002349 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002349
ACORDAO
Descritores: Competencia, Tribunal do trabalho, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000006
Nr Documento: SJ199001120023494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29a22adc71f6f3c7802568fc00392666
Sumário
Os Tribunais de Trabalho, sendo Tribunais de competencia especializada, nos termos dos artigos 56 e 65 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, não são competentes para os efeitos do disposto no artigo 8, n. 1 do Dec-Lei n. 137/85, de 3 de Maio.
