9110491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9110491
Acórdão
Descritores: Dano, Insuficiencia da materia de facto provada, Reenvio
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003687
Nr Documento: RP199110169110491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd2561a8f982c87b8025686b00662c63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110491.7A
Sumário
Não se apurando no crime de dano, o montante dos respectivos prejuizos, necessario para a apreciação da materia de direito, não so para a determinação da medida da pena, mas tambem para efeitos de eventual aplicação da amnistia, o julgado sofre do vicio de insuficiencia de materia de facto que determina o reenvio do processo para novo julgamento.