99A748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A748
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Execução, Sustação da execução, Prazo, Constitucionalidade, Penhora, Execução fiscal, Acesso aos tribunais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039102
Nr Documento: SJ199911090007481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3182c24b759284b280256998003d9269CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A748.99
Sumário
A aplicação do normativo do artigo 871, n. 1, do CPC, não tem como pressuposto que a execução onde o bem foi primeiramente penhorado esteja a correr os seus termos, isto é, se mantenha em "estado dinâmico", cominando-se, também quando aquela se encontra "inerte", nomeadamente em caso de sustação. Tal norma não viola o disposto nos ns. 1 e 4 do artigo 20 da CRP, e posto que se encontra em conformidade, com esses preceitos constitucionais e, por não ofender a conceptualização do "prazo razoável".