9130554 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9130554
Acórdão
Descritores: Questionário, Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito, Juízo de valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005857
Nr Documento: RP199209159130554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4682a0c686632708025686b006646aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130554.43
Sumário
A necessidade da casa pelo senhorio é questão de direito a decidir com base na matéria de facto apurada: por isso, não pode constar do questionário. A comodidade e estabilidade da casa são juízos de valor que não devem ter lugar na matéria de facto, antes de factos terão de se extrair.