010175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 010175
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso, Custas
Recorrente: Araujo , Raul
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CR DE 1976/06/03.
Nr Convencional: JSTA00012265
Nr Documento: SA119770324010175
Data de Entrada: 02/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb61c7f9fdb65a06802568fc0036f313
Sumário
I - O recurso contencioso perde o objecto e e julgado extinto se, na sua pendencia, o acto impugnado for retirado da ordem juridica. II - Em tais circunstancias, não são devidas custas pelo recorrente.
