987/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António José da Ascensão Ramos
Processo: 1192/26
Acórdão
Acórdão Nº: 987/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mariana Rodrigues Canotilho
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260987.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 987/2026 Processo n.º 1192/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), do acórdão de 24 de junho de 2026 do Tribunal da Relação de Coimbra, pedindo a fiscalização do artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, no segmento em que determina que «apenas beneficiam da amnistia os agentes que, à data da prática do facto, não tivessem ainda atingido 30 anos de idade, excluindo automaticamente os agentes que, à data da prática dos factos, tinham completado ou ultrapassado esse limite etário» por violação dos artigos 2.º, 13.º e 18.º, n.º 2, todos da Constituição da República Portuguesa. A. foi condenado em 1.ª instância pela prática de 116 crimes de falsificação de documento, p. p., pelos artigos 255.º, alínea a) e 256.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), ambos do Código Penal (CP), nove crimes de falsificação de documento, p. p., pelos artigos 255.º, alínea a) e 256.º, n.º 1, alíneas d) e e), ambos do CP e 125 crimes de denúncia caluniosa, p. p. pelo artigo 365.º, n.ºs 1 e 2 do CP, na pena de cinco anos de prisão, suspensa por igual período e subordinada ao pagamento de € 6.929,68 no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. A. recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação de Coimbra que, pelo acórdão de 24 de junho de 2026 ora recorrido, lhe negou provimento, confirmando o julgado. 3. A. recorreu então para o Tribunal Constitucional, mas, pela decisão sumária n.º 806/2026, o relator rejeitou o recurso. Os fundamentos foram os seguintes, para o que aqui nos importa: «(…) 5. O modelo legal de recursos para o Tribunal Constitucional português em sede de fiscalização concreta recenseado no artigo 280.º da Constituição da República e nos artigos 69.º-85.º da LTC possui carácter acentuadamente normativo, cingindo-se à revisão do juízo de fiscalização formulado por Tribunais da compatibilidade (para com a Constituição, lei de valor reforçado ou convenção internacional) de uma norma jurídica ou interpretação normativa cuja disciplina estatutiva haja sido essencial para a orientação final da decisão recorrida (cfr., também, artigo 6.º da LTC e v., sobre o assunto, J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional, Almedina, 7.ª edição, pp. 985-989, JORGE MIRANDA, Fiscalização da Constitucionalidade, Almedina, 2017, pp. 196-200 e 259-260 e C. LOPES DO REGO, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, pp. 165-166). Para o que nos interessa, sublinha-se que o recurso de fiscalização concreta só será admissível se a norma ou interpretação normativa objeto do recurso tiverem sido determinantes para a decisão, conformando a sua base essencial de suporte jurídico (cfr. artigo 79.º-C, 1.ª parte, da LTC e v., sobre a matéria agora abordada, C. LOPES DO REGO, op. cit., pp. 109-113 e JORGE MIRANDA, op. cit., p. 260). Caso a norma sindicada seja lateral à situação sub iudicio, o que será o caso quando a decisão tenha mobilizado outro corpus jurídico, autónomo face ao colocado, ou outra fonte de Direito como fundamento material, a questão de inconstitucionalidade (ilegalidade ou inconvencionalidade) resultará deslocada do objeto do processo a que instância jurisdicional respeita e, como tal, o seu julgamento estará desprovido de alcance prático. Nessas situações, o juízo sobre o recurso pelo Tribunal Constitucional não estará devidamente enquadrado com a temática processual subjacente e não será apto a interferir com os fundamentos normativos da decisão e, por inerência, não possuirá impacto no desfecho da causa, resultando globalmente inútil. (…) Repescando o supra relatado, pretende o recorrente a fiscalização do artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, no segmento em que determina que «apenas beneficiam da amnistia os agentes que, à data da prática do facto, não tivessem ainda atingido 30 anos de idade, excluindo automaticamente os agentes que, à data da prática dos factos, tinham completado ou ultrapassado esse limite etário». É bastante evidente que a regra jurídica cuja sindicância se requer respeita ao estatuto diferenciado em função de idade constante da norma, excluindo os maiores de 30 anos do âmbito de aplicabilidade das medidas de clemência previstas no diploma. Pois bem, se a conformidade constitucional desta norma já foi debatida e dirimida por este Tribunal Constitucional – de tal forma que não se pode entender já controversa a sua subsistência no ordenamento (v., por todos, Acórdão do TC n.º 898/2024) – a decisão recorrida nem sequer equacionou a aplicabilidade da amnistia e não foi a idade do arguido que obstou a que o arguido beneficiasse de qualquer uma das medidas de clemência consagradas na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto: foi entendimento do Tribunal ‘a quo’ que, atendendo à pena aplicada, o programa de alívio penal previsto pelo diploma citado deveria entender-se inaplicável. Diz-se na decisão recorrida: ‘Salvo o devido respeito não se compreende a razão pela qual o arguido convoca a figura do perdão, remetendo de forma genérica para o n.º 2 do art. 3.º da lei 38-A/23 de 02 de agosto, sem que sequer indique a respetiva alínea, quando a pena que lhe foi aplicada está expressa e textualmente excluída na parte final da al. d) do n.º2 do art. 3.º da citada Lei. (…) Ora, se nos termos do disposto no art. 3.º, n.º 2 al. d) da Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto, se exclui o perdão quando a pena de substituição aplicada é a pena de suspensão da execução da pena de prisão subordinada a deveres — como ocorreu no presente caso. Sendo estas normas excecionais não admitem aplicação analógica (art. 11.º do CC) e, como vem sendo entendimento pacífico no âmbito das leis de amnistia, precisamente porque se tratam de normas excecionais, está também vedado o recurso a interpretação extensiva ou restritiva.’ Deste modo, e independentemente da questão da sua idade, porque a pena aplicada estava expressamente excluída da lei 38-A/2023 de 02 de agosto, não se impunha ao tribunal que exarasse no acórdão o que já resultava da Lei.» Está bom de ver, a questão colocada pelo recorrente é puramente irrelevante no caso sub iudicio: para o Tribunal recorrido não estavam reunidas as condições para sequer equacionar a aplicabilidade de qualquer medida de clemência, qualquer que fosse a idade do agente da infração. Serve isto por dizer, observa-se uma dissidência fundamental entre a norma-objeto e os fundamentos do acórdão recorrido: ainda que este Tribunal concluísse pela inconstitucionalidade do programa normativo cuja fiscalização se requer, porque este não foi aplicado na decisão recorrida, de todo o modo não se imporia uma alteração ao decidido, depondo pela inutilidade do recurso interposto. A temática de fiscalização definida pelo recorrente, enfim, não se pode entender identificável com o suporte normativo da decisão impugnada, importando a inerente inobservância da relação de instrumentalidade entre a instância de recurso e a causa principal e sinalizando vício da instância por falta de verificação de pressuposto processual típico e próprio do meio de processo em causa (recurso de fiscalização concreta) de sindicância oficiosa e obstativo da respetiva apreciação de mérito (cfr. artigos 280.º, n.º 1, alínea b) da Constituição da República Portuguesa e artigos 6.º, 70.º, n.º 1, alínea b), 71.º, n.º 1 e 79.º-C, todos da LTC, articulados com o disposto nos artigos 576.º, n.º 1 e 2, 577.º, corpo do texto e 578.º, todos do CPC, ex vi artigo 69.º da LTC)». O recorrente reclamou para a conferência desta decisão, ora nos seguintes termos: «(…) vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, apresentar RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA nos termos e com os fundamentos seguintes: I. DO OBJETO DA DECISÃO RECLAMADA A Decisão Sumária n.º 806/2026 decidiu não tomar conhecimento do objeto do recurso, com fundamento em que a norma cuja inconstitucionalidade se invoca — o artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, no segmento que excluí da amnistia os agentes que, à data da prática do facto, já tivessem atingido 30 anos de idade — não teria constituído a ratio decidendi do acórdão recorrido, por o Tribunal da Relação de Coimbra ter afastado a aplicação do perdão com fundamento autónomo e independente da idade, a saber, a exclusão prevista no artigo 3.º, n.º 2, alínea d], da mesma Lei, para as penas de suspensão da execução da prisão subordinadas a deveres. Salvo o devido respeito, que é muito, entende o recorrente que a decisão reclamada assenta num erro de pressuposto, resultante da confusão entre dois institutos distintos regulados na Lei n.º 38-A/2023 — a amnistia (artigo 2.º) e o perdão genérico (artigo 3.º) —, que o próprio acórdão recorrido expressamente distingue, e cuja confusão determinou a errada qualificação, como fundamento bastante e autónomo, de uma afirmação que, no acórdão recorrido, respeita exclusivamente ao perdão, e não à amnistia nem à norma sindicada. II. DO ERRO DE PRESSUPOSTO DA DECISÃO RECLAMADA O acórdão recorrido trata a questão da Lei n.º 38-A/2023 em dois pontos distintos e autónomos — o ponto VIII.1, relativo ao perdão estabelecido no artigo 3.º, n.º 2, e o ponto VIII.2, relativo à inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 1, respeitante à amnistia —, distinção que o próprio acórdão sublinha ao citar o artigo 128.º do Código Penal, nos termos do qual a amnistia extingue o procedimento criminal e, havendo condenação, faz cessar a execução da pena e dos seus efeitos (n.º 2), ao passo que o perdão genérico apenas extingue a pena, no todo ou em parte (n.º 3] — consequências jurídicas distintas, decorrentes de institutos distintos. No ponto VIII.1, o Tribunal da Relação não conheceu do mérito da questão do perdão, por entender tratar-se de questão nova, não suscitada perante o Tribunal a quo, e nessa medida insuscetível de reapreciação em sede de recurso ordinário. É apenas nesse contexto — de recusa de conhecimento por extemporaneidade da suscitação, e não de apreciação de mérito — que o acórdão recorrido observa, incidentalmente, que «independentemente da questão da sua idade», a pena de substituição aplicada ao recorrente estava excluída do perdão pelo artigo 3.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 38-A/2023. Tal observação incidental respeita, inequivocamente, ao perdão (artigo 3.º) e à sua exclusão própria e específica para penas de substituição subordinadas a deveres — exclusão que não consta, nem tem qualquer correspondência, no artigo 2.º, n.º 1, relativo à amnistia, cujo único critério delimitador do âmbito subjetivo de aplicação é o etário. A afirmação do ponto VIII.1 é, pois, inidónea para resolver ou prejudicar a questão da amnistia, regulada em norma distinta e com pressupostos de aplicação distintos. É precisamente por reconhecer esta distinção, e por saber que a questão da amnistia (e não a do perdão) continuava em aberto e dependente, em exclusivo, do critério etário, que o Tribunal da Relação de Coimbra, já no ponto VIII.2, expressamente afirma que, tendo o Tribunal a quo (1.ª instância) concluído pela inaplicabilidade da Lei n.º 38-A/2023 «dado que à data da prática dos factos o arguido tinha já [pelo menos) 30 anos de idade», «cremos que se impõe conhecer a invocada inconstitucionalidade da interpretação normativa que limita a aplicação da lei 38-A/2023 apenas a quem não tenha ainda atingido 30 anos de idade à data da prática do facto». Ou seja: o próprio Tribunal da Relação de Coimbra reconhece e declara, em termos que não deixam margem para dúvida, que o fundamento pelo qual o recorrente foi excluído do benefício da Lei n.º 38-A/2023 foi, desde a 1.ª instância, o critério etário do artigo 2.º, n.º 1 — e não qualquer exclusão prevista no artigo 3.º, n.º 2, relativa a um instituto distinto [o perdão) que nunca foi sequer conhecido quanto ao seu mérito. Não se compreenderia, aliás, que o Tribunal da Relação de Coimbra dedicasse cinco páginas do acórdão recorrido (fls. 101 a 105) à análise aprofundada da conformidade constitucional do critério etário — convocando jurisprudência do Tribunal Constitucional, doutrina e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da proteção da confiança, da separação de poderes e da tipicidade — se, como entendeu a Decisão Sumária reclamada, a questão fosse, desde logo, irrelevante para o desfecho da causa por existir fundamento autónomo e suficiente nos termos do artigo 3.º, n.º 2, alínea d). Um tribunal não dedica fundamentação extensa e substantiva a uma questão que considera processualmente inútil. III. DA NATUREZA DE RATIO DECIDENDI DA NORMA IMPUGNADA Resulta do exposto que a norma do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, na interpretação que exclui da amnistia os agentes que, à data da prática do facto, já tivessem completado 30 anos de idade, foi efetiva e exclusivamente determinante da decisão de exclusão do recorrente do benefício da amnistia, tanto na 1.ª instância como no acórdão da Relação de Coimbra ora recorrido — satisfazendo, pois, o requisito de instrumentalidade exigido pelos artigos 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa e 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da LTC. A observação feita no ponto VIII.1 do acórdão recorrido, relativa ao perdão do artigo 3.º, não substitui nem prejudica esta conclusão, por respeitar a instituto distinto, com pressupostos de aplicação distintos, e por ter sido feita a latere de uma decisão de não conhecimento por extemporaneidade processual, e não de uma apreciação de mérito. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve a presente reclamação ser julgada procedente, e em consequência: Ser revogada a Decisão Sumária n.º 806/2026, substituindo-se por decisão que admita o conhecimento do objeto do recurso, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC; Ordenar-se, em conformidade, o prosseguimento dos autos para produção de alegações, nos termos do artigo 79.º da LTC.» O Ministério Público respondeu à reclamação, pronunciando-se pelo indeferimento do incidente com os seguintes fundamentos: «(…) 1.º Pela douta Decisão Sumária n.º 806/2026, decidiu-se, para além do mais, na parte aqui relevante, não tomar conhecimento do recurso interposto para o Tribunal Constitucional por A., ao abrigo do prescrito no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Organização Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Com efeito, conforme resulta do exposto naquela douta decisão sumária, o oro reclamante identificou o objecto do recurso de constitucionalidade nos seguintes termos: “(...) a fiscalização do artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, no segmento em que determina que «apenas beneficiam da amnistia os agentes que, à data da prática do facto, não tivessem ainda atingido 30 anos de idade, excluindo automaticamente os agentes que, à data da prática dos factos, tinham completado ou ultrapassado esse limite etário»”. Acontece que, perante tal formulação de uma questão de constitucionalidade a sujeitar ao Tribunal Constitucional, conjugada com a apreciação do teor da douta decisão recorrida, não poderia o Exm.º Sr. Conselheiro relator deixar de decidir, como decidiu, não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto. Na verdade, resulta, com evidência, da consideração dos autos e, particularmente, da avaliação da decisão recorrida, bem como do requerimento de interposição de recurso, que a suposta interpretação normativa impugnada não constituiu “ratio decidendi” da decisão recorrida, uma vez que o douto tribunal “a quo” não a aplicou, no aresto recorrido, em qualquer momento processual. Ou seja, apura-se que a norma elencada pelo recorrente no seu requerimento de interposição de recurso, não foi, efectivamente, mobilizada pelo douto tribunal “a quo” para a resolução do caso concreto, registando-se, consequentemente, uma incoincidência entre o preceito continente da norma reputada, pelo oro reclamante, inconstitucional e a norma que integrou a ratio decidendi da decisão recorrida. Com efeito, conforme apurado pelo douto Conselheiro relator, “(…) a decisão recorrida nem sequer equacionou a aplicabilidade da amnistia e não foi a idade do arguido que obstou a que o arguido beneficiasse de qualquer uma das medidas de clemência consagradas na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto: foi entendimento do Tribunal ‘a quo’ que, atendendo à pena aplicada, o programa de alívio penal previsto pelo diploma citado deveria entender-se inaplicável”. Mais aditou o douto decisor “ad quem” que “[e]stá bom de ver, a questão colocada pelo recorrente é puramente irrelevante no caso sub iudicio: para o Tribunal recorrido não estavam reunidas as condições para sequer equacionar a aplicabilidade de qualquer medida de clemência, qualquer que fosse a idade do agente da infração”. Ora, confrontado com a inferência alcançada pela douta Decisão Sumária n.º 806/2026, limita-se o reclamante a discordar do juízo de não conhecimento enunciado pelo Exm.º Sr. Conselheiro relator, voltando a pronunciar-se sobre a questão de inconstitucionalidade por si suscitada mas nada aditando sobre as razões que determinaram a decisão de não conhecimento assumida pelo Exm.º Conselheiro relator, ou seja, sobre a incoincidência entre o preceito continente da norma alegadamente inconstitucional e a norma que integrou a ratio decidendi da decisão recorrida, evidenciando a inconsequência da reclamação. Assim sendo, tendo-se o reclamante limitado a divergir do entendimento expresso por este Tribunal na douta decisão sumária reclamada, não logrando imputar-lhe erros, omissões ou quaisquer outros vícios, discordando apenas do resultado do concreto acto de julgamento a que procedeu o tribunal recorrido e cuja apreciação se encontra, nesta fase processual, vedada ao Tribunal Constitucional, não poderá a sua pretensão deixar de ser, em nosso juízo, desatendida. 10.º Por força do acabado de expor, deve a presente reclamação ser, em nosso entender, indeferida». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação O reclamante não apresenta argumento que infirmasse o expendido na decisão reclamada sobre a falta de reunião de pressupostos processuais e a inutilidade do recurso afigura-se evidente. Como faz ver a decisão sumária, o acórdão recorrido é perentório em explicitar que o regime de medidas de clemência da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, todo ele, seria sempre inaplicável ao caso sub iudicio qualquer que fosse a idade do arguido, isto em face dos tipos de crimes de que foi acusado e da pena que lhe foi aplicada. O Tribunal ‘a quo’ acrescenta ainda entender inadmissível qualquer esforço interpretativo abrogante dirigido a distender a aplicabilidade de qualquer uma das medidas de clemência porquanto «[s]endo estas normas excecionais não admitem aplicação analógica (art. 11° do CC) e, como vem sendo entendimento pacífico no âmbito das leis de amnistia, precisamente porque se tratam de normas excecionais, está também vedado o recurso a interpretação extensiva ou restritiva. Deste modo, e independentemente da questão da sua idade, porque a pena aplicada estava expressamente excluída da lei 38-A/2023 de 02 de agosto, não se impunha ao tribunal que exarasse no acórdão o que já resultava da Lei» (sublinhado nosso). Está bom de ver, este entendimento não é, na lógica da decisão, um obiter dictum, mas um fundamento jurídico relativo ao quadro legal aplicável que torna frívola e caprichosa a apreciação da norma cuja fiscalização se requer, depondo por isso pela inadmissibilidade do recurso de fiscalização, porque inidóneo a obter qualquer alteração do julgado. De resto, porque a inadmissibilidade do benefício de amnistia ou perdão, qualquer que fosse a idade do recorrente, resulta de forma óbvia e evidente dos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, o Tribunal ‘a quo’ encarou com grande relutância a necessidade de apreciar a suscitada inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, na dimensão normativa cuja fiscalização se requer, deixando impresso que apenas o faria por tributo ao exaurimento do thema decidendum e porque a 1.ª instância, apesar de desnecessário, pronunciou-se sobre a questão: «Tendo o Tribunal a quo conhecido da questão da inaplicabilidade da Lei 38-A/2023 de 2 de agosto aos crimes de denúncia caluniosa, para efeitos de amnistia, tendo concluído não ser esta aplicável dado que à data da prática dos factos o arguido tinha já (pelo menos) 30 anos de idade, cremos que se impõe conhecer a invocada inconstitucionalidade da interpretação normativa que limita a aplicação da lei 38-A/2023 apenas a quem não tenha ainda atingido 30 anos de idade à data da prática do facto por inconstitucionalidade material». A apreciação realizada no seguimento deste excerto (seguindo-se, de resto, a jurisprudência firmada pelo plenário no Acórdão n.º 898/2024, no sentido da não-inconstitucionalidade da norma que condiciona o benefício de amnistia ou perdão aos menores de 30 anos à data do facto penal), como é evidente, não prejudica a conclusão que já antes se alcançara e que vincula o Tribunal ‘a quo’: a disponibilidade de dois fundamentos alternativos que, só por si, importam a preclusão do benefício de amnistia ou de perdão ao abrigo da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, torna espúrio que o Tribunal Constitucional proceda à fiscalização concreta de apenas um deles, já que, qualquer que seja o seu juízo, a decisão final da jurisdição sempre preservará a sua orientação e sentido. Face ao exposto, concluímos que a norma cuja fiscalização se requer não se pode entender fundamento jurídico essencial e determinante do acórdão recorrido e, porque o recurso de constitucionalidade está desprovido de alcance prático e porque não denota a relação de instrumentalidade para com a causa principal de que depende a sua regularidade, sinaliza-se vício da instância preclusivo da apreciação de mérito. A decisão reclamada, pois, não merece censura. Decisão Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se confirmar a decisão reclamada, mantendo a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto por A.. Custas pelo reclamante, que, ponderados os critérios aplicáveis, se fixa em 20 UC (artigo 84.º, n.º 4 da LTC e artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98 de 7 de outubro), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe haja sido atribuído. Lisboa, 13 de novembro de 2026 - António José da Ascensão Ramos O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão da Senhora Conselheira Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro Presidente João Carlos Loureiro. António José da Ascensão Ramos