9540094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540094
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prisão preventiva, Princípio da adequação, Princípio da proporcionalidade, Princípio da necessidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014796
Nr Documento: RP199505249540094
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdec7a4c25f21d818025686b0066af9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540094.43
Sumário
Apesar de ter recebido a acusação pelo crime previsto e punido pelos artigos 11 n.1 a) Decreto - Lei 454/91, de 28/12 e 314 c) do Código Penal, de o arguido ter contra si pendentes dois outros processos por crimes da mesma natureza e de se encontrar emigrado no estrangeiro, para onde foi em data anterior à apresentação da queixa geradora do processo em causa, tal não é suficiente para se concluir que o arguido se pretende furtar a acção da justiça ou que há perigo de continuação da actividade criminosa. A disciplina contida na reserva do artigo 209 do Código de Processo Penal não é de « aplicação automática, objectiva e presuntiva :. Apenas pressupõe ou presume a inadequação ou insuficiência das outras medidas de coacção e que a prisão preventiva, nesses casos, só deixará de ter lugar se aquela presunção for ilidida e declarada em despacho fundamentado do juiz - o que exige a ponderação de cada caso concreto. Ora, apesar da moldura penal abstracta cominada para o crime imputado ao arguido, a verdade é que esse crime não é dos que causam grande intranquilidade e insegurança na comunidade. A prisão preventiva não pode ser utilizada para fins punitivos nem para cobrança rápida e imediata de dívidas.