000174 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 000174
ACORDAO
Descritores: Tribunal de conflitos, Decisão final, Notificação, Trânsito em julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz do Tj da Comarca de Leiria, Comis de Aplicação de Coimas em Materia Economica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA.
Nr Convencional: JSTA00029790
Nr Documento: SAC19850725000174
Data de Entrada: 14/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26488678174793298025713b003b59bf
Sumário
Não existe conflito susceptível de ser decidido pelo Tribunal dos Conflitos quando uma das decisões em confronto não transitou em julgado por falta da sua notificação ao titular do direito ao recurso.*
