9951479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951479
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Denúncia, Incumprimento, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028125
Nr Documento: RP200002079951479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69fc72b59150636b802568af004d97e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951479.B6
Sumário
Na venda de coisa defeituosa a denúncia do defeito deve ser feita logo que o comprador realmente examinou a coisa comprada. Não tendo havido cumprimento pontual do contrato por parte do vendedor, também não é devido o pagamento do preço. Não há litigância de má fé quando não se evidencia que a parte tivesse querido litigar maliciosamente, entorpecendo a acção da Justiça ou actuando com intuitos dilatórios.