40457A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 40457A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo eventual, Ónus de prova, Ónus de alegação de factos, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00044814
Nr Documento: SA11996070240457A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afcc295af29e86d1802568fc0039671e
Sumário
No incidente de suspensão de eficácia dos actos recai sobre o requerente o ónus da afirmação e prova dos factos integradores dos prejuízos de difícil reparação provavelmente decorrentes da execução do acto impugnado ou a impugnar.
