0013805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0013805
ACORDAO
Descritores: Transporte colectivo, Transporte ferroviário, Transporte sem título, Transgressão, Revogação
Sumário
O regulamento dos Caminhos de Ferro, na medida em que prevê e pune como transgressão, o transporte sem título, não foi revogado pelo DL n. 48/95 de 15/03 que aprovou o CP/95.
Texto
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