processuais ou a qualquer dedução de pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar. Resulta inequívoco que a A…………. não agiu conscientemente de forma manifestamente reprovável, tendo o seu entendimento acolhimento constitucional, legal e – até – jurisprudencial (cf. o já mencionado Acórdão do TCA, de 04.12.2012), pelo que a respectiva condenação como litigante de má-fé deverá, em todo o caso, ser revogada. Em suma, Nos presentes autos, impunha-se julgar improcedente a excepção dilatória de caso julgado e não condenar a A………….. como litigante de má-fé, ao invés do que o Tribunal a quo decidiu, violando o disposto nos artigos 13.º, 18.º, n.º 2, 266.º, n.º 2, 268.º, n.º 4, da CRP, 52.º, n.ºs 4, 5 e 6, 95.º, n.ºs 1 e 2, alínea j), da LGT, 7.º do CPA e 170.º e 276.º do CPPT. Termos em que, deve o presente recurso proceder, revogando-se a sentença recorrida. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA emitiu parecer nos seguintes termos: «Insurge-se a A…………, SA contra a sentença do TAF do Porto de 20.07.2015 que, julgando procedente a excepção dilatória do caso julgado, absolveu a Fazenda Pública da instância e condenou a Reclamante, ora recorrente, no pagamento de multa no montante de 2 UC. Estão em causa os pedidos de dispensa de prestação de garantia que a ora Recorrente formulou no processo de execução fiscal n.º 270420090100667 em 27.04.2011 e 13.03.2013, respectivamente (als. g) e j) dos factos provados). Indeferido que foi aquele primeiro pedido por despacho de 28.04.2011, dele foi interposta Reclamação que correu termos sob o n.º 276/11.8BEVIS. Nesse processo invocava a Reclamante, ora Recorrente, a falta de audição prévia, a falta de culpa na insuficiência ou inexistência de bens para prestar garantia e o prejuízo irreparável, concluindo pelo pedido de dispensa de garantia e suspensão do processo executivo (als. g) e h) dos factos provados). No mesmo processo foi proferida decisão que considerou improcedente o pedido, sentença que veio a transitar em julgado, após a decisão dos recursos interpostos (al. i) dos factos provados). Neste contexto, formulado que foi o pedido que deu origem à presente Reclamação, a questão que vem colocada no presente recurso é a de saber se a sentença recorrida errou ao considerar verificada a excepção de caso julgado e se igualmente errou ao condenar a ora Recorrente em multa, por litigância de má-fé. Creio que assiste razão à Recorrente. Como decorre do art. 580.º n.º 1 do CPC, a excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa que se encontre decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. Há repetição da causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (art. 581.º n.º 1 do CPC). Ora, sendo manifesta nas Reclamações em causa a identidade dos sujeitos e da pretensão deduzida, de “revogação dos actos de indeferimento dos pedidos de dispensa da prestação de garantia,” não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em cotejo pois os mesmos respeitam a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e, como ressalta dos respectivos discursos motivadores, assentes em contextos factuais diversos e, por isso, com contornos igualmente diversos. Concretamente, no caso do despacho de 13.03.2013, o indeferimento teve em conta, como nele expressamente se refere, elementos com relevo para a decisão do pedido de dispensa da prestação de garantia que, sendo posteriores ao pedido formulado em 27.04.2011, não foram naturalmente considerados aquando da prolação do despacho de 28.04.2011. E, mesmo desconsiderando a questão da natureza do acto de indeferimento de pedido de dispensa de garantia, não se vê que o interessado, ora Recorrente, estivesse impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro indeferimento, novo pedido de dispensa da prestação de garantia, para mais fundado em nova factualidade e que a respectiva decisão, que a teve em conta, não pudesse ser contenciosamente sindicada pelo facto do primeiro indeferimento, assente em pressupostos factuais diversos, ter sido mantido na ordem jurídica por sentença passada em julgado. Aliás, como salienta a ora Recorrente, “é o próprio regime de dispensa de prestação de garantia que prevê a periodicidade da renovação do respectivo pedido, com o claro objectivo de propiciar a revisão periódica dos pressupostos em que assentou a dispensa ou isenção da garantia, dada a possibilidade de uma eventual alteração superveniente da situação económica do executado – cf. o artigo 52.º, n.ºs 5 e 6, da LGT”. Entende-se, nesta conformidade, que não deverá ser mantida a decisão recorrida que, julgando procedente a excepção dilatória do caso julgado, absolveu a Fazenda Pública da instância e, não se mantendo essa decisão, também não subsistirá a condenação do ora Recorrente como litigante de má-fé. Concluo, em face do exposto, pela procedência do presente recurso e, em consequência, pela revogação da sentença recorrida, baixando os autos à 1.ª instância a fim de ser conhecido o mérito da Reclamação, se a tanto nada mais obstar.». Com dispensa dos vistos dado o carácter urgente do processo, vêm os autos à conferência. - Fundamentação – 4 - Questão a decidir É a de saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento ao ter julgado verificada a excepção de caso julgado e ao ter condenado a reclamante como litigante de má-fé. 5 – Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto objecto do recurso foram dados como provados os seguintes factos: Por dívidas de IRC do ano de 2004, no montante de €1.321.557,01, o Serviço de Finanças de Viseu instaurou contra a Reclamante, em 20/01/2009, o processo executivo nº 270420090100667 (cf. processo de execução fiscal, vol I, doravante apenas PA, que consta de CD junto aos autos).--- Em 10/02/2009, a reclamante, no âmbito do processo executivo referido em a), apresentou um requerimento onde solicitava a dispensa da prestação de garantia e suspensão do processo executivo (cf. processo executivo vol I, fls. 8/10 do PA).- Por despacho de 12/09/2009, o pedido referido em b) foi indeferido (cf. processo executivo vol I, fls. 20/22 do PA).--- Por não se conformar com tal indeferimento a reclamante intentou, em 27/02/2009, reclamação para o TAF de Viseu, a qual correr termos sob o n.º 694/09.1BEVIS (cf. vol. I do processo executivo – pag. 24/45).--- Em 18/02/2011, o processo de reclamação nº 694/09.1BEVIS, juntamente com o PEF, foram devolvidos ao Serviço de finanças de Tondela, tendo a reclamação sido julgada improcedente (cf. PA – Vol. 2).--- O SF de Tondela notificou a reclamante para prestar garantia no montante de €1.734.775,81, para efeitos de suspensão do processo executivo, vindo a reclamante a apresentar, em 27/04/2011, novo pedido de dispensa de garantia e consequente suspensão do PEF, o qual veio a ser indeferido por despacho do chefe do SF de 28/04/2011 (cf. PA - fls.–342/388 do vol. 2).--- Em 27/04/2011 a reclamante apresentou novo pedido de dispensa de garantia e consequente suspensão do PEF, o qual foi indeferido por despacho do Chefe do SF de Tondela de 28/04/2011, o que originou a apresentação, em 20/05/2011, da reclamação de actos do chefe que correu termos sob o n.º 276/11.8BEVIS (cf. PA, vol. 3, fls. 392/449).--- No processo nº 276/11.8BEVIS, a reclamante invocou “a falta de audição prévia, a falta de culpa na insuficiência ou inexistência de bens para prestar garantia e o prejuízo irreparável” concluindo pelo pedido de dispensa de garantia e suspensão do processo executivo (cf. PA vol. 3, fls. 342).--- No processo referido em h) foi proferida decisão que considerou improcedente o pedido da reclamante, sendo certo que, após a decisão dos recursos interpostos, aquela decisão veio a transitar em julgado (cf. Vol 6 e 7 do PA).--- Em 13/03/2013, a reclamante apresentou novo pedido de dispensa de prestação de garantia invocando a insuficiência de bens e o prejuízo irreparável (cf. vol 7 e 8 do PA).--- Sobre o pedido formulado em j) foi elaborada a informação n.º 54/APRGAR/2013, de 22/09/2014, sobre a qual recaiu despacho de 23/09/2014, que a seguir se reproduz para melhor compreensão e apreensão (cf. vol. 8 do PA): Dão-se por reproduzidas, para todos os efeitos, as 11 páginas seguintes contendo a referida informação (fls. 228/238 dos autos) l) Inconformada com aquela decisão, a reclamante apresentou em 13/10/2014, a presente reclamação invocando a ilegalidade da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia com os seguintes fundamentos: 1) falta de audição prévia; ii) insuficiência económica para prestar garantia e a falta de culpa nessa insuficiência; iii) prejuízo irreparável, pedindo, a final, a dispensa da prestação de garantia (cf. fls. 6 a 123 dos autos).--- 6 – Apreciando 6.1 Da excepção de caso julgado A sentença recorrida, a fls. 222 a 245 dos autos, julgou verificada excepção dilatória de caso julgado na reclamação judicial deduzida pela ora recorrente contra o despacho de indeferimento do seu pedido de dispensa de prestação de garantia no processo executivo n.º 2704200901000667, atento o decidido, com trânsito em julgado, na reclamação que correu termos sob o n.º 276/11.8BEVIS. Para assim decidir, entendeu a sentença recorrida que se verificava in casu a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir – característica do caso julgado, justificando a verificação destas últimas (pois que a de sujeitos é manifesta) nos seguintes termos: «Também quanto ao pedido ocorre a identidade, pois em ambos os casos a reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de dispensa de prestação e garantia. É certo que a reclamante, em resposta à excepção que a FP suscitou, pretende negar tal identidade referindo que ataca despachos distintos, sendo, segundo refere, diferentes os pedidos e as causas de pedir, mas não tem razão. Desde logo, quanto ao pedido, é manifesto que a pretensão de tutela jurisdicional que a reclamante visava obter numa e noutra reclamação é precisamente a mesma: dispensa de prestação de garantia. Quanto à causa de pedir – ou seja, quanto aos factos concretos que servem de fundamento ao pedido – é também manifesta a identidade entre a presente reclamação e a que correu termos sob o n.º 276/11.8BEVIS (cf. para tanto a factualidade assente). Sustentou a reclamante que na base de ambas as reclamações estão em causa actos do órgão de execução fiscal que são distintos, pois no processo n.º 276/11.8BEVIS ataca o despacho de 28/03/2011, e nos presentes autos o despacho proferido em 22/09/2014, sendo díspares os actos praticados, e por esse motivo são diferentes os pedidos e as causas de pedir em cada um dos processos judiciais.— Temos para nós que a reclamante arranca de um menos correcto entendimento conceptual sobre o pedido e a causa de pedir. Inquestionavelmente, a reclamante pediu nas duas reclamações a dispensa da prestação de garantia e pediu-a, em ambas, com os mesmos fundamentos. A circunstância de o ter feito na sequência da prolação de actos proferidos em momentos distintos (28/03/2011 e 23/09/2014, respectivamente), não tem a virtualidade de reabrir a possibilidade de discutir em tribunal as questões que foram já decididas judicialmente. Note-se que as reclamações não são contra os actos proferidos num e noutro momento, mas antes contra o pedido de dispensa da prestação de garantia, ou seja, a pretensão jurídica formulada pela reclamante em ambos os casos é exactamente a mesma. Acresce que, confrontadas as petições iniciais apresentadas nos dois processos de reclamação, resulta claro que a causa de pedir é idêntica, reconduzindo-se aos mesmos fundamentos. Concretizando, a reclamante chama à colação em ambas as reclamações a falta de audição prévia, o prejuízo irreparável e a falta de culpa na insuficiência ou inexistência de bens para prestar garantia. Resuma do que vem dito, que se verifica a excepção dilatória de caso julgado que obsta a que o tribunal conheça do mérito da presente reclamação e conduz, inevitavelmente, à absolvição da instância (art. 576º, nº 2, 577º, alínea i) e 578º, todos do CPC) ….» Discorda do decidido a recorrente, alegando que embora haja uma aparente identidade formal dos pedidos, pois a pretensão da Reclamante, em ambos os processos, é a revogação de determinado acto do órgão de execução fiscal que é relativo ao indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia (…) daqui não decorre uma identidade substancial dos mesmos pedidos: a pretensão jurídica de revogação do despacho de indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia não é materialmente a mesma, respeitando a diferentes actos ou despachos do órgão de execução fiscal, sendo que os fundamentos a que respeita o pedido de dispensa de prestação de garantia em causa nos presentes autos não se reportam ao ano de 2011 (ano da apresentação do pedido subjacente àqueles autos n.º 276/11.7BEVIS), mas às consequências e à manifesta falta de meios económicos para a prestação de garantia com que a A…………. se depara ulterior, actual e supervenientemente (…), mais alegando que o próprio regime da dispensa de prestação de garantia (…) prevê a periodicidade da renovação do respectivo pedido, com o claro objectivo de propiciar a revisão periódica dos pressupostos em que assentou a dispensa ou isenção de garantia, dada a impossibilidade de uma eventual alteração superveniente da situação económica do executado - cf. artigo 52.º, n.ºs 5 e 6, da LGT. Também o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA defende o provimento do recurso, por entender que, contrariamente ao decidido, não se verifica a excepção de caso julgado. Isto porque, como consignado no seu douto parecer, sendo manifesta nas reclamações em causa a identidade dos sujeitos e da pretensão deduzida, de “revogação dos actos de indeferimento dos pedidos de dispensa da prestação de garantia,” não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em cotejo pois os mesmos respeitam a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e, como ressalta dos respectivos discursos motivadores, assentes em contextos factuais diversos e, por isso, com contornos igualmente diversos.// Concretamente, no caso do despacho de 13.03.2013, o indeferimento teve em conta, como nele expressamente se refere, elementos com relevo para a decisão do pedido de dispensa da prestação de garantia que, sendo posteriores ao pedido formulado em 27.04.2011, não foram naturalmente considerados aquando da prolação do despacho de 28.04.2011. E, mesmo desconsiderando a questão da natureza do acto de indeferimento de pedido de dispensa de garantia, não se vê que o interessado, ora Recorrente, estivesse impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro indeferimento, novo pedido de dispensa da prestação de garantia, para mais fundado em nova factualidade e que a respectiva decisão, que a teve em conta, não pudesse ser contenciosamente sindicada pelo facto do primeiro indeferimento, assente em pressupostos factuais diversos, ter sido mantido na ordem jurídica por sentença passada em julgado. Acresce que, como salienta a ora Recorrente, “é o próprio regime de dispensa de prestação de garantia que prevê a periodicidade da renovação do respectivo pedido, com o claro objectivo de propiciar a revisão periódica dos pressupostos em que assentou a dispensa ou isenção da garantia, dada a possibilidade de uma eventual alteração superveniente da situação económica do executado – cf. o artigo 52.º, n.ºs 5 e 6, da LGT”. Adere-se inteiramente ao entendimento espelhado no parecer do Ministério Público junto deste STA, sendo de censurar o decidido que, apropriando-se sem citar, da fundamentação do Acórdão deste STA do passado dia 1 de Julho, rec. n.º 726/15 – que apreciou actos de natureza diversa -, não atentou nas especificidades no presente caso, particularmente na diversa fundamentação dos despachos reclamados num e noutro processo e no facto de a lei hoje prever a periodicidade da renovação do pedido de dispensa de prestação de garantia. No mesmo sentido, cfr. o Acórdão deste STA hoje mesmo proferido no recurso n.º 1035/15, em que a recorrente é a mesma e idêntica a questão decidenda, para cuja profícua fundamentação se remete. Não se verifica pois, contrariamente ao decidido, a excepção dilatória de caso julgado, sendo de revogar a sentença recorrida que assim o não entendeu e baixando os autos à 1.ª instância para apreciação do mérito da questão, se a tal nada mais obstar. 6.2 Da condenação da reclamante como litigante de má-fé A sentença recorrida condenou a reclamante, ora recorrente, em multa que fixou em 2 UC, no entendimento de que a reclamante, com a conduta adoptada, visa conscientemente impedir a marcha do processo de execução fiscal, utilizando a reclamação com fins dilatórios (cfr. sentença recorrida, a fls. 244 dos autos). Ora, a conduta censurada à recorrente, justificativa da condenação em multa, parte do pressuposto de que a reclamação que está na origem dos presentes autos ofende o caso julgado material formado na acção que correu termos no processo nº 276/11.8BEVIS – o que, como ora julgado, se não verifica -, daí que não se mantendo essa decisão, também não subsistirá a condenação da ora Recorrente como litigante de má-fé. Pelo exposto se conclui que o recurso merece provimento. - Decisão - 7- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, baixando os autos à primeira instância para que prossigam, se a tanto nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2015. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado – Fonseca Carvalho.