383/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 144/94
Acórdão
Acórdão Nº: 383/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940383.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:94.0144.69
Texto
ACÓRDÃO Nº 383/94 Processo nº 144/94 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca do Barreiro, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator de fls. 45 e verso dos autos - os quais não foram contrariados pela resposta do Ministério Público, fazendo ainda apelo ao Acórdão nº 371/91, publicado na II Série do Diário da República, nº 284, de 10 de Dezembro de 1991 - decide-se: não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro; conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 11.5.94 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa