003863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 003863
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Indemnização, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027049
Nr Documento: SJ199503280038634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68b1991c722f9327802568fc003aba40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003863.96
Sumário
Em execução de sentença condenatória em indemnização por despedimento injustificado, a liquidar no processo executivo, a entidade executada poderia invocar os rendimentos de trabalho auferidos de outra entidade patronal pelo exequente após o despedimento, para serem levados em conta, mas deveria tê-lo feito, ou na acção declarativa ou em termos de embargos de executado, nos termos das disposições conjugadas do artigo 13, n. 2, alínea b) da L.C.C.T. (Decreto- -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro) e do artigo 813 alínea h) do Código de Processo Civil, e não na contestação à liquidação.