0046096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0046096
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Pressupostos, Juizo de verosimilhança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000212
Nr Documento: RP199207090046096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0b30a0aec6e71e58025680300004bc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046096.39
Sumário
No embargo de obra nova, dado o seu caracter instrumental, a prova dos requisitos e apreciada sumariamente, e prova de primeira aparencia. Por isso, o recurso ao embargo de obra nova deve ser facilitado a quem o requerer, uma vez que o seu fundamento e para ser convenientemente apreciado e discutido na acção de que o embargo e mera providencia.