98S154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 98S154
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034118
Nr Documento: SJ199809300001544
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40b0cf39f218928a802568fc003ba8cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S154.E4
Sumário
Os números 5 e 6 do artigo 713 do C.P.Civil são inovações introduzidas pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo que a sua aplicação encontra-se condicionada pelo disposto no artigo 25 do referido Decreto Lei, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997 (artigo 16). O novo regime sobre recursos aplica-se nos processos pendentes à data de 1 de Janeiro de 1997, mas apenas se as decisões de que se recorre houverem sido proferidas depois dessa data, ou seja, decisões datadas posteriormente a 1 de Janeiro de 1997. Se o despacho saneador/sentença tem a data de 28 de Dezembro de 1994, isso significa não lhe ser aplicável o novo regime dos ns. 5 e 6 do artigo 713 do C.P.Civil.