9150507 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ainda que, temporária e onerosamente, se transfira, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, o contrato não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico. II - Só assim não será se ocorrer alguma das circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 1118 do Código Civil. III - A referida transferência temporária é, pois, considerada como locação do estabelecimento e não como locação do imóvel sujeito ao princípio da renovação obrigatória prevista no artigo 1095 do Código Civil.