014102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014102
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Antonio Pereira Vidal & Filhos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/26.
Nr Convencional: JSTA00007784
Nr Documento: SA119810305014102
Data de Entrada: 03/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30f7a69aa1a6bdb2802568fc00386b48
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil.*
