0045955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0045955
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Dolo, Dolo eventual, Negligência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011210
Nr Documento: RL199303300045955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6ca769233cb16fc802568030001b18bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045955.37
Sumário
Dando-se como provado e assente que o arguido sabia que conduzia sob o efeito de álcool, desconhecendo, porém, a percentagem, isto é, tinha consciência da ilicitude do acto, de natureza proibida do mesmo e deliberadamente se decidiu a particá-lo, verificando- -se todos os pressupostos legais de conduta dolosa, pelo menos, na forma eventual, impõe-se a sua condenação pela prática de infracção p. e p. no art. 2 n. 1 do DL 124/90, de 14 de Abril.