016877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016877
ACORDAO
Descritores: Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão dirigente, Recurso hierarquico
Recorrente: Sa & Bras Lda
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00023330
Nr Documento: SA119870505016877
Data de Entrada: 09/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c21c58dbf3835ce802568fc00377ca6
Sumário
I - O Presidente da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, para efeitos contenciosos, e orgão do Instituto. II - Assim sendo e não havendo qualquer relação de hierarquia com a Direcção do Instituto, a deliberação desta que não tomou conhecimento de um recurso hierarquico para si interposto contra um acto do Presidente não enferma de vicio de violação de lei.
