Quem foi o relator do acórdão 9741164?

I - É obrigatória a existência de alvará sanitário para a abertura e funcionamento de um supermercado, competindo às câmaras municipais a sua emissão, após comprovação das exigências de ordem sanitária.

Texto

Início
Acórdãos
9741164

Metadados do documento

Processo

9741164

Data

11/02/1998

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9741164DGSI

Data

11/02/1998

Relator

Neves Magalhães

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Estabelecimento comercial Licença sanitária Câmara municipal

Nr Convencional

JTRP00022865

Nr Documento

RP199802119741164

Nível Privacidade

9741164

Tribunal da Relação do Porto•11 de fevereiro de 1998

Metadados do documento

Processo

9741164

Data

11/02/1998

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9741164DGSI

Data

11/02/1998

Relator

Neves Magalhães

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Estabelecimento comercial Licença sanitária Câmara municipal

Nr Convencional

JTRP00022865

Nr Documento

RP199802119741164

Nível Privacidade

Sumário

I- É obrigatória a existência de alvará sanitário para a abertura e funcionamento de um supermercado, competindo às câmaras municipais a sua emissão, após comprovação das exigências de ordem sanitária.

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28/84 DE 1984/01/20 ART66.
PORT 22970 DE 1967/10/20 ART19 PAR1.
DN 109/89.