Quem foi o relator do acórdão 9741164?

O relator foi Neves Magalhães, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9741164?

O acórdão foi proferido em 11 de fevereiro de 1998.

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Acórdão TRP — Estabelecimento comercial, Licença sanitária

9741164 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Neves Magalhães

Data: 11 de fevereiro de 1998

Processo: 9741164

ACORDAO

Descritores: Estabelecimento comercial, Licença sanitária, Câmara municipal

Sumário

I - É obrigatória a existência de alvará sanitário para a abertura e funcionamento de um supermercado, competindo às câmaras municipais a sua emissão, após comprovação das exigências de ordem sanitária.

Texto

9741164

Tribunal da Relação do Porto•11 de fevereiro de 1998

Metadados do documento

Processo

9741164

Data

11/02/1998

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9741164

DGSI

Data

11/02/1998

Relator

Neves Magalhães

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Estabelecimento comercial Licença sanitária Câmara municipal

Nr Convencional

JTRP00022865

Nr Documento

RP199802119741164

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28/84 DE 1984/01/20 ART66.
PORT 22970 DE 1967/10/20 ART19 PAR1.
DN 109/89.

Sumário

I- É obrigatória a existência de alvará sanitário para a abertura e funcionamento de um supermercado, competindo às câmaras municipais a sua emissão, após comprovação das exigências de ordem sanitária.