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0076682 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Torgal Mendes

Data: 06 de maio de 1993

Processo: 0076682

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário, Recurso

Decisão: Decidido não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00012467

Nr Documento: RL199305060076682

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c95f4a17f51203c80256803000485c1

Sumário

O agravo do despacho que negou o pedido de apoio judiciário sobe diferidamente e com efeito suspensivo.

Acórdão

0076682

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de maio de 1993
Relator: Torgal Mendes

Apoio judiciárioRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART739 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/27 ART39 ART57.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG138.

Sumário

O agravo do despacho que negou o pedido de apoio judiciário sobe diferidamente e com efeito suspensivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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