9850801 - Tribunal da Relação do Porto

I - O critério que garante a detecção do vício da incompatibilidade substancial de pedidos, gerador da ineptidão da petição, é a ininteligibilidade da posição do pensamento do autor em relação à acção. II - No quadro do critério referido, é irrelevante aquela incompatibilidade de pedidos para o efeito da ineptidão se ela resultar do enquadramento jurídico de factos articulados, por tal envolver questão de mérito. III - Por isso, não é inepta a petição se a qualificação dos factos dela constantes apontar para uma eventual incompatibilidade substancial de pedidos. IV - O pedido reconvencional só é relevante se tiver como suporte uma relação jurídica de direito substantivo. V - Se a pretensão do réu tiver como esteio ou assentar numa relação jurídico-processual ela não configura em pedido reconvencional. VI - Assim, não pode ser considerado como pedido reconvencional a pretensão do réu que se limite a pedir a improcedência da acção. VII - Salvo os casos previstos na lei, a reconvenção não pode ser deduzida só para a hipótese de procedência da acção ( ou seja, por regra, está vedada a reconvenção a título eventual ).