074/08 - Supremo Tribunal Administrativo

O Tribunal Central Administrativo Sul é o competente para conhecer da execução de sentença proferida, no âmbito da vigência da LPTA, em primeiro grau de jurisdição, pelo extinto Tribunal Central Administrativo.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A… e outros, requereram, no Tribunal Administrativo Sul, a execução do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 18.03.03, proferido nos autos de recurso contencioso de anulação nº 1709/02-12, que correram termos no Tribunal Administrativo Sul, 1ª Secção, 2ª Subsecção, demandando o Secretário da Justiça, nos termos do disposto no art. 173º e ss do CPTA. Pelo acórdão de fls. 59-63, o Tribunal Central Administrativo Sul declarou-se incompetente em razão da hierarquia e ordenou a remessa oficiosa dos autos ao TAF de Lisboa que julgou ser o competente para conhecer do pedido. 1.1. Inconformados, os exequentes recorrem para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1ª – O objecto da execução peticionada nos presentes autos é o Acórdão do STA de 22/11/2006, processo nº 819/06, que, negado provimento ao recurso jurisdicional, confirmou a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pelo TCA Sul, a 4/05/2006, processo nº 00609/05 do 2º Juízo, 1ª Secção, por via do qual foram estendidos a favor dos ora Recorrentes os efeitos do Acórdão do STA de 18/3/2003, proferido nos autos nº 1709/02-12, e não apenas, como imprecisamente consta da matéria de facto do douto Acórdão recorrido, ao arestos nesta referidos. 2ª- “Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que o Tribunal competente para essa execução é aquele que tiver “proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição” e que a mesma corre por apenso à causa principal, conforme resulta do disposto nos arts. 164º, nºs 1 e 2, (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176º, nºs 1 e 2 do CPTA (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art. 7º , nº 4 do DL nº 256-A/77 , de 17.6 e também em conformidade com a regra geral do CPC, o art. 90º, nº 1” – cfr. Acórdão do STA de 21/6/2007, proc. nº 0509/07. 3ª “E, porque assim, o TCAS é o competente para executar o Acórdão do STA julgado em primeiro grau de jurisdição pelo Tribunal Central Administrativo já que as normas de atribuição de competência com carácter específico, como é o caso do disposto no nº 1 do art. 164º do CPTA, prevalecem quando confrontadas com normas de carácter geral” (ibidem). 4ª- “E tal não é afectado pelo facto do Tribunal Central Administrativo ter sido extinto e, em sua substituição, terem sido criados dois novos tribunais – o TCAS e o TCAN- já que, por um lado, a instauração de uma execução, em bom rigor, não significa a instauração de um novo processo já que não tem existência sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado e, por outro, o TCAS é uma consequência da extinção do TCA e, se assim é, só aquele pode executar um Acórdão cuja competência cabia ao TCA” (ibidem). 5ª- Ora, tendo-se no Acórdão recorrido decidido em sentido diverso, o mesmo peca por erro de julgamento e ofensa às antes citadas normas legais. Termos em que deve revogar-se o Acórdão recorrido julgando-se o TCAS competente para a peticionada execução.” 1.2. Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: O recurso contencioso de anulação nº 1709/02 correu termos no TCA, 1ª Secção, 2ª Subsecção; o mesmo foi julgado por acórdão do STA datado de 18.03.03; os presentes autos de execução são do acórdão que anulou um acto administrativo, no recurso contencioso referido em a), tal acórdão mostra-se já transitado em julgado, os presentes autos de execução deram entrada no TCAS em 27.08.07, no 2º juízo deste. 2. O DIREITO Foi contenciosamente impugnado, no Tribunal Central Administrativo, por B… (cf. fls. 37 e segs) recurso contencioso de anulação de despacho do Ministro da Justiça, datado de 1999.10.13, que negou provimento a recurso hierárquico interposto de despacho do Director-Geral dos Registos e Notariado. O TCA, concedendo provimento ao recurso contencioso, anulou o acto contenciosamente impugnado, sendo que a decisão foi confirmada por este Supremo Tribunal, pelo acórdão de 2003.03.18 – recº nº 1709/02-12 que negou provimento ao recurso jurisdicional dela interposta. Mais tarde, os ora exequentes, alegando encontrarem-se na mesma situação, requereram a extensão dos efeitos deste aresto do STA. A sua pretensão foi satisfeita por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de Maio de 2006 – procº nº 609/05 que, por sua vez, foi confirmado pelo acórdão STA de 2006.11.22- procº nº 819/09. Em 27 de Agosto de 2007 os ora recorrentes requereram no TCA Sul a execução deste último aresto. Pelo acórdão recorrido o TCA Sul declarou-se incompetente em razão da matéria e ordenou a remessa oficiosa dos autos ao TAF de Lisboa, E é esta decisão que os exequentes põem em crise no presente recurso jurisdicional defendendo que a competência para conhecer do pedido executivo é do TCA Sul e não do TAF de Lisboa. Vejamos. Para melhor compreensão, passamos a transcrever o essencial do discurso justificativo do acórdão recorrido: “(…) No caso dos autos deparamo-nos com a seguinte situação: os autos (…) correram termos no TCA (…) ; O Tribunal Central Administrativo foi extinto e substituído pelo Tribunal Central Administrativo Sul, com efeitos reportados a 01.01.04, nos termos do art° 8°, b) da Lei 13/02, de 19.02 (actual ETAF) e art°s 2°, nº e 8° do DL 325/03, de 29.12. As competências do actual TCAS, Secção Contencioso Administrativo estão elencadas no art°37°, alíneas a) a d), do ETAF, estando aqui prevista (al. d)) apenas a competência, em primeiro grau de jurisdição, para o conhecimento da execução de decisões proferidas pelo TCAS nas acções previstas na al. c) deste art° 37° do ETAF (cfr. art. 4°, nº l -n) do ETAF. Quanto ao desdobramento do TCA, o art° 8°, nºs 2 e 3, do DL 325/03, de 29.12, dispôs o seguinte: "2 - Os processos pendentes no Tribunal Central Administrativo à data de instalação do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul prosseguem os seus trâmites no Tribunal Central Administrativo Sul. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, é criado no Tribunal Central Administrativo Sul um juízo destinado, exclusivamente, à afectação dos processos pendentes no Tribunal Central Administrativo, a extinguir, por portaria do Ministro da Justiça, quando deixar de se justificar a sua existência. " Foi assim criado um juízo "liquidatário" destinado, exclusivamente, à afectação dos processos pendentes no Tribunal Central Administrativo, processos a julgar quer em 1ª instância quer em sede recurso jurisdicional, e a extinguir quando deixar de se justificar a sua existência, isto é, quando deixarem de estar pendentes para decisão os processos para os quais o TCA tinha competência, nos termos do art° 40° do anterior ETAF. Ora, muito embora fosse, à data da interposição do recurso contencioso supra referido, o TCA o tribunal competente para conhecer da execução do seu julgado, o certo é que a partir de 01.01.04, o TCA foi extinto, passando a existir, em sua substituição TCA Norte e o TCA Sul, com novas competências, sendo que no TCAS o juízo liquidatário criado pelo o art° 8°, nos 2 e 3, do DL 325/03, de 29.12, se destinou aos processos pendentes no Tribunal Central Administrativo à data de instalação do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, para aqui prosseguirem os seus trâmites no Tribunal Central Administrativo Sul, sendo tal juízo liquidatário destinado, exclusivamente, à afectação dos processos pendentes no Tribunal Central Administrativo. Isto é, em tal juízo liquidatário não dão entrada quaisquer processos desde então, mesmo que processados por apenso aos aí pendentes, pois a tal se opõe o estipulado no citado art° 8°, nº 3, o que se compreende por estarmos perante a criação de um juízo que se destina a julgar unicamente os processos pendentes e a extinguir quando estes estiverem todos julgados. Coloca-se, então, a questão sobre a quem pertence a competência para apreciar a execução das decisões proferidas nestes processos e julgados em tal juízo liquidatário. Como já dissemos, não é no juízo liquidatário que tais execuções dão entrada, pelos fundamentos que adiantamos. Por seu turno, o art° 5°, nº 4, da Lei 15/02, de 22.02, norma transitória, manda aplicar as novas disposições (do CPTA) respeitantes à execução das sentenças aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo CPTA. Ora, do acervo do TCA constam recursos contenciosos de anulação cujo conhecimento em primeiro grau de jurisdição era da competência do TCA, Secção Contencioso Administrativo, sendo que à execução do julgado de tais recursos contenciosos se aplica hoje o regime das execuções de sentença do CPTA. Com supra se referiu, nas competências actuais do TCAS não está previsto o conhecimento das execuções de sentenças proferidas nos processos afectos ao juízo liquidatário, sendo certo que o novo regime do CPTA manteve a regra de entrada da petição de execução de sentença no tribunal que a proferiu em primeiro grau de jurisdição - cfr. art° 176° do CPTA e art° 7° , nº 4 do DL 256-A/77 , de 17.06. Como se disse, o regime do CPTA é aplicável às execuções de julgados cuja decisão exequenda tenha sido proferida no domínio da LPTA (cfr. art° 5°, nº 4 da Lei 15/02, de 22.02), o que significa que a apresentação da petição da execução, nos termos do disposto no art° 176°, n° 1 do CPTA, deve ocorrer junto do tribunal que proferiu a sentença anulatória em 1° grau de jurisdição. No caso dos autos, tal pronúncia pertenceu, por competência própria, ao TCA, órgão jurisdicional extinto e substituído pelo TCAS, tendo tal a mesma sido atribuída aos Tribunais Administrativos - cfr. art° 44° do actual ETAF ­estando hoje, seguramente, na jurisdição administrativa, tal pronúncia em 1 a instância cometida aos Tribunais administrativos. Ora, aos TCA, quer Norte, quer Sul, não lhes é cometida competência em primeiro grau de jurisdição salvo nas matérias específicas previstas no art° 37° do ETAF, não se enquadrando em nenhuma dessas matérias o caso dos autos, que versa sobre matéria do funcionalismo público, não tendo também, consequentemente, competência em primeira instância em matéria de execução de julgados sobre tal matéria. Assim sendo, nos termos das normas supra citadas, designadamente arts. 37° e 44°, n° 1 do actual ETAF, bem como dos fundamentos invocados, depois de 01.01.04 a competência para o conhecimento das execuções de julgados como a dos autos foi atribuída à 1ª instância, tendo sido privada a 2ª instância de tal competência, ou seja, o TCAS”. Na fundamentação desta decisão surpreende-se o seguinte raciocínio: o juízo “liquidatário” do Tribunal Administrativo Sul destina-se, exclusivamente, a julgar os processos pendentes no TCA, em 31.12.2003; desde então, em tal juízo, por força do disposto no art. 8º/3 do DL 325/03, de 29.12 não dão entrada quaisquer processos, mesmo que processados por apenso aos aí pendentes; salvo nas matérias específicas previstas no art. 37º ETAF, nas quais se não enquadra a situação dos autos, não está cometida ao TCA competência executiva em primeira instância, logo, apesar de estar previsto no CPTA que a execução deve ser pedida ao tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição, o TCA carece de competência para conhecer do pedido. Com o respeito devido, discordamos desta posição. Como bem se refere no acórdão impugnado, o regime do CPTA é aplicável às decisões exequendas, mesmo que proferidas no âmbito da vigência da LPTA (art. 5º, nº 4 da Lei 15/02 de 22.02) e, por consequência, é inequívoco que é “perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição” que o interessado pode “fazer valer o seu direito à execução da sentença” (art. 176º/1 CPTA). Ora, no caso em apreço, não há dúvida que a sentença exequenda foi proferida, em primeira instância, pelo tribunal central. Assim, por força do art. 176º/1 CPTA é nele que tem de tutelar-se o direito à respectiva execução, sendo que esta norma especial, relativa à execução de julgados, não briga com a regra geral de repartição de competências entre os tribunais da ordem administrativa. Na verdade, de acordo com o disposto no art. 37º/d) do ETAF, compete à Secção de Contencioso Administrativo de cada tribunal conhecer “dos demais processos que por lei sejam submetidos ao seu julgamento”. Por outro lado, a regra geral transitória de afectação exclusiva dos processos pendentes ao juízo liquidatário do TCA Sul, tem de interpretar-se como inaplicável aos processos de execução uma vez que, quanto a estes prevalece a norma especial de atribuição de competência do art. 176º/1 do CPTA. Não é, pois exacto, em absoluto, que, como se diz no acórdão recorrido, naquele juízo liquidatário, desde 1 de Janeiro de 2004 (inclusive), não possam dar entrada “quaisquer processos, mesmo que processados por apenso”. A regra não vale para os processos de execução das sentenças de anulação proferidas em primeiro grau de jurisdição pelo TCA. Esta interpretação foi já perfilhada por este Supremo Tribunal, no acórdão de 2007.06.21, proferido no processo nº 509/07 e no qual foi emitida pronúncia sobre a mesma questão. Deste modo, procedem as conclusões da alegação dos recorrentes. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e em declarar o Tribunal Central Administrativo Sul competente para a presente execução. Sem custas. Lisboa, 12 de Março de 2008. – António Polibío Ferreira Henriques (relator) – Rosendo Dias José – Jorge Manuel Lopes de Sousa .