9931168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9931168
Acórdão
Descritores: Habilitação, Parte civil, Nomeação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027128
Nr Documento: RP199910219931168
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31c7ffbe9e1c38ec8025686b00673652CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931168.D4
Sumário
I - O requerente de um incidente de habilitação deve identificar individualmente os herdeiros a habilitar, não lhe sendo lícito identificá-los genericamente por remissão para identificação a fazer um outro habilitando, este individualmente mencionado.