24779A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 24779A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Concurso de provimento, Anulação, Indemnização, Processo próprio
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00048628
Nr Documento: SA11997120224779A
Indicações Eventuais: INDEFERE O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO E REMETE AS PARTES PARA OS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a803f814b3810527802568fc0039da28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:24779A.50
Sumário
Fica integralmente executado, acórdão anulatório de acto que, mediante concurso público, havia nomeado dois chefes de Serviço Hospitalar do Quadro do I.P.O., se a Administração, em execução de julgado, proferiu acto a excluí-los da lista dos chefes de Serviço Hospitalar do Quadro de pessoal daquele Instituto, colocando-os na situação anteriormente existente ao despacho anulado, "pede aequo" com o recorrente desse acto, designadamente para efeito de concursos futuros. A fixação, no âmbito do processo de execução de julgado, de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado, só tem lugar no caso da Administração invocar a existência de causa legítima de inexecução e ou quando o requerente concordar quanto à existência de causa dessa natureza, tal como resulta da leitura conjugada dos arts. 6 n. 1 e 10 n. 1 do Dec. Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. E não podendo encontrar-se no acórdão dado à execução fundamento e título bastante para executar uma obrigação de indemnizar que a Administração se não considerou nem considera devedora, terá o recorrente que através de meio processual adequado, procurar convencer judicialmente a Administração daquela alegada obrigação.