28184/25.8T8LSB.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paulo Fernandes Silva
Processo: 28184/25.8T8LSB.L1-2
Acórdão
Descritores: Lei da nacionalidade, União de facto, Competência material
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Inês MouraSusana Maria Mesquita Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9e5b74bc98d77c580258e9d004226f6
Sumário
SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): O Juízo Local Cível é materialmente competente para preparar e julgar a ação de reconhecimento da união de facto para efeitos de atribuição de nacionalidade portuguesa.
Texto
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I. RELATÓRIO. Nesta ação de processo comum, instaurada em 12.11.2025, em que são AA. AA e BB e é R. o ESTADO PORTUGUÊS, vieram os AA. pedir «o reconhecimento judicial da situação da união de facto [dos AA.] para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa do segundo A., nos termos e para os fins da Lei n.º 7/2001 e da Lei n.º 37/81». Os autos foram distribuídos ao Juízo Local Cível de Lisboa. O R. deduziu contestação. Em 07.05.2026 aquele Juízo declarou-se «incompetente (…) em razão da matéria para conhecer da presente ação, absolvendo, em consequência, o Réu da instância». Inconformado, o R. recorreu daquela decisão, apresentando as seguintes conclusões: Autores instauraram ação de reconhecimento de união de facto contra o Estado Português, com vista à subsequente aquisição de cidadania portuguesa por um deles, nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade. O Tribunal a quo absolveu o Réu da instância por entender ser o tribunal cível materialmente incompetente para julgar a ação. O MP entende, ao invés, que o tribunal cível é o competente para a apreciação da presente ação de reconhecimento de união de facto. Nesse sentido, aponta o argumento da letra da lei, contido no disposto no artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 37/81, de 3/10, e diversa jurisprudência. A referida norma é uma lei especial em sede de atribuição de competência material para a instauração desta específica ação. O legislador, no âmbito da LOSJ (lei geral), não manifestou uma intenção revogatória de forma inequívoca, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil. Por outro lado, deve ter-se em consideração que os interesses que a presente ação visa alcançar não são meramente atinentes ao conteúdo das relações familiares, mas à consequente aquisição da cidadania portuguesa. Tal objetivo assume um relevo e uma natureza de caráter público, que justifica a atribuição da competência ao tribunal cível. O Tribunal a quo cometeu um erro de julgamento e de aplicação do direito, ao aplicar lei geral e afastar a norma especial aplicável. Destarte, violou o Tribunal o disposto nas normas constantes dos artigos 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade, e 7.º, n.º 3, do Código Civil. Deverá, assim, a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos no Juízo Local Cível de Lisboa, por ser o tribunal materialmente competente para o conhecimento da presente ação». Os AA. apresentaram também recurso da decisão recorrida, no qual apresentaram as seguintes conclusões: Os Autores intentaram a presente ação de reconhecimento de união de facto contra o Estado Português, com vista à aquisição de nacionalidade portuguesa do Autor BB, conforme disposto nos termos do artigo 3º, nº3 da Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro). O tribunal a quo proferiu sentença a julgar-se materialmente incompetente para julgar a ação, entendendo que a competência para o efeito seriam os Juízo de Família e Menores, absolvendo o Réu da instância. Salvo o devido respeito, que é muito, a sentença padece de erro de julgamento, entendendo os Autores que o tribunal cível é o competente para a apreciação da presente ação. A presente acção tem natureza meramente declarativa, visando apenas o reconhecimento judicial da união de facto para a finalidade especifica contida no determinado no artigo 3º, nº3 da Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redacção da Lei Orgânica nº 1/2024, de 05 de Março). A atual redação desta norma resulta já da Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril, através da qual o legislador procurou equiparar a união de facto ao casamento. Ao longo das várias alterações ao diploma da Lei da Nacionalidade, (em 2013, 2015, 2018, 2020 e 2024) o artigo 3º, nº3 manteve-se com a mesma norma, mesmo com a criação da lei da organização do sistema judiciário (Lei 62/2013 de 26 de Agosto) o legislador não manifestou intenção de revogar a norma do artigo 3º, nº3 da Lei da Nacionalidade, mantendo-se a mesma. A referida norma é uma lei especial em sede de atribuição de competência material para a instauração desta especifica ação, havendo nesse sentido diversa jurisprudência. Tendo o tribunal decidido da forma que decidiu, praticou um erro de julgamento e na aplicação do direito, ao aplicar a lei geral e olvidar a norma especial aplicável. Deste modo, o tribunal violou o disposto nas normas constantes dos artigos 3º, nº 3 da Lei da nacionalidade e 7º, nº 3 do Código Civil. Nestes termos e nos demais de direito (…), deve o presente recurso ser julgado procedente e deve a sentença ora recorrida ser revogada e substituída por outra que determine que o Juízo Local Cível de Lisboa é o competente para julgar a presente acção, com consequente prosseguimento dos autos». Colhidos os vistos, cumpre ora apreciar a decidir. II. OBJETO DO RECURSO. Atento o disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPCivil, as conclusões do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de questões que devam oficiosamente ser apreciadas e decididas por este Tribunal da Relação. Nestes termos, atentas as conclusões deduzidas pelo Recorrente, está em causa tão-só apreciar e decidir se o Juízo de Família e Menores é materialmente competente para a ação de reconhecimento da união de facto para efeitos de atribuição de nacionalidade portuguesa ou se o competente é o Juízo Local Cível. Vejamos. III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. A factualidade a considerar na motivação de direito é a que consta do relatório deste acórdão que aqui se dá por integralmente reproduzida. IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. Segundo o disposto no artigo 122.º, n.º 1, alíneas b) e g), da Lei n.º 62/2013, de 26.08, Lei da Organização do Sistema Judiciário, LOSJ, na redação da Lei n.º 40-A/2016, de 22.12, «[c]ompete aos juízos de família e menores preparar e julgar: (….) b) Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum», bem como «g) Outras ações relativas ao estado civil das pessoas e famílias». Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 37/81, de 03.10, Lei da Nacionalidade, LN, na redação da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17.04, «[o] estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível». Embora aquela última norma tenha sido alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18.05, que modificou a expressão «no tribunal cível», consignando ora «pelo tribunal competente», tal alteração não é de todo aplicável ao caso vertente, atento o disposto nos artigos 61.º do CPCivil e 38.º, n.º 2, da referida Lei n.º 62/2013: a competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de direito, salvo se for suprimido o órgão a que a causa estava afeta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa, o que não é o caso. Ou seja, tendo a presente ação sido interposta em 12.11.2025 e, pois, em data anterior à entrada em vigor da referida Lei Orgânica n.º 1/2026, que ocorreu em 19.05 último, conforme respetivo artigo 8.º, é em função do regime legal anteriormente vigente que importa apreciar e decidir da competência material do tribunal. Ora, naquele domínio, à luz do regime decorrente dos artigos 122.º, n.º 1, alíneas b) e g), da LOSJ, na redação da Lei n.º 40-A/2016, de 22.12, e 3.º, n.º 3, da LN, na redação da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17.04, surgiram dois entendimentos. Um que considera, basicamente, que a união de facto constitui uma situação sociofamiliar e, por isso, o reconhecimento da união de facto para efeitos de atribuição de nacionalidade portuguesa deveria ser deferido aos Juízos de Família e Menores, fundando-se legalmente para tal no disposto artigo 122.º da n.º 1, da LOSJ – neste sentido, entre muitos outros, vejam-se o acórdão desta Relação de Lisboa de 08.02.2024, processo n.º 20621/23.2T8LSB.L1-2, e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.11.2023, processo n.º 546/22.0T8VLG.P1.S1. Um outro entendimento tem deferido aos Juízos Locais Cíveis a competência para o reconhecimento da união de facto destinada à atribuição de nacionalidade portuguesa, invocando nesse sentido, em síntese, o desiderato do reconhecimento da união de facto e a natureza especial da norma decorrente do referido artigo 3.º, n.º 3, da Lei na Nacionalidade – neste sentido, veja-se, entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17.06.2021, processo n.º 286/20.4T8VCD.P1.S1, e de 08.02.2024, processo n.º 8894/22.2T8VNG.P1.S1. Do apontado regime legal afigura-se desde logo de afastar à situação vertente o disposto no referido artigo 122.º, n.º 1, alínea b), da LOSJ. Com efeito, a presente ação é de simples apreciação positiva com processo comum, não sendo, pois, um processo de jurisdição voluntário. Por outro lado, na presente ação não está em causa a resolução de qualquer litígio familiar, que exija a intervenção de uma instância judicial especializada nessa área, e do cotejo da norma decorrente do artigo 122.º, n.º 1, alínea g), daquela Lei com a norma constante do referido artigo 3.º, n.º 3, da LN, na redação da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17.04, decorre a natureza especial desta última, o que reclama a sua aplicação em razão do princípio geral de que a norma especial prevalece sobre a norma geral, bem como do disposto no artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil que estipula que: «a lei geral não revoga a lei especial, exceto se outra for a intenção inequívoca do legislador». Ora, no caso tal intenção inexiste. Pelo contrário, ao tempo da publicação e entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17.04, que deu redação ao n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 73/81, já estavam instalados Tribunais de Família e Menores, conforme disposto no artigo 78.º da Lei n.º 3/99, de 13.01, pelo que se o legislador quisesse deferir àqueles a competência para apreciar e julgar ações como a presente tê-lo estipulado e não deferido ao «tribunal cível» tal competência. Ao estipular que a ação de reconhecimento da união de facto para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa deve ser interposta no «tribunal cível» o legislador pretendeu significar que tal ação deve correr seus termos nos tribunais com competência residual cível, o que corresponde ora aos Juízos Locais Cíveis ou Juízos de Competência Genérica, conforme na Comarca a interpor a ação existam aqueles ou tão-só estes, atento o disposto nos artigos 117.º, n.º 1, alínea a), e 130.º, n.º 1, ambos da referida LOSJ. Como se refere no referido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.06.2021, processo n.º 286/20.4T8VCD.P1.S1: «(…) [M]antendo-se na Lei da Nacionalidade a atribuição de competência específica, constante do artigo 3.º, n.º 3 – o estrangeiro que à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível – e sendo esta norma, uma norma especial, ela não foi tacitamente revogada pela alteração que ocorreu na distribuição de competências pela lei geral de enquadramento e organização do sistema judiciário». «Assim sendo, o disposto no referido artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade mantém-se vigente e aplicável, definindo uma competência específica dos tribunais, em razão da matéria, para o julgamento das ações de reconhecimento das situações de união de facto, com duração superior a três anos, como requisito de aquisição da nacionalidade portuguesa, por declaração, passando a constituir uma exceção às novas regras gerais da distribuição de competências dos tribunais judiciais entretanto aprovadas». «Ora, dispondo este preceito, especificamente, que a competência pertence aos tribunais cíveis, não é possível aplicar a regra geral constante do artigo 122.º, n.º 1, g), da LOSJ, e considerar competente os juízos de família e menores, uma vez que o disposto numa norma especial prevalece sobre uma norma geral». No mesmo sentido ao aqui sufragado, refere-se no referido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.02.2024, processo n.º 8894/22.2T8VNG.P1.S1: «Em primeiro lugar, chamar-se-á a atenção para que o reconhecimento da existência de uma união de facto é, tão-só, um pressuposto da atribuição da nacionalidade portuguesa — não é um “meio de resolução de qualquer litígio familiar” (…)», pelo que «não há qualquer razão decisiva, de sistema, no sentido da atribuição da competência para o reconhecimento da união de facto aos juízos de família e de menores». «(…) Em segundo lugar, chamar-se-á a atenção para (…) o art. 7.º do Código Civil, (…)», termos em que «o art. 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade seja em relação ao art. 26.º da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, no sentido de subtrair as acções de reconhecimento da união de facto aos tribunais administrativos, seja em relação à Lei de Organização do Sistema Judiciário — logo, “do alargamento da competência dos tribunais de família, designadamente através do aditamento da nova competência constante da alínea g), do n.º 1, do artigo 122.º da LOSJ — as ações relativas ao estado civil das pessoas e família — nunca poderia resultar a revogação do disposto no artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade, aditado pela Lei Orgânica 2/2006, de 17 de abril”». Em suma, importa considerar materialmente competente o Juízo Local Cível para apreciar e julgar a presente ação, pelo que procede o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir seus termos no Juízo Local Cível de Lisboa. DECISÃO Pelo exposto, julga-se procedente o presente recurso e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir seus termos no Juízo Local Cível de Lisboa. Custas nos termos da decisão que extinga a instância – artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPCivil. Lisboa, 22 de outubro de 2026 Paulo Fernandes da Silva (relator) Susana Mesquita Gonçalves (1.ª Adjunta) Inês Moura (2.ª Adjunta)