9750104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9750104
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021726
Nr Documento: RP199707109750104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2698be340626856e8025686b0066fb79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750104.95
Sumário
I - Na acção de reivindicação ao autor compete a alegação e prova do seu direito de propriedade.