9850801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9850801
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Incompatibilidade de pedidos, Reconvenção, Admissibilidade, Pressupostos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024930
Nr Documento: RP199901119850801
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/745a5826702de7118025686b006722d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9850801.FF
Sumário
O critério que garante a detecção do vício da incompatibilidade substancial de pedidos, gerador da ineptidão da petição, é a ininteligibilidade da posição do pensamento do autor em relação à acção. No quadro do critério referido, é irrelevante aquela incompatibilidade de pedidos para o efeito da ineptidão se ela resultar do enquadramento jurídico de factos articulados, por tal envolver questão de mérito. Por isso, não é inepta a petição se a qualificação dos factos dela constantes apontar para uma eventual incompatibilidade substancial de pedidos. O pedido reconvencional só é relevante se tiver como suporte uma relação jurídica de direito substantivo. Se a pretensão do réu tiver como esteio ou assentar numa relação jurídico-processual ela não configura em pedido reconvencional. Assim, não pode ser considerado como pedido reconvencional a pretensão do réu que se limite a pedir a improcedência da acção. Salvo os casos previstos na lei, a reconvenção não pode ser deduzida só para a hipótese de procedência da acção ( ou seja, por regra, está vedada a reconvenção a título eventual ).