40457A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 40457A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo eventual, Ónus de prova, Ónus de alegação de factos, Prejuízo de difícil reparação
Sumário
No incidente de suspensão de eficácia dos actos recai sobre o requerente o ónus da afirmação e prova dos factos integradores dos prejuízos de difícil reparação provavelmente decorrentes da execução do acto impugnado ou a impugnar.