084603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 084603
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022357
Nr Documento: SJ199403170846032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdc30b8ab3dd7faf802568fc003a917b
Sumário
Sendo o recurso de revista específicamente destinado à apreciação de eventual violação da lei substantiva, obrigatória se torna a indicação da norma, ou normas jurídicas violadas, nas conclusões da alegação de recurso, sob pena de se não conhecer do mesmo.
