000023 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 273 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929, é de três anos o prazo máximo de prisão preventiva após a formação da culpa. II - Deve ser indeferido o pedido da providência do "habeas corpus" quando o arguido esteve em regime de prisão preventiva apenas dois anos, seis meses e sete dias, desde a formação da culpa, encontrando-se em cumprimento de pena.