Quem foi o relator do acórdão 40457A?

O relator foi Dimas de Lacerda, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 40457A?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 1996.

40457A - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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40457A - STA

40457A

Supremo Tribunal Administrativo•02 de julho de 1996

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

40457ADGSI

Data

02/07/1996

Relator

Dimas de Lacerda

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Suspefic

Recorrente

Xavier , Luis

Recorridos

Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio

Descritores

Suspensão de eficácia Prejuízo eventual Ónus de prova Ónus de alegação de factos Prejuízo de difícil reparação

Objeto

DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1996/04/22.

Nr Convencional

JSTA00044814

Nr Documento

SA11996070240457A

Data de Entrada

30/05/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

Nível Privacidade

Sumário

No incidente de suspensão de eficácia dos actos recai sobre o requerente o ónus da afirmação e prova dos factos integradores dos prejuízos de difícil reparação provavelmente decorrentes da execução do acto impugnado ou a impugnar.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1.

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