042967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 042967
Acórdão
Descritores: Perda de coisa relacionada com o crime, Tráfico de estupefaciente, Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017395
Nr Documento: SJ199301130429673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d394426c8b604c3802568fc003a35f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042967.1A
Sumário
Sendo o agente e sua companheira condenados por um crime de tráfico de estupefacientes praticado na casa onde viviam e que fora adquirida com o produto do crime, deve ser decretada a perda a favor do Estado dessa casa, ainda que fosse a casa de morada de família, por força do disposto no artigo 35 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e ainda do disposto no artigo 107 do Código Penal.