9551136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9551136
ACORDAO
Descritores: Petição inicial, Ineptidão da petição inicial, Despejo, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015713
Nr Documento: RP199512189551136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/484fffa13a87ad418025686b0066c921
Sumário
I - A petição inicial será inepta se o autor não indicar o efeito jurídico que pretende obter com a acção. II - Será, também inepta se a dedução do pedido foi feita em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos. III - A palavra despejo tem um sentido fáctico e corrente de entrega do prédio arrendado.
