Quando foi proferido o acórdão 0013805?

O acórdão foi proferido em 08 de abril de 1997.

Acórdão TRL — Transporte colectivo, Transporte ferroviário

Q: Qual foi a decisão no processo 0013805?

Provido. O regulamento dos Caminhos de Ferro, na medida em que prevê e pune como transgressão, o transporte sem título, não foi revogado pelo DL n. 48/95 de 15/03 que aprovou o CP/95.

Acórdão

0013805

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de abril de 1997
Relator: José Marcelino Franco de Sá

RecursoPenal

Transporte colectivoTransporte ferroviárioTransporte sem títuloTransgressãoRevogação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N1.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6 ART10.
CP82 ART316.
CP95 ART220 N1 C.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3.
CPP87 ART276.
CPP29 ART351.
D 35007 DE 1945/10/13 ART27.

Sumário

O regulamento dos Caminhos de Ferro, na medida em que prevê e pune como transgressão, o transporte sem título, não foi revogado pelo DL n. 48/95 de 15/03 que aprovou o CP/95.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)